sistema de quotas no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 5508, DE 11 DE OUTUBRO DE 1968. Aprova a Quarta Etapa do Plano Diretor de Desenvolvimento Economico e Social do Nordeste, para os Anos de 1969, 1970,1971,1972 e 1973, e da Outras Providencias.
... , preferentemente o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) e os Bancos de desenvolvimento em que ... amortizações, juros, lucros, dividendos, quotas de risco e quaisquer outras receitas derivadas da ... , com direito a voto, obedecido o sistema de rodízio ... § 2º - O Secretário ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... PEIRANO, Marta. El enemigo conoce el sistema : manipulación de ideas, personas e influencias ... No Brasil, a situação não foi diferente, embora a grande ... of discrimination, gender-based board quotas, other quotas); discrimination (on the basis of ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ... a ser prevista de forma explícita no sistema normativo nacional (arts. 299 a 303) ... É ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ...
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Do Condomínio Edilício
... condominial e a moralidade ambiente, num sistema de normas que, mais rigorosamente do que as ... do edifício, juntamente com as demais quotas de despesas do condomínio, descabe a ação que ... cerca de 250 mil médicos sócios em todo Brasil, etc ... f) as associações desportivas, tais ...
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Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF, visando ... ão de recursos captados por meio do Sistema de Distribuição de Valores Mobiliários, ... ÁRIO HIGH YIELD aufere na alienação de quotas de outros Fundos de Investimentos, ...
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Aspectos controvertidos acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa
O presente estudo investiga acerca da (im)possibilidade de penhora de quotas em sociedade cooperativa, fazendo, para tanto, incursão histórica do cooperativismo e da sociedade cooperativa, bem como do instituto da penhora. São analisadas, ainda, as teorias a favor da penhorabilidade das quotas em sociedade cooperativa, amparadas em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e uma teoria que...
... início do movimento cooperativista deu-se como uma alternativa ao sistema capitalista, tendo como base a ajuda mútua e a solidariedade, formas de ... Brasil, diferentemente do modelo europeu, prime facie , as cooperativas eram ... -
Análise econômica do direito societário
... 11 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 223 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA ... disponíveis na produção, seja em quotas ou ações, numa alternativa à manutenção de ... (Lei 11.638, de 2007) buscou adequar o sistema contábil das companhias brasileiras aos padrões ...
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Do processo de execução
... de San José de Costa Rica, do qual o Brasil" é signatário; sua aplicação e cumprimento est\xC3" ... o nosso legislador, pois dentro do nosso sistema" econômico brasileiro, a poupança não é aplica\xC3" ... 34.8.10 Ações e quotas de sociedades simples e empresárias ... De ...
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Acesso ao ensino superior: efetividade normativa das cotas socioeconômicas
Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias que visam a reduzir desigualdades e a garantir oportunidades a sujeitos em situação de vulnerabilidade. Uma delas consiste em reservar vagas em universidades a alunos provenientes de escolas públicas. O objetivo deste artigo é avaliar se esse modelo de ação possui efetividade normativa no âmbito da Faculdade de Direito da UERN e mapear experiên
... : normative effectiveness of socioeconomic quotas ... Lauro Gurgel de Brito¹ ... ¹ ... do Norte, Mossoró, Rio Grande do Norte, Brasil. E-mail: laurogurgel@uern.br. ORCID: ... antes e depois da lei instituidora do sistema" de cotas, a fim de avaliar se, com a implementaç\xC3" ... -
Base de cálculo
... ), NBR – 14653-1, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Base de cálculo ... têm por praxe ... quotas que compõem seu capital social, ou seja, para ... sistema efetuará o cálculo apontando uma base de ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... crise econômica e escassez de trabalho no Brasil, agravada pela pandemia da covid-19, aconselha o ... desencadeia a desejada movimentação do sistema produtivo ... Então, enfocando seus impactos no ... dos sócios é confinada ao valor de suas quotas, 16 mas estes respondem solidariamente pela ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... como atividade única manter ações ou quotas de outras sociedades. Nela não tem atividade ... Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 155, I. A grande diferença que se ... que se pode perceber, a priori, é que o sistema legal aplicado às sociedades não mais atende ...
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Penhora de quotas de sociedades personificadas e o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva
O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....
... impacto dos direitos fundamentais das partes na conformação do sistema jurídico processual ... PALAVRAS-CHAVE : Processo Civil - direito ... 31 ... No Brasil, nota-se antiga discussão quanto a possibilidade ou não de se permitir a ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – ... A ... Orçamentária – Brasil – Mensal (L88)”, a arrecadação do ... respectivas quotas devidas às Municipalidades” ... Entretanto, o ... -
Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 141 ... 5 BRASIL. IN DREI nº 38/2017, Anexo II – (revogada pela IN DREI nº 81/2020) ... Civil, não mais pode apresentar qualquer hesitação, diante do sistema por ele consagrado, o qual não permite esse tipo de discriminação no ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CÃVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÃCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, §3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR...
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ... QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO ... 2. ed. v. 1. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022) ... 21. Nada obstante, nos termos do art ... consulta ao último sistema, conforme certidão acostada aos autos de origem ... -
Da execução por quantia certa
... de uma empresa privada, a Editora Brasil Agora Ltda, ligada ao partido e que já pertenceu ... IX — ações e quotas" de sociedades simples e empresárias; ... X \xE2" ... financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do ...
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Como funciona o IVA hoje?
... podem ser implicitamente depreendidos do sistema jurídico. 27 Neste livro, há quatro princípios ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... ência de alíquota única, ou de alí-quotas múltiplas. Este debate está intimamente ...
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Direito Empresarial
... sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o ... dos sócios é limitada ao valor de suas quotas – arts. 1.052, 1.158 do CC, e art. 34 da Lei ... em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que acompanhados de tradução efetuada ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... pela integralização das cotas/quotas 3.1.1.2. Da responsabilidade pelo ... como inerente às empresas que adotam o sistema operacional e gerencial de holdings trouxe ao ... da legalidade da existência da holding no Brasil estar atrelada diretamente a Lei das Sociedades ... -
Prestações previdenciárias
... Para o segurado do sistema são, portanto, oferecidos três benefícios por ... que inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como tal e que comprovem recolhimento das ... Especial), hipótese em que as quotas serão pagas diretamente pelo INSS, juntamente ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
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Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... como de representação, justifica-se no Brasil, como um meio idôneo de auxiliar na superação ... sistema de cotas de representação de gênero adotadas ... to demonstrate that adoption of gender quotas in politics, both legislative and electoral, is ... -
Capítulo 7 - Direito fundamental de herança e planejamento sucessório
... autor, “como têm sido estabelecidos no Brasil, tais negócios jurídicos são claramente nulos ... Uma proposta de harmonização do sistema. In: Mário Luiz Delgado; Jones Figueirêdo Alves ... quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde ...
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A tokenização de quotas preferenciais nas sociedades limitadas
Opinião: Sobre quotas preferenciais nas sociedades limitadas
Nos últimos anos, têm surgido no Brasil importantes movimentos voltados às pequenas empresas, ao mercado de ... O token também pode ser entendido como ficha ou sistema de segurança para confirmação de informações, que confere uma série ...