sistema de quotas no brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , se houver, facultada a adoção de sistema" manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru\xC3" ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... ção de sistemas isolados dos Estados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ... § 10. Para os ... V – das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... I - a aquisição de quotas de fundos de investimento PAIT; ou ... II - a ... prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários ... mobiliários, ou sociedade integrante do sistema de distribuição previamente credenciada pela ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... refere o caput será calculada com base em quotas do soldo, correspondentes a um trinta e cinco ... Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica o sistema de cadastro de pensionistas ... Art. 29. O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ... Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal ... , semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... órgãos de controle e disponíveis em sistema eletrônico de dados; e ... III – propiciem a ... § 7º As quotas dos fundos com o objeto descrito no § 4º deste ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... bem como destes com seus consumidores, no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á mediante ... , no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ... de depósito da totalidade das ações ou quotas emitidas pelas empresas, que sejam de ... sistema de distribuição de valores mobiliários e as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... aplicado na integralização de ações ou quotas ... § 10. Os aumentos de capital das pessoas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... VI- ações e quotas de sociedades empresárias; ... #Redação ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou ... , direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... - o empregador é obrigado a consultar o sistema disponibilizado pelo Ministério da Educação, ... ípios destinadas à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional - SIN, a ser definida pela ... de 1973, entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, promulgado pelo ... trata o caput, para efeito de cálculo das quotas anuais da CDE ... § 3° As operações ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ... e Inovações encaminhará, por meio de sistema informatizado, se houver, a declaração de ... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ... b) das quotas estadual e municipal do Salário-Educação, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... III - Sistema de Defesa - SD - conjunto inter-relacionado ou ... , natas ou naturalizadas, residentes no Brasil ou no exterior; ... b) pessoas jurídicas de ... condôminos, detentores da maioria de suas quotas, sejam pessoas que atendam ao disposto nas ...
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Em vigor
Código de Águas
... zona em que se pretenda estabelecer um sistema de usinas interconectadas e podendo o ... a brasileiros ou a empresas organizadas no Brasil ... § 1º As empresas a que se refere este ... ípio ou Estado), a este caberá metade das quotas de que tratam os artigos 160 e 176, cabendo a ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC....
... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... e passivas dos fundos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação; ... IV - demais ... Fundo de Participação PIS-PASEP e as quotas e obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de ... que trata este artigo, ao Banco Central do Brasil ... § 2º O disposto neste artigo não se ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... -se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 31
... PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382⁄2006. ARTS. 655, I E ... VI - ações e quotas de sociedades empresárias; ... VII - percentual ... pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ... depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... ção prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped." (NR) ... "Art. 8º ... ão ser excluídas para fins de determinação do lucro real, em quotas fixas mensais e no prazo mínimo de cinco anos, a partir: ... I - do ...