sistema de quotas no brasil
-
A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... captação de recursos mais utilizadas pelas empresas emergentes no Brasil. É uma opção empregada por empresas que buscam competitividade, ... 4 A despeito do enorme potencial do setor, a falta de clareza do sistema tributário brasileiro vem maculando o seu pleno desenvolvimento com ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... que o CPC de 2015, sob o império do sistema e mandamentos hiper-republicanos de 1988, ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às ... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A pessoa jurídica de direito privado ... a esta apenas reembolsar o valor das quotas" sociais, embora possa formular pedido de indeniza\xC3" ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... : MARCILIO DA ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... nos meios de comunicação de massa. As quotas de conteúdo ... regional estão plenamente ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... e hierarquizada, integrados em sistema" único; ... c) descentralização, com direção \xC3" ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
-
Aspecto societário
... dele, ou até maior, se eles já detiverem quotas ou ações da empresa. Destronado, o até então ... No Brasil, a regulamentação da atividade mercantil e das ... a possibilidade da implantação de um sistema de alçadas com relação a matérias e a valores ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... vivia em plena idade média e vigorava o sistema feudal. Em 1215, ano da célebre Carta Magna de ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... Aqui ... exsurge a questão das quotas e das ações afirmativas ... Ora, em linhas ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... I - venha a ser destituído do poder familiar, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes ... filhos; (AC) ... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ...
-
Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental ... contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, ... DECLARANDO sua ... Partes Signatárias, seja por meio de quotas ou licenças, seja por outras medidas, salvo se ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... tem atuado como órgão de equilíbrio do sistema federativo e deferido tutelas de urgência ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ... 91 do ADCT; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os ...
-
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... da realidade, que dá origem a um sistema de autoajuda. Para os segundos, a anarquia é um ... caráter discricionário, a fixação de quotas, as tarifas altas e as barreiras técnicas ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA ... sistema constitucional de remuneração por meio de ... Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos ... Magistrados, ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
-
Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... e as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S ... A. (Eletronorte), com a finalidade de ... sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o ... Financeira; quotas de reintegração; outras (Incl ... Social); ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, nesses casos, ... 20). Ademais, a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001083-74.2022.8.19.0002 (Fazendária), 10-08-2022
Recurso Inominado nº 0001083-74.2022.8.19.0002 Recorrente: LUIZ AMARAL DE SOUZA, Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA...
... Assunto : Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ÇÃO DE BENS, INCLUSIVE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, SENDO ESSE MERO PROCEDIMENTO PARA ... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
-
Elisão tributária
... Ainda, gostaria de exprimir que, no Brasil, há uma característica única de possibilidade ... dotados de posição isonômica no sistema, criou-se uma autorização constitucional para ... , com capital de R$ 100,00, composto de 100 quotas" de R$ 1,00 cada e cujos titulares eram Carlos Jos\xC3" ...
-
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do CADIN serão centralizadas no Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - ... do beneficiário ou controlador e das quotas de repartição dos tributos a que se referem os ...
-
A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
... 8 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, 390-392) ... 4. Diferentemente das ações de sociedades ... convivência, no caso, sobreveio a Lei 9.278, que introduziu no sistema norma que regulava especificamente a partilha dos bens na união estável ...
-
O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
... “obrigações sociais” na cessão de quotas – Art. 1.003, parágrafo único, e art. 1.032 ... das regras compromete a coerência do sistema do direito societário brasileiro e a ... : O Fim da Responsabilidade Limitada no Brasil , São Paulo, Malheiros Editores, 2014, p. 472 ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... subsidiária limitada ao valor de suas quotas, ou na responsabilidade solidária em caso de ... BRASIL. Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 ... personalidade jurídica compatível com o sistema jurídico brasileiro, vez que, ... diante do ...
-
Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... XII — aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
-
O acesso feminino ao Poder Legislativo
Em todo o mundo, mesmo quando são maioria numérica, mulheres representam uma minoria que possui acesso restrito aos cargos de poder. Face a esse descompasso, o que ocorre, atualmente, são ações afirmativas, como criação de quotas para o acesso da mulher a cargos eletivos legislativos. No entanto, pela análise dos relatórios oficiais, percebe-se que, muitas vezes, as quotas são o teto e não o parâm
... ão ações afirmativas, como criação de quotas para o acesso da mulher a cargos eletivos ... artigo, faremos uma análise focada no Brasil, porém os problemas são recorrentes em países ... Dito isso, tem-se o sistema político, que não abre espaço para ...