Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - ...ência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à ... aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ...; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014717-56.2018.8.19.0042 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE REJEITA. MÉRITO. DISCIPLINA DA LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. DECRETO ESTADUAL Nº QUE SOMENTE VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALTERNATIVA SIMULTANEAMENTE A
...VEDAÇÃO AO USO DE ÁGUA PROVIDA. DE SISTEMA ALTERNATIVO PARA USO HUMANO. PROIBIÇAO QUE NÃO ...sistema nacional de gerenciamento de recursos. hídricos e definir ... -
DECRETO Nº 7402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Parcela Referida No Inciso Ii do Paragrafo 1o do Artigo 17 da Lei 9.648, de 27 de Maio de 1998, Paga por Titular de Concessão Ou Autorização para Exploração de Potencial Hidraulico.
... de 1998, constitui cobrança pelo uso de recursos hídricos, prevista no inciso IV do art. 5º da ...ções legais referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos e ao Sistema Nacional de ... e gerir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Art. 2º Este Decreto ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... levantamento de temas relacionados a recursos hídricos, abordados na referência curricular ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... o curso de mestrado profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... para compensação de usuários de recursos hídricos em contextos de crise hídrica; Valor ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... para compensação de usuários de recursos hídricos em contextos de crise hídrica; Valor ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... jogo pedagógico colaborativo sobre recursos hídricos, voltado ao público de professores e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... para compensação de usuários de recursos hídricos em contextos de crise hídrica; Valor ...
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
- EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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EDITAL Nº 1/2022
... da Superintendência de Apoio ao Sistema nal de Gerenciamentonal de Gerenciamento de Recursosnal de Gerenciamento de Recursos Hídricos...
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EXTRATO DE CONTRATO
...ção de dados geoespaciais sobre recursos hídricos produzidos e consumidos pelos ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...ção de dados geoespaciais sobre recursos hídricos produzidos e consumidos pelos ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...ção de dados geoespaciais sobre recursos hídricos produzidos e consumidos pelos ...
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AVISO DE PRORROGAÇÃO
... o curso de Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos - ...
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EDITAL Nº 7/2021
... 2021.HUMBERTO CARDOSO GONÇALVESDiretor Nacional...
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EDITAL Nº 6/2021
... 2021.HUMBERTO CARDOSO GONÇALVESDiretor Nacional...
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Resolução nº 1232 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Junio de 2006
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA. Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade jurídica própria. Inexistência. Diretor. Candidatura a mandato eletivo. Desincompatibilização. Desnecessidade. 1. Dispõe o art. 21, XIX, da Constituição Federal que compete à União "instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e...
...Órgão integrante do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de estratégias para estabelecer sistema abrangente de áreas protegidas, ecologicamente ... e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;. XV - sustentabilidade ... PNAP com o Plano Nacional de Recursos Hídricos - PNRH;. l) incentivar o ... e entidades do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;. f) ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... decorrente do aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia ...órios, bem assim ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE e à ... cinco por cento) na instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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EXTRATO DE CONTRATO
...recursos hídricos que atuam no PNQA.; Contratante: ...
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