Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e X - ... ência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à ... aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das ... ; IV - política nacional de recursos hídricos; V - política nacional de segurança hídrica; ...
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Licenciamento de usinas hidrelétricas, reservatórios e áreas de preservação permanente / Power plants license, tanks and permanent preservation areas
... O sistema de geração de energia no Brasil está ... Matriz Energética Nacional 2030. Brasília: MME/EPE, 2007, p. 109 ... 4 ... ão climática a péssima gestão dos recursos hídricos no Brasil e a interferência humana ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Brasília: 1997. Vide os ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... juventude; II - coordenar a política e o sistema nacional de participação social; III - ... ência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à ... ; VI - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a ... de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para ...
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Os direitos de propriedade da superfície dos reservatórios de hidrelétricas e as estruturas solares flutuantes: uma reflexão com base na Análise Econômica do Direito
... das ditas usinas híbridas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou a Consulta ... impactando na eŋciência alocativa dos recursos. Dessa forma, os direitos de propriedade ... normativa do teorema de Coase, o sistema legal poderia desempenhar o papel de redutor dos ... outorga de direito de uso de recursos hídricos”. Disponível em: ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ...
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Sistemas de gestão ambiental
... atividades humanas que se utilizem dos recursos ambientais ... Foram definidos os conceitos ... ção dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, e fazer valer esse novo ma frente à sociedade, foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), composto por ... Ambiente e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos possuem tal ...
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Índice remissivo
... Ação popular – 71, 686 ... Acesso a recursos genéticos – 139 ... Acesso equitativo aos ... Agência de Água – 114 ... Agência Nacional de Águas – 99, 105, 108, 115 ... Agência ... – 674 Cobrança pelo uso de recursos hídricos – 13, 60, ... 110, 261 Código de Águas – ... – 121, 321 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – 531 Plano Nacional de Recursos ... Sistema" nacional de gerenciamento de recursos hídricos \xE2\x80" ...
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Política Nacional de Recursos Hídricos: governança da água e cidadania ambiental
... 88, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), tendo a gestão ...
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Domínio e uso da água
... Os recursos hídricos enquadram-se, nesse prisma, como ... responsabilidade pela condução do gerenciamento das águas , considerando que o principal o da Política Nacional de Recursos Hídricos é assegurar à atual e ... º, os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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DECRETO Nº 10.639, DE 1º DE MARÇO DE 2021
... dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e transforma ... Desenvolvimento Regional, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...
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Decisão da Presidência nº 1215470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... direito líquido e certo de utilizar dos recursos hídricos da Lagoa José Félix concedido ... que compete à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1215470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... direito líquido e certo de utilizar dos recursos hídricos da Lagoa José Félix concedido ... que compete à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, ...
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Decisão da Presidência nº 1031355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... CONSUMO HUMANO ... GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ... ANÁLIDE DA ... SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... recursos ambientais, principalmente os hídricos ... Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ... no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... RECURSOS ... Na área de recursos hídricos, a alocação dos recursos deve ser direcionada ... nacional, mediante definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), contemplando a ... gerenciamento dos recursos hídricos, que coíba a poluição ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ROBERTO BARROSO ... : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ... : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES E ... sobre a atividade de exploração de recursos ... hídricos no território do respectivo ... e competência exclusiva para instituir o sistema nacional de ... gerenciamento de recursos ...
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Recursos hídricos: um estudo jurisprudencial sobre a aplicação dos princípios do direito ambiental pelo Supremo Tribunal Federal
A água é um bem público primordial para a qualidade de vida, sendo competência da União, Estados, Distrito Federal e Munícipios protege-la e combater sua poluição. No entanto, muitas vezes, o Estado é um dos maiores violadores de direitos, impondo legislações que desrespeitam o meio ambiente e contrariam ao estabelecido pela Constituição Federal (CF), e que nestes casos, são levadas ao Supremo...
... no que tange ao correto gerenciamento e a necessidade do controle dos recursos ... gestão das águas, impostos na Politica Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), Lei nº 9.433/97, ... da federação, pois fazem parte de um sistema natural, que funciona de forma interdependente, ... -
Acesso à informação digital no Brasil em casos de acidentes: o exemplo da tragédia de Mariana
O presente artigo objetiva discutir o acesso à informação sobre acidentes ambientais no Brasil, considerando-se a era digital. O tema tem justificativa em função da importância de tais informações que têm o condão não apenas de evitar novos acidentes, mas também de salvar vidas. Para tanto, utilizouse o exemplo do acidente de barragem ocorrido em Bento Rodrigues, distrito de Mariana, no Estado de
... Em seguida, apresentar-se-á a política nacional de segurança de barragens e os entraves entre o ... ódigo Florestal (Lei 12.651/12); Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97); Lei de Crimes ... 9º que o sistema nacional de informações sobre meio ambiente é ... ção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (BRASIL, 2003) ... O ... -
DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... SETEMBRO DE 2019Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... ção de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos ...
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Decisão da Presidência nº 1089117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2017
... SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS ...
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DECRETO Nº 99400, DE 18 DE JULHO DE 1990. Institui Grupo de Trabalho, Sob a Coordenação da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica.
... I - estudar o gerenciamento e a administração dos recursos hídricos, em nacional, no que se refere ao uso, conservação, ... Recursos Hídricos e a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Direito de águas doces do Brasil: Uma reflexão epistemológica e hermenêutica
... autores internacionais e pátrios jus hídricos, descortinando informações das teorias ... subjacentes do arcabouço normativo dos recursos hídricos federal. Posteriormente, serão ... argumento proposto e exigir do Congresso Nacional a aprovação da Proposta de Emenda ... Interpretar uma lei é decompor esse sistema jurídico em partes, analisá-lo e, ... versa sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ambos serão interpretados ...
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Decisão monocrática Nº 979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-08-2022
... à representatividade e o seu caráter nacional, assevera à p. 12 da inicial que: ... e a demanda, como para a expansão do sistema. Prejudicariam, também, o cumprimento de ... , “instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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Direito Hídricos
20. reCursos híDriCos ... Ana Paula Dompieri, Fabiano Melo, ... , a Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e ... de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Resoluções. Resolução n 40.2021-cerhí
... do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das ... Águas - PROGESTÃO, Fase 2, ... O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - ... CERHí, no uso das atribuições ... pela SEMAD, referente às metas do Sistema Integrado de Gerenciamento ... de Recursos ...
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Decreto nº 4.650 de 27/03/2003. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recursos Hídricos, tal como definidos no art. 2º da Lei ... , em conformidade com a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ...