Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Estado, desenvolvimento sustentável e governança no Brasil: políticas públicas para energia e água pós Rio-92
Com o objetivo de compreender como se processou a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o uso da água como exemplo e problematizamos a questão a partir da discussão sobre o público e o privado na concepção de governança, entendida como ação do Estado na elaboração de políticas públicas. O...
... às políticas públicas de gestão dos recursos naturais para a geração de energia, tomamos o ... , como o ocorrido com a Agência Nacional de Águas (ANA), em 2000. Esse período foi ... ção, como o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), finalizado em 2006. Esse segundo momento ... ômicas, (2) a conservação e o gerenciamento de recursos para o desenvolvimento e (3) os meios ... instrumentos administrativos, tais como o Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH) e o ... -
Referências
... ARAUJO, Maria Darlene Braga Araújo. Sistema notarial e registral. Curitiba: IESDE Brasil S/A, ... Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ...
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Acórdão Nº 827538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 23 DA CRFB. DESCOMPASSO COM O ... SISTEMA" DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE ... COOPERA\xC3" ... recursos naturais não estabelecida inicialmente pelo ente ... preservação de mananciais hídricos, é inconstitucional por ... configurar ... o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos não ...
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O domínio das águas na ordem constitucional brasileira: O caso da fonte da batateira no cariri-cearense
O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional,...
... termo domínio, diz respeito ao seu gerenciamento e não a sua apropriação. Por fim, apresenta-se um panorama legislativo sobre os recursos hídricos no Estado do Ceará, dentro da sua ... 1997, a seu turno, instituiu a política nacional de recursos hídricos e implementou o sistema ... -
Constituição Federal e energia elétrica
... hidroelétrico da matriz energética nacional não mude ao longo do tempo, pois o país é ... direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios (inciso XI do ... Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... orçamentária, inclusive através do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR ... ério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, para recebimento de ... V- Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa da Previdência Social; ...
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GOVERNANÇA NO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA: efetividade da lei e importância do tema para a agenda pública
O artigo busca apurar e discutir os resultados produzidos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (CBH BPSI) relacionados ao ambiente institucional: a efetividade da lei e a importância do tema para a agenda pública. O procedimento metodológico envolveu pesquisa documental em atas, notas técnicas, resoluções, relatórios de gestão, entre outros documentos produzidos...
... limitações associadas ao desenho do sistema e ao contexto em que essas instituições operam ... Doutora em Ecologia e Recursos Naturais (2008) pela UENF. Endereço: UENF/CCH ... O novo marco regulatório dos recursos hídricos se consubstancia e incorpora, além dos ... gerenciamento do uso múltiplo das águas da RH IX, que envolve ... REFERÊNCIAS ... AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS (BRASIL). O Comitê de Bacia ... -
ART. 4º-A
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... da atribuição de fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da ... os reguladores a se aproximarem num sistema nacional mais harmônico, tornando a regulação ... (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a ...
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Conflitos socioambientais por água no Nordeste brasileiro: expropriações contemporâneas e lutas sociais no campo
A mercantilização da água expressa de maneira inequívoca o agravamento das desigualdades sociais no campo, resultando no aumento dos conflitos que envolvem a posse, a propriedade e os usos da água pelas populações rurais. Este artigo tem como objetivo refletir sobre os conflitos por água na região do Nordeste brasileiro, problematizando-os à luz de suas determinações estruturais: a expansão do...
... , 2005) em estreita dependência dos recursos naturais. Palavras-chave: Conflitos por água ... de gestão compartilhada dos recursos hídricos e da atribuição de valor econômico à água, ... pública, instituída pela Política Nacional do Meio Ambiente e pela Norma Constitucional ... hegemonia da finança mundializada , o sistema do capital aprofunda a subalternidade dos países ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - ... ência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais ... § 1o A competência de que ... do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... II - política de preservação, ...
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Uso Múltiplo das Águas e o Setor Elétrico: Uma Interpretação Jurídica à Luz do Direito Internacional e da Realidade Brasileira
... as variações na disponibilidade de recursos hídricos renováveis per capita ... ǡ ... das águas com instrumentos de gerenciamento comum e integradoǤ ... DzCompetition for ... É esse o objetivo precípuo da política nacional de utilização do recurso hídrico eǡ queremos ... sistema hídricoǡ ou ainda pontualǡ em que se avalia ...
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Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise...
... bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ... No Brasil, a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS) ... TÍTULO V, CAPÍTULO I ... Fonte de recursos: [ ... ] as ações de saneamento que venham a ser ... de Saúde, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e das Cidades; [ ... ] (art. 58, IV) ... TÍTULO ... , integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos [ ... ] (art. 2º) ... -
Regulação de Riscos e Proteção de Infraestruturas Críticas: os novos ventos do fenômeno regulatório
Propósito - O propósito deste artigo foi avaliar a responsividade do sistema sancionatório aplicável aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços de radiodifusão no Brasil. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da teoria responsiva da regulação de Ayres e Braithwaite como parâmetro para a análise crítica do sistema sancionatório da radiodifusão brasileira....
... Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desde 2007 ... , com a revisão orgânico-estrutural do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e, ... controle à “esfera íntima” do gerenciamento empresarial e científico. A direção de ... ção e mobilização de agentes e recursos. Em alguns casos, podem ser criados grupos e ... Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), que busca (finalmente) realizar o ... -
Risk Regulation and Critical Infrastructure Protection: The New Winds of the Regulatory Phenomenon
Propósito - Este artigo analisa as origens da Regulação de Riscos e dos Programas de Proteção de Infraestruturas Críticas e explica a sua contribuição para a experiência regulatória brasileira. Metodologia/abordagem/design - Por meio de muitos exemplos, este estudo explicita derivações do fenômeno regulatório que emergiram como resposta a eventos de grande impacto na sociedade. Resultados - O...
... Nacional de Telecomunicações (ANATEL) desde 2007 ... , com a revisão orgânico-estrutural do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) e, ... controle à “esfera íntima” do gerenciamento empresarial e científico. A direção de ... ção e mobilização de agentes e recursos. Em alguns casos, podem ser criados grupos e ... Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), que busca (finalmente) realizar o ... -
Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas
Suspensa lei do Pará que institui taxa sobre uso de recurso hídricos
... recursos hídricos no Pará. Segundo o ministro, ... Na ação, a Confederação Nacional da Indústria afirma que a Lei estadual ... sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos ... -
Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... Daí a existência de normas do direito nacional e internacional, sobre os recursos hídricos e os ... Ary Sundfeld, são ideias centrais de um sistema, ao qual dão sentido lógico, harmonioso, ... gerenciamento ... Nos termos da Convenção de Paris, de ...
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As hidrelétricas no Brasil: uma análise comparativa de planejamentos e resultados com a usina de Três Gargantas na China
O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide do interesse público, no âmbito das construções de usinas hidrelétricas no Brasil, na amostragem de Itaipu e Belo Monte e, cotejo com a realidade da hidrelétrica de Três Gargantas (China). Desta feita, a reflexão emerge na relação das vantagens, desvantagens e prejuízos socioambientais e econômicos. O problema
... O artigo em evidência analisa o sistema de planejamento e resultados auferidos, à égide ... , inclusive na proporcionalidade dos recursos financeiros investidos. O investimento chinês ... nacional ... A metodologia empregada registra a ... hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos ... ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
NEM TODA PARTICIPAÇÃO É IGUAL: planejamento de recursos hídricos a partir dos níveis de empoderamento
Para avaliar a qualidade democrática dos processos participativos de planejamento de recursos hídricos (PRHs), especialmente “como se participa”, o artigo buscou as referências clássicas dos níveis de participação, em particular os níveis adotados pelas organizações multilaterais: Informação, Consulta e Envolvimento Ativo. Com base nesses níveis, classificou as informações sobre métodos/estratégia
... no Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos ... os CBHs e os conselhos que integram o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) ... -
A temporal analysis of land use and cover in the Pará river basin after the implementation of 1988´s federal constitution of Brazil
The present research aimed to analyze the land use and cover of the Pará River Basin territory, located in Minas Gerais, Brazil, between the years 1990 and 2020, considering the period after the enactment of the 1988’s Federal Constitution, which imposed on the Public Power and the community the duty to defend and preserve the environment for present and future generations. In this sense, we...
... REFERENCES ... ANA. Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Dados Abertos da ... Dados Abertos para a Gestão de Recursos Hídricos: Regiões Hidrográficas, 2022 ... Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ... -
Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... mundial, o desmatamento e o mau uso dos recursos naturais, iniciou-se uma nova era, na qual a ... a importância da gestão de recursos hídricos, tanto no âmbito do planejamento como no ... 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, pontifica que a água é ... 21, o Sistema Nacional de Recursos Hídricos deveria ser criado ... , criando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ... Essa legislação ... -
Sistemas de gestão e efetividade das políticas
... uma política pública – ambiental, de recursos hídricos etc. – constitui o ato final do ... do Poder Público, mais precisamente o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Sistema acional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, por intermédio de seus ...
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Licenciamento ambiental de atividades de usina fotovoltaica solar
... Nacional do Meio Ambiente ȋartǤ ͻ͑ǡ )))ǡ da Lei ... do meio ambienteǢ V Ǧ a qualidade dos recursos ambientaisǤ ... O artǤ ͻ͑ da Lei de ... Ǥ Todos estes órgãos fazem parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente ȋS)SAMAȌǤ ʹ ... ǡ de outorga de direito de recursos hídricos ȋou da reserva de disponibiliǦ ... dade ... Ǧ cimento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos (ídricosǤ Tal sistema tem a ...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... sistema de titularidades – 3. Da “tragédia dos ... pode obter benefícios privados dos recursos comuns sem considerar sua “capacidade de uso ... culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, prevê que “a água é um bem de domínio ... e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão dos ...
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Acceso a la información digital en Brasil en casos de accidentes: el ejemplo de la tragedia de Mariana
El presente artículo objetiva discutir el acceso a la información sobre accidentes ambientales en Brasil, considerando la era digital. El tema tiene justificación en función de la importancia de tales informaciones que tienen el condón no sólo de evitar nuevos accidentes, sino también de salvar vidas. Para ello, se utilizó el ejemplo del accidente de represa ocurrido en Bento Rodrigues, distrito...
... Enseguida, se presentará la política nacional de seguridad de represas y los obstáculos entre ... ódigo Forestal (Ley 12.651 / 12); Ley de Recursos Hídricos (Ley 9.433 / 97); Ley de Crímenes ... 9 que el sistema nacional de información sobre medio ambiente es ... ção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras ... -
Limites ao uso do Spending Power da União na indução de padrões regulatórios nacionais em saneamento básico
... recursos federais aos titulares dos serviços de ... as normas de referência da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico - ANA ... ; XI - normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de ... ínio sobre grande parte dos recursos hídricos nacionais, notadamente aqueles que forem ... ão instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, definindo os critérios de ...