Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Acceso a la información digital en Brasil en casos de accidentes: el ejemplo de la tragedia de Mariana
El presente artículo objetiva discutir el acceso a la información sobre accidentes ambientales en Brasil, considerando la era digital. El tema tiene justificación en función de la importancia de tales informaciones que tienen el condón no sólo de evitar nuevos accidentes, sino también de salvar vidas. Para ello, se utilizó el ejemplo del accidente de represa ocurrido en Bento Rodrigues, distrito...
...Enseguida, se presentará la política nacional de seguridad de represas y los obstáculos entre ...ódigo Forestal (Ley 12.651 / 12); Ley de Recursos Hídricos (Ley 9.433 / 97); Ley de Crímenes ...9 que el sistema nacional de información sobre medio ambiente es ...ção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras ... -
Participação na gestão dos recursos hídricos como estratégia para uma regulação de interesse público: uma análise dos Comitês de Bacia Hidrográfica a partir da teoria processual administrativa da regulação
Propósito - Este estudo tem como finalidade analisar se o desenho institucional dos Comitês de Bacia Hidrográfica previstos na Lei nº 9.433/1998 favorece a implementação de uma regulação de interesse público. Metodologia/abordagem/design - Os Comitês são observados sob a lente da teoria processual administrativa da regulação de Croley. São objetos de análise as regras que os inserem no sistema de
... de análise as regras que os inserem no sistema de gestão hídrica e dispõem sobre a dinâmica ... Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), instituída pela ... CBHs integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) (artigo 33, ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IRPJ E CSLL. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e . c) Gratificação de Qualificação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Todos os programas e recursos aqui definidos. dirigem-se para essas três metas ...O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ... a poluição do solo e dos recursos hídricos. Essas carências estão estreitamente associadas ... para a conciliação do gerenciamento da movimentação dos principais produtos com as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei ...ção Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e ... Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a ... de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos - GDRH; e . c) Gratificação de ...
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... da circulação de bens e de serviços no sistema" econômico hegemônico com o potencial de lesão \xC3"... quando comprovada a negligência no gerenciamento e controle do deslastre. . Palavras-chave: ... a utilização indiscriminada de recursos naturais, sem possibilidade de renovação ...6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente; Lei n. 9.433/97, Política cional de Recursos Hídricos; Lei n. 9.759/99, Política Nacional de ... -
Access to digital information in Brazil in cases of accidents: the example of Mariana's tragedy
This article aims to discuss access to information on environmental accidents in Brazil, considering the digital age. The theme is justified by the importance of such information, which has the potential not only to prevent new accidents but also to save lives. To do so, we used the example of the dam accident occurred in Bento Rodrigues, Mariana district, in the State of Minas Gerais. In the...
... . REFERENCES . ANA - Agência Nacional de Águas. Relatórios de segurança de ... implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras ... -
Laudato Si': Uma análise da encíclica do Papa Francisco à luz da legislação ambiental Brasileira
A Encíclica ambiental foi tomada como corpus para esta pesquisa, porque apresenta, uma peculiaridade que a distingue das outras "cartas papais", que é a retratação e defesa em especial das populações menos favorecidas do ponto de vista econômico. Este artigo explora a análise da encíclica Laudato Si sob a ótica da legislação ambiental brasileira. A análise se propôs a identificar os problemas...
...2016 17 . Superada a questão dos recursos naturais, o Papa aponta a deterioração da ...ção Normativa 1/2005, Subsistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental (SINVSA), . ... . O uso dos recursos hídricos por cada setor pode ser classificado em ... sequenciais no nível das represas do Sistema Cantareira a população é castigada, pois sofre ...2016 23 . Sistema de Gerenciamento Ambiental e de Recursos Hídricos é formado por ... -
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
...3.3.3.1 Consideração sistema brasileiro dos recursos hídricos. 3.3.3.2 ..., mais adiante, na Fundação Nacional de Saúde – FUNASA. A parceria estabelecida com ... mesmos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
.... Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata ... 2081 20WS Consolidação do Sistema Penitenciário Federal ... dos Sistemas do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres CENAD ....833 2084 Recursos Hídricos 114.595.617 ...
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O direito à água e ao saneamento básico. Interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Aborda-se a importância do direito fundamental à água potável e ao saneamento básico sob um viés garantista. Apesar de sua associação preponderante ao Direito Penal, parte-se do pressuposto que a Teoria do Garantismo de Luigi Ferrajoli aplica-se ao tema em estudo, iniciando com a compreensão da fundamentalidade do acesso à água potável e ao saneamento básico para os seres humanos e a necessidade...
...Conforme dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento (SNIS, ... Federal de 1988 empregou a expressão “recursos hídricos”, neste trabalho, o termo será ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Comitês de bacias hidrográficas como instrumentos de gestão. Uma abordagem sobre o Município de Diamantino (Mt)
Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior - Unidades de...
... e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos ... Nacional de Água; Segurança hídrica; Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. . BASIN ... -
Competências na constituição federal de 1988
... ou materiais, em que se abordam os recursos hídricos e outros temas correlatos, a seguir ... notícia de movimentação no Congresso Nacional sobre esse tema, mas apenas esboços de norma, as ... da União, encontra-se a de instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ...
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Tutela legal do pantanal mato-grossense. Análise do regime legal federal e dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso Do Sul
O bioma Pantanal é uma das maiores extensões de áreas contínuas alagadas do planeta, sendo sensível e dependente de seu regime hidrológico para manter a integridade de seus ecossistemas. Localizado na Bacia do Alto Paraguai abrange os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e parte da Bolívia e do Paraguai. É suscetível às ações antrópicas desordenadas desenvolvidas no planalto circundante e
...Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Gestor do ...ção e o uso sustentável de seus recursos naturais. . Palavras-chave : área de uso ... lançamento de poluentes nos corpos hídricos da região. Destacam-se também os riscos ...ável por cerca de 70 % da água do Sistema BAP/Pantanal, sendo o rio Cuiabá, com cerca de ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
La justicia intergeneracional ambiental en la producción mineraria brasileña
Este trabajo tiene como objetivo exponer cómo se ha operado la actividad minera en Brasil en el contexto de la sostenibilidad ambiental y de la justicia intergeneracional, considerando los daños que esa actividad causa al medio ambiente y la necesidad de preservar recursos para el aprovechamiento de las futuras generaciones. Entre los objetivos específicos están: mostrar la protección...
...Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina ....938 / 1981, que estableció la Política Nacional del Medio Ambiente, y la Ley Federal nº 9.605 / ..., en el que se deine la competencia del Sistema Único de Salud (SUS) en colaborar con la ... la Política Nacional de Recursos Hídricos, pues dada la importancia y limitación del agua, ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
A justiça intergeracional ambiental na produção minerária brasileira
Este trabalho tem como objetivo expor como tem se operado a atividade minerária no Brasil no contexto da sustentabilidade ambiental e da justiça intergeracional, considerando-se os danos que essa atividade causa ao meio ambiente e a necessidade de se preservar recursos para aproveitamento das futuras gerações. Dentre os objetivos específicos estão: mostrar a proteção constitucional e...
... Doutora em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina ...Nacional do Meio Ambiente, e a Lei Federal nº 9.605/1998, ... VIII, no qual se define a competência do Sistema" Único de Saúde (SUS) em colaborar com a proteç\xC3"... a Política Nacional de Recursos Hídricos, pois, dadas a importância e limitação da ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... que o réu "execute o Projeto de Sistema de Abastecimento Público de Água visando o ..., ao dispor sobre o Código de Águas Nacional estabelece em seu art. 109 que "A ninguém é ..., que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de ... -
Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
... que o réu "execute o Projeto de Sistema de Abastecimento Público de Água visando o ..., ao dispor sobre o Código de Águas Nacional estabelece em seu art. 109 que "A ninguém é ..., que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de ... -
Análise da gestão hídrica em são paulo à luz do referencial de joan subirats
Este artigo pretende rever os acontecimentos relacionados à crise hídrica em São Paulo durante os anos de 2014 e 2015 a partir do aporte teórico de Joan Subirats. Para tanto, analisa discursos de atores atrelados ao governo estadual com importante papel na gestão da água...
... Estado, do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e do Presidente da Sabesp, a partir do ...á sendo gerida por um importante ator do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. ... -
DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... os seguintes assuntos: I - política nacional de desenvolvimento regional; II - política ... defesa civil; IV - política nacional de recursos" hídricos; V - política nacional de segurança h\xC3"...Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres; 2. Departamento de ... e os Municípios; II - coordenar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec; ...
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Intergerational environmental justice in brazilian minerary production
This work aims to expose how they have operated the mining activity in Brazil in the context of environmental sustainability and intergenerational justice, considering the damage that this activity causes to the environment and the necessity to preserve resources for use of future generations. Among the specific objectives are: to show Brazilian constitutional and infra-constitutional protection...
...Recursos Naturais pela Universidade Federal de Campina .... BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resolução nº 9, ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 827.538 (REPERCUSSÃO GERAL) - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO VERDE GAIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO DOS EMBARGOS - NULIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES REJEITADAS.- Reconhecida a Repercussão Geral no RE
...ção da União para instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ... -
Acórdão nº 1.0486.14.002968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - LEI ESTADUAL Nº 12.503/97- SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO RE Nº 827.538 (REPERCUSSÃO GERAL) - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO VERDE GAIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO DOS EMBARGOS - NULIDADE AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - PRELIMINARES REJEITADAS.- Reconhecida a Repercussão Geral no RE
...ção da União para instituição do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087333-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PEDRA BONITA - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - POTABILIDADE DA ÁGUA CONSTATADA - CONSTRUÇÃO DE NOVO SISTEMA DE ABASTECIMENTO - DESNECESSIDADE - LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - IMPRESCINDIBILIDADE. Constatado que a prestação dos serviços de fornecimento de água à população do Município de Pedra Bonita atende aos...
... competente o licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento Público de Água, bem como ...; em requerer, ao órgão de recursos hídricos competente, o cadastramento ou a ... a Lei 9433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional e Gerenciamento de Recursos Hídricos. A referida lei ...