criminalidade infantil no brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ... e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendidos o ... e reprimir a violência e a criminalidade; ... XXI- desenvolvimento de estratégia comum ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ...
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Direitos humanos na perspetivas de crianas e adolescentes: reflexões em tempos de barbárie
O artigo “DIREITOS HUMANOS NA PERSPECTIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: reflexões em tempos de barbárie” apresenta reflexões tendo por base pesquisas em desenvolvimento nessa área por pesquisadores da UFMA e PUC/RS. Considera-se necessário o desenvolvimento do debate sobre o tema em vista do recrudescimento de todos os tipos de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que
... de violências contra os adolescentes no Brasil e das reformas em curso que pretendem reduzir a ... como estratégia de combate à criminalidade. Pretende-se oportunizar a socialização de ... em Conflito com a lei; Trabalho Infantil e Juvenil no Brasil e Maranhão ... Palavras- ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... segurança pública no combate à criminalidade e à violência de qualquer natureza, promovendo ... nacionais nos campos de saúde materno-infantil, saúde bucal, saúde mental, nutrição, ...
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Economia do crime
... QUESTÕES SOCIOECONÔMICAS E CRIMINALIDADE" NO BRASIL ... As mais diversas abordagens cient\xC3" ... manter um estudante na rede básica – infantil, fundamental ou médio – é de R$ 149,05 por ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... Educação Infantil ... Apoio à implantação de escolas para ... , Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade ... 5016 21BM 0001 ... Desenvolvimento de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E A AÇÃO IMEDIATA PARA A SUA ... ELIMINAÇÃO E ... SOCIOECONÔMICO E CULTURAL DO BRASIL QUE VIVEMOS EM UMA ... SOCIEDADE DESIGUAL, NA ... E FAZ CRESCER OS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE, ALÉM DE ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... essencial na investigação desta criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos ... , distribuíram produtos de pornografia infantil, difundiram declarações falsas em contexto de ... Curtas. No Brasil, o SMS foi popularizado com expressão ...
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Cibercriminalidade
... -se, nesse contexto amplo, em uma criminalidade informático-digital ou cibercriminalidade, para ... ção de material de pornografia infantil na Internet; também prevê diretivas de natureza ... O Brasil não é signatário dessa Convenção, embora ela ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... Esta situação é visível quando se presencia crianças e adolescentes ... envolvidos com a criminalidade, submetidos à exploração sexual e a condições análogas à escravidão ... A exploração do trabalho de crianças e adolescentes ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... criminalidade no país, o que leva a seguinte ... É bem sabido que o Brasil é um país continental e que nas últimas ... ção de doenças, desassistência infantil, dentre tantas outras tragédias, que têm ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... vida em sociedade, sobretudo o trabalho infantil da época, uma vez que eram selvagens, sendo que ... de que os menores fossem para a criminalidade urbana ... Assim, pode-se afirmar que antes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é signatário da ... Convenção sobre os ... quiçá à criminalidade em um futuro próximo, caso não ... sejam ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... infantil, em dissonância com os termos insculpidos no ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é signatário da ... Convenção sobre os ... criminalidade em um futuro próximo, caso não sejam ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... para reduzir a taxa de mortalidade infantil. O segundo, de merenda escolar, tem como meta ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... criminalidade, dando apoio a agências públicas de controle ...
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Há também histórias de como o trabalho em tenra idade ajudou a “moldar o caráter” ou evitou que a pessoa seguisse o caminho da criminalidade. São relatos relativamente comuns, especialmente de quem viveu a infância nas últimas décadas do século passado ... Nessas histórias, que de ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... impacto significativo no aumento da criminalidade, sobrecarga das ... unidades de saúde, ... ão e do Estado, programas de educação infantil e de ... ensino fundamental; ... VII - prestar, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ótica, saudações nazistas, pornografia infantil virtual, video-games violentos, doações ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... contra minorias, apologia à criminalidade, e outras distorções consideradas nocivas à ...
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Direito digital
... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... Da mesma maneira como acontece a criminalidade tradicional, a cibercriminalidade se dá de ... , acesso não autorizado, pornografia infantil e cyberstalking (assédio na Internet). O ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... Infantil e de Estimulo à Aprendizagem, promoveu um ... estariam associadas à criminalidade: o menor ... punidos por tal diploma penal ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Dinheiro e Enfrentamento à Corrupção no Brasil e coautor do livro Infiltração Policial: da ... Para o enfrentamento adequado dessa criminalidade deve-se, dentre outros aspectos, considerar a ... crescendo, com denúncias de pornografia infantil vem batendo recordes ... Em 2020, primeiro ano ...