Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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ART. 28
. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... as obras de infraestrutura componente do Sistema Interligado Brasileiro, operado pelo Operador ...ção financeira pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei 7.990, de 28 de ... Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da ...
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Decisão da Presidência nº 1266548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... para implementação da política nacional de recursos hídricos e atuação do sistema onal de gerenciamento de recursos hídricos', sendo esse um dos ...
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ART. 11
... de garantir, na condução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, assim como em ...recursos hídricos e a instituição de normas de ... ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... ausência de regulamentação do novo sistema de gestão de áreas suscetíveis de riscos de ... Setoriais, em especial Urbanísticos, de Recursos Hídricos e de Contingência (na Parte 1), ... após a promulgação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/12). ... Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos” (BRASIL. Lei 9.433, ... -
Decisões Monocráticas nº 1266548 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... para implementação da política nacional de recursos hídricos e atuação do sistema onal de gerenciamento de recursos hídricos', sendo esse um dos ...
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Siglas e abreviaturas
... CNBS – Conselho Nacional de Biossegurança CNI – Confederação Nacional ...ógico CNRH – Conselho Nacional de Recursos Hídricos CONAFLOR – Comissão Nacional de ...Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...2. o Conselho de Defesa Nacional;. b) como órgãos de assessoramento imediato ao ... a utilização regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados ... em articulação com outras entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e ... recursos ambientais, principalmente os hídricos. Art. 46. Ao Departamento de Planejamento e ... no âmbito do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos no que diz respeito à ...
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O Projeto Produtor de Agua na Bacia Hidrografica do Ribeirao Pipiripau sob a otica da teoria da regulacao responsiva.
[Purpose] The proposed article analyses the implementation of responsive regulation measures by the National Water Agency (ANA) and the Water, Energy and Basic Sanitation Regulatory Agency of the Federal District (Adasa) in the water resources management process of the hydrographic area of Ribeirão Pipiripau, in the Federal District, with the development of the Water Producer Program in the...
... de regulação responsiva pela Agência Nacional de Água e Saneamento Básico (ANA) e Agência ... (Adasa) no processo de gestão dos recursos hídricos da referida bacia. ... do tipo responsivas, a exemplo, temos o sistema de incentivos criado pela ANA implementado pelo ..., integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável ... -
Políticas públicas
...recursos hídricos no Brasil veio responder a uma ... no âmbito dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dos quais devem emanar as ... da década de 1940, era o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica – CNAEE –, ...ão será retomada no Capítulo sobre o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. . EBOOK DIREITO ...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... serviços públicos, tais como de defesa nacional, emissão de moeda, serviço postal e correio ... IX, da Constituição Federal); c) do Sistema Único de Saúde (que também reúne todos os ...Nesse período os recursos do Banco Nacional da Habitação – BNH eram ... com eficiência na gestão de recursos hídricos. Na segunda parte, artigo 3º, do Marco Legal do ... (Sinir) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh), observadas a ...
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Planejamento do uso
... da temática ambiental, especialmente os recursos hídricos, coube a instituição de normas ...In: Modelos para gerenciamento de recursos hídricos. São Paulo: Nobel/ABRH, ... Lei 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cujos fundamentos ... de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; ...
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Asobreposição das compensações ambientais no setor elétrico
...Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 10, de 03/12/1987, ... insumos e exploração econômica dos recursos" naturais decorrentes do desenvolvimento socioecon\xC3"... no que diz respeito aos recursos hídricos", sobrecarregando os empreendedores e, por consequ\xC3"...º 6.938, de 31/08/1981, criou o Sisnama (Sistema" Nacional do Meio Ambiente), atribuindo-lhe, como \xC3"...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ...
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O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application
De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação
.... Resumo . De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a ... para uma obrigação de utilização dos recursos provenientes das sanções, tanto administrativas ... que a anterior, pretende implantar um Sistema Nacional para proteção do meio ambiente. . Em ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, que define a água como recurso natural limitado ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ... -
Com MP 844/2018, tragédia do saneamento básico no Brasil ganha mais um capítulo
José Silva: Tragédia do saneamento no Brasil ganha mais um capítulo
... importante política pública setorial nacional, a Política Nacional de Saneamento Básico ...Diferentemente da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), da Lei 9.433/1997, mais antiga, ... de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ... -
DECRETO Nº 6101, DE 26 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio do Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;. II - ...1. Departamento de Coordenação do Sistema Nacional do Meio Ambiente;. 2. Departamento de ...ção do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;. e) o saneamento e ...
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ART. 12
... de garantir, na condução da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, assim como em ...recursos hídricos e a instituição de normas de ... ou indireto em empresa relacionada com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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O Relatório e os dados analisados
... as normas produzidas pela Agência Nacional de Águas (ANA), agência reguladora, e pelo elho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), órgão colegiado. O recorte ... Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ...
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Pedido de registro de candidatura
... todos os seus níveis de organização (nacional, regional e municipal), pois é deliberada pela ... conferida às agremiações no sistema eleitoral brasileiro (e.g., filiação ...recursos" ordinário e especial, tanto quando o TRE é inst\xC3"... do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Personalidade ...
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Índice remissivo
...Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) – 269 ... – 9 Cobrança pela utilização dos recursos hídricos – 220 Código de Águas – 123 ... – 234 Setor agrícola – 148 Sistema de classificação – 169. EBOOK DIREITO DE ...Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – 245. Sistema Nacional ...
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Decisão da Presidência nº 857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... que possíveis restrições de usos de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, provocadas ... e deliberação no âmbito dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento de Recursos ...sistema legal ou de atribuir-lhe interpretação conforme ...
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Decisão da Presidência nº 1003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2017
... expedidas pelo IBAMA e pela ANA Agência Nacional de Águas e, a fortiori, todas as obras para as ..., tendo-se em vistas que os balanços hídricos" da região, produzidos pelos próprios Estados, d\xC3"... que deve ostentar a política de recursos hídricos; por sua excessiva onerosidade e falta ...sistema legal ou de atribuir-lhe interpretação conforme ...Gerenciamento de Recursos Hídricos, tendo como um dos ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... grau, integrante e necessária ao nosso sistema federativo. Data vênia , essa é uma tese ... peça constitutiva do próprio sistema nacional de comunhão política do ordenamento. Deu assim ... Recursos hídricos . São Paulo: Malheiros, 2002, pp. ... instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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Referências
.... BRASIL, Conselho Nacional do Ministério Público. Revista do CNMP: .... BRASIL, Lei nº 11.346. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ... Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de ...ídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX ...
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Título III - da organização do estado
... para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao ..., através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. . è . v. Art. 5º do ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ... XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos ...
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Decisões Monocráticas nº 5374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... a atividade de exploração de recursos hídricos. 4. Concessão de medida cautelar, ad ... em 01.09.2015 pela Confederação Nacional da Indústria CNI, que pleiteia a declaração ... competência exclusiva para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, ...