Sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos
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Capítulo 13 - Recursos hídricos
... 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema cional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH) ... Serão ...
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Recursos hídricos
... 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema cional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SNRH) ... Serão ...
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Comitês de bacia e conflitos de competência administrativa
... no âmbito da gestão brasileira de recursos hídricos entre os comitês de bacias ... º 9.433/1997, instituidora da Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual estabeleceu como um ... nacional de recurso s hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, ...
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Decisão monocrática Nº 1372857 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... a competência privativa da Agência Nacional de Águas – ANA para disciplinar a Política cional de Recursos Hídricos; ... (e) compete à União ... XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... RESUMO: As Políticas Nacional" e Estadual de Recursos Hídricos definem os princ\xC3" ... sistema jurídico de gestão e de proteção dos recursos ... çoamento do sistema brasileiro de gerenciamento, prevenção e solução de escass ez hídrica e ... - CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CRH) Resolução CRH n° 01, de 25 de março de 2024. Aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos Recursos do Progestão (2024 – 2028) e o Plano de Capacitação para o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (2024 – 2028), referente ao terceiro ciclo do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão de Águas - Progestão. O Co...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Internet , do requerimento através do sistema de inscriçõeson-line do Instituto Consulplan ... salário mínimo nacional. A isenção poderá ser solicitada no período ... ção , indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviando via ... a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... I - política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos; ... X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente ... f) o gerenciamento costeiro; ... g) a gestão ambiental urbana; ...
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Bens públicos
... ao patrimônio histórico e artístico nacional” ... 3 DOMINIO EMINENTE ... O domínio ... IV); os recursos" naturais da plataforma continental e da zona econ\xC3" ... pela Fazenda Pública, excluindo-se o sistema de precatórios na hipótese de pagamentos de ... a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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ART. 29
... dispensadas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, já que utilizam o recurso e a Lei ... NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... ítica Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... - 8% (oito por cento) ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE; e ... IV - ... ógica nacional, no estudo de recursos hídricos e na fiscalização dos serviços de ... cinco por cento) na instituição, gerenciamento e suporte do Sistema Nacional de Gerenciamento de ...
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Planejamento do uso
... da temática ambiental, especialmente os recursos hídricos, coube a instituição de normas ... In: Modelos para gerenciamento de recursos hídricos. São Paulo: Nobel/ABRH, ... Lei 9.433/93, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cujos fundamentos ... de Recursos Hídricos e atuação do sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; ...
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Regulação Responsiva no Setor de Águas: Propostas de Aperfeiçoamento do Desenho Regulatório Responsivo Brasileiro
Propósito - Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor . Metodologia/abordagem/design - Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice,...
... políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que ... ao enquadramento legal e institucional do sistema regulatório, ao framework a partir do qual são ... compete à União instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir ... -
Atos administrativos, MOÇÃO Nº 14, 11 de outubro de 2023 O CONSELHO DE RECURSOS HÍDRICOS DO RIO GRANDE DO SUL , no u
... à União para implementação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; ...
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ART. 1º
... Art. 1º Esta Lei cria a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade ... implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de ... , incluindo-a no Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, instituído pela Política ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... da autonomia depende da previsão de recursos, suficientes e não sujeitos a condições, para ... petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de ... as secas e as inundações; instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ...
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O Brasil e sua federação
... -se ao federalismo como espécie de sistema, inclusive Madison, Hamilton e Jay no âmbito dos ... ão relacionada à distribuição de recursos financeiros advindos da União ... e do bem-estar em âmbito nacional”. A cooperação, por conseguinte, como meta (e ... – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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ART. 30
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO – Comentários à ... implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento ...
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Políticas públicas de recursos hídricos no Brasil: Olhares sob uma perspectiva jurídica e histórico-ambiental
Ao longo do século XX, a história brasileira foi marcada pela implementação de diversos regulamentos e normas de caráter ambiental que ainda hoje regem e/ou influenciam as políticas que controlam o uso dos recursos naturais pela sociedade. O objetivo deste artigo consiste em analisar a normatividade ambiental relacionada aos recursos hídricos no Brasil, no período de 1930 a 1990, sob uma...
... ” virou uma unanimidade nacional. Durante o longo período de ... 13 Ibidem , ... e controlar sua utilização, aprimorar o sistema de usos múltiplos dos recursos hídricos e ... e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Inciso V); a gestão dos ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... assinala ser incompatível com o nosso sistema constitucional, por extrapolar conceito de ... ário, o processamento da ação e os recursos. O Distrito Federal, Estado-membro ou o ... XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de ... Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ... -
Decisão monocrática Nº 7319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... que estudos técnicos da Agência Nacional de Águas realizados em 2020 apontou que as seis ... ético dos cursos de água; para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das ... Urbano de Água, da Agência Nacional de Águas 2 – apontam que dos 5.565 ... ória, 2.551 demandam ampliação de sistema e 472 requerem novos mananciais. Para 2025, é ... de “instituir sistema nacional de gerenciamento" \xEE" ... -
Magistratura TJAL 2019
... Juizados Especiais Cíveis (A) cabem recursos de suas sentenças a serem recebidos no efeito ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... (E) sistema de vigilância realizado por monitoramento ... A política nacional de recursos hídricos instituída pela Lei n. 9.433/1997, estabelece, ... (D) o sistema nacional de gerenciamento de recur-sos hídricos, órgão do Ministério de ...
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Direito Ambiental
... º 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ... Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental ... (D) Dois marcos ... preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico ... A: ... ção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica no ... à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos”; D: incorreta. A ...