sistema positivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000932-97.2011.5.06.0102), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao Julgador (
... como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema" Jur í dico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao Julgador (n \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2010/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Isso porque as convenções internacionais, no sistema jurídico pátrio, têm "status" de lei ordinária e o artigo 7º, I, da ... º 158 da OIT não mais se achar incorporada ao sistema de direito positivo interno, haja vista que com a denúncia dessa Convenção Internacional, ...
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Acórdão Nº 0003118-69.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... exercício, como decorrência expressa do sistema positivo ... Prova indispensável é a que se põe como requisito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002596320194058101), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0800259-63.2019.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TALES MONTANO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Felipe Silveira Gurgel Do Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 3. O art. 225 da Constituição Federal consagra, em nosso sistema de direito positivo, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XVII – indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas; ... XVIII – indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222313 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Os créditos escriturais do PIS e da COFINS, decorrentes do sistema não cumulativo adotado pela Lei nº 10.833⁄03, não podem ser ... Tais tributos recaem sobre o resultado positivo da empresa, correspondendo, grosso modo, à diferença entre as receitas e ...
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Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
... , projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e ... Art. 11. O saldo positivo do Fust, apurado no balanço anual, será transferido como crédito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-90.2015.5.06.0014), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. VALIDADE. A jornada em escala de 12x36, autorizada mediante norma coletiva, regularmente firmada e registrada junto ao órgão competente, não constitui ilegalidade, nem fere preceitos constitucionais, não havendo razão para que o regime seja abandonado, sobretudo quando benéfico ao trabalhador, que dispõe de mais tempo livre, para...
... Para algumas categorias o sistema já está consagrado, sem questionamentos, o que indica o aspecto positivo ... -
Acórdãos nº 2179857-16.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... ória permissiva da capitalização de juros no sistema positivo brasileiro. Legitimidade da mutuante no exercício das ...
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Acórdãos nº 1010601-65.2016.8.26.0009 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... contrariedade dos princípios éticos de regência do sistema positivo – Desinstalação de alguns equipamentos ...
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Acórdão nº 2010/0140082-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. :EM APURAÇÃO ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA E AO SISTEMA" PROTETIVO DE ORGANIZAÇÃO AO TRABALHO. ART. 109, V-A E VI, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0288222-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... intermediação do legislador ordinário, a quem compete prover o sistema com indispensáveis preceitos complementares, regulamentares ou ... O sentido positivo inverso do critério é, consequentemente, o do cabimento do recurso ...
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Acórdão Nº 2017.700091-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 09-10-2018
... INSCRIÇÃO EM CADASTRO POSITIVO. SISTEMA CREDIT SCORING (AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO) ...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DO SISTEMA CUMULATIVO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "O mecanismo da ... típica ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo, de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000364-10.2013.5.06.0006), 24-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSTAS AO RECLAMANTE, NÃO DISPENSADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. O pedido de dispensa de custas pelo Reclamante, declarando expressamente encontrar-se sem condições de arcar com o ônus processual, deve ser interpretado como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema Jurídico...
... como de conformidade com o conceito de pobreza conferido pelo Sistema" Jur í dico Positivo, Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, impondo ao julgador (n \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065037-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL - EXAME PELO JUÍZO SINGULAR - CONTROLE DIFUSO E INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - HIPÓTESE DIVERSA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO. - O disposto no artigo 97, da Constituição Federal, bem como a Súmula Vinculante nº 10, do STF, não se direcionam ao Juízo...
... 97 da Constituio (e introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela Constituio de 1934) deve ser ... -
Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.
... sistema clássico do Direito Civil, conhecido como “tudo ou nada”, em que ou ... positivo (provar que existe) como em sentido negativo (provar que não existe) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... as contrapartidas em favor das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser implantadas com maior ce- ... , que não representem ingresso de novas re- ceitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067209-83.2020.8.19.0000 (Cível), 21-01-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTAM NOS AUTOS O DESPACHO DE ¿CITE-SE¿ E NEM PROVA QUE TENHA SIDO EXPEDIDO O MANDADO CITATÓRIO. PECULIARIEDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (ART
... POSITIVO NO SISTEMA EM 01/12/2010 E ... PENHORA EM 29/09/2014. RECURSO CONHECIDO, ... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Sistema ... Positivo de Competência, em relação à ação judicial que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276482-17.2011.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. CITAÇÃO POSITIVA, PROVIDENCIADA PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA TRATADA NO ARTIGO 40 DA LEF. MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio...
... Informação de AR positivo no sistema. 3. Penhora do imóvel ... tributado determinada após o ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... Assim, delimita-se o Direito (positivo) como o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado País, cuja função é a orientação das condutas inter-humanas e a proteção de ...
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Processo Nº 31128/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Septiembre de 2008
Contrato De Liberacao De Acesso Do Portal Aprende Brasil Do Sistema E Informatica Positivo Em Unidades Escolares