Soma de penas
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Acórdão Nº 0012955-87.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-01-2020
... SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS IMPOSTAS ...
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Acórdão Nº 5003938-94.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DE PENAS, REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA SANÇÃO IMPOSTA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A UNIFICAÇÃO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO INSTITUTO. SOMA DE PENAS QUE SE IMPÕE DIANTE DA NOVA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DECISÃO ESCORREITA. PARECER DA...
... -93.2020.8.24.0079, revogou o livramento condicional, efetuou a soma das penas aplicadas e fixou o regime fechado.Sustentoua Defesa, em sntese, ... -
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃOPREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. RISCO DEREITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O número originário relativo ao presente recurso (processo n.005/2.18.0000741-1) não coincide com o HC 454.601/RS (processo n.005/2.18.00010250), não havendo...
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Acórdão nº 51655291020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. SOMA DAS PENAS QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. EVENTUAL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU MESMO A NÃO CARACTERIZAÇÃO DE UM DELES É MATÉRIA A SER EXAMINADA A POSTERIORI. CONFLITO IMPROCEDENTE.
... da Comarca de Uruguaiana, sob argumento de que o somatório das penas cominadas aos delitos ultrapassa a máxima relacionada à competência ... ARTS. 329, 330 E 331, TODOS DO CP. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE DOIS ... -
Acórdão Nº 5026709-21.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 01-12-2022
... Marchiori, da 3 Vara Criminal da comarca de Chapec, ao realizar a soma das penas pertinentes ao reeducando Tiago da Silva, aplicoua uma das ...
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Acórdão Nº 5001587-31.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REALIZA A SOMA DE PENAS. PLEITO DE RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. RECONVERSÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 181, CAPUT, DA LEP, C/C ART. 44, §§ 4º E 5º DO CÓDIGO PENAL E ART. 11
... de Gouva, da 2 Vara Criminal da comarca de Maravilha, realizou soma das penas impostas ao reeducando Gabryell Fernando Silva Moreira, nos ... -
Acórdão nº 52050627320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
HABEAS CORPUS. FURTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. A prisão preventiva está ancorada no artigo 313, I e II, do CPP, uma vez que o paciente é reincidente e a soma das penas em abstrato para os delitos a ele imputados superam quatro anos, bem como no fato dele se encontrar no cumprimento de pena. Decisão atacada mantida. ORDEM DENEGADA
... ção, vez que motivada no artigo 313, inciso I (o somatório das penas em abstrato dos delitos superam quatro anos), e inciso II ( o paciente ... 313, I e II, do CPP, uma vez que o paciente é reincidente e a soma das penas em abstrato para os delitos a ele imputados superam quatro ... -
Acórdão Nº 0000083-16.2020.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 15-04-2021
... autos do PEC n. 0001741-17.2016.8.24.0052, após a realização de soma de penas, fixou o regime semiaberto para o cumprimento da ...
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Acórdão Nº 5027008-95.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... Marchiori, da 3ª Vara Criminal da comarca de Chapecó, ao realizar a soma das penas pertinentes ao reeducando Eduardo Pompeo, aplicou a uma das ...
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Acórdão Nº 0007517-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão Nº 5011773-19.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... o Juzo da Vara de Execues Penais da Comarca de Cricima converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, somou as reprimendas e ... ttulo executivo judicial formado pelo juzo processante".Pondera que a soma acarreta "violao ao ttulo executivo penal, j que uma vez aplicada sano ...
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Acórdão Nº 0004351-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
- A prática do crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, atuando o réu com desígnios autônomos e atingindo patrimônios diversos, caracteriza o concurso formal impróprio ou imperfeito de crimes, implicando na soma das penas.- Recurso de apelação improvido.
... formal impróprio ou imperfeito de crimes, implicando na ... soma das penas ... - Recurso de apelação improvido ... REDIMENSIONAMENTO DA ... -
Acórdão Nº 0018518-17.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMA" AS PENAS E FIXA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0006189-13.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RÉU QUE FIRMAVA CONTRATO COM OS OFENDIDOS, RECEBIA PAGAMENTO PARA INICIAR AS OBRAS E ABANDONAVA O LABOR SEM CONCLUIR A EMPREITADA E SEM...
... seja agraciado com tal benesse, já que não haverá somatório das penas cominadas para cada crime, faz-se necessário que, além da pluralidade ... DELITOS COMETIDOS COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 DIAS. SOMA DAS PENAS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão Nº 5003970-42.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 02-08-2022
... Lei 12.850/13 (SEEU, Sequencial 87).O Juzo da Execuo Penal somou as penas e, ao resgate do saldo remanescente de 14 anos, 3 meses e 27 dias, fixou o ... , a determinao do regime de cumprimento ser feita pelo resultado da soma ou unificao das penas, observada, quando for o caso, a detrao ou remio", ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já valoradas ... unificadas na execução penal, razão pela qual, quando operada a soma das sanções impostas, se atingido o máximo da pena prevista para o ... -
Acórdão Nº 5003189-57.2022.8.24.0042 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... criminal (PEC) n.0028286-71.2012.8.24.0018, indeferiuo pedido de nova soma das penas diante da sobrevinda deacordo de n. 5002362-80.2021.8.24.0042 ...
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Acórdão Nº 5005447-03.2022.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... Regional de Execuções Penais da Comarca de Curitibanos somou as penas de reclusão aplicadas a Jonathan Ribeiro de Souza e manteve suspensa a ... de detenção.Sustenta o Agravante, em síntese, que é possível a soma das penas de reclusão e detenção para fixação de regime de ...
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Acórdão Nº 5014689-95.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS CONSIDERADO COMO SENDO O DA ANTERIOR PASSAGEM AO MODO EXECUCIONAL INTERMEDIÁRIO - INSURGÊNCIA DO APENADO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE MARCO INICIAL COMO SENDO O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - INVIABILIDADE REEDUCANDO QUE PROGREDIU DE REGIME E ALTEROU A DATA-BASE - POSTERIOR SOMA DE PENAS - DECISÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE...
... deChapec que, nos autos n.0004904-05.2019.8.24.0018, ao realizar a soma de penas referente aos processos-criminais atribudos ao apenado alterou a ... -
Acórdão nº 0315146-25.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2017
... SOMA DAS PENAS ... IMPOSTAS AO RÉU. EQUIVOCO CORRIGIDO ... RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 5011426-83.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - DECISÃO QUE TRATOU APENAS DE PENAS DE RECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INSURGÊNCIA E A DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO.
... 0000051-40.2020.8.24.0010, ao proceder à soma das penas impostas ao reeducando, fixou o regime fechado para o início ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOREGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMADAS PENAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃOPENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiabertopara cada delito pelo qual o Agravante foi condenado,...
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Acórdão Nº 5000254-16.2022.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE INICIOU EXECUÇÃO DA PENA EM REGIME FECHADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA (LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA) E CUJO CUMPRIMENTO NÃO HAVIA INICIADO, PROCEDENDO À SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECURSO DE DEFESA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE...
... pelo Juzo da Vara Criminal da Comarca de Concrdia, que procedeu soma das penas e converteu em pena privativa de liberdade a pena restritiva de ... -
Acórdão Nº 5022050-94.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 18-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO - RECURSO DEFENSIVO - REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UMA DAS CONDENAÇÕES - SOMA DE PENAS - QUANTUM SUPERIOR A OITO ANOS - FIXAÇÃO DO FECHADO - ADEQUAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP."A soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar
... 0019923.25.2018.8.24.0038, realizou a soma depenas e fixou o regime fechado para o cumprimento da pena ... ).Nas razes recursais, disse a agravante que "procedida a soma de penas de natureza distinta, a saber, pena de oriunda do proc. n ...