soma penas
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Acórdão Nº 5015217-60.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... primeiro das sanes mais gravosas".Argumenta que, "o somatrio de penas de natureza distinta frustra a justa expectativa do reeducando de cumprir ... que, uma vez concorrendo diversas infraes penais, revela-se vivel a soma das reprimendas corporais, ainda que se tratem de sanes distintas, isto , ...
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Acórdão nº 1003594-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÕES INDIVIDUALIZADAS CONFORME A NATUREZA DE CADA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES POR CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – CÁLCULO DIFERENCIADO – FRAÇÕES DIFERENTES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS CRIME...
... CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – ... -
Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0026638-56.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... SOMA DAS PENAS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I - A ...
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Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022
... 0012989-03.2017.8.24.0033), que somou as penas de deteno e recluso a ele impostas e determinou regime fechado para o ... do artigo 111 da Lei de Execuo Penal no se vislumbra qualquer bice a soma das reprimendas de recluso e deteno, mormente porque so da mesma natureza, ...
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Acórdão Nº 5023528-46.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DE PENAS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. PROCESSO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Emelau Marchiori, da 3 Vara Criminal da comarca de Chapec, efetuou a soma das penas do apenado Ari Wosniak, nos seguintes termos:Trata-se de ... -
Acórdão Nº 4000961-23.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO ... PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE REGIME DE ... PEDIDO DE REFORMA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É POSSÍVEL A ... SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO – PRETENSÃO DE ... REVOGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000971-87.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... da execução penal n. 0002912-52.2018.8.24.0015, que, ao proceder a soma de penas, determinou a regressão de regime, fixou como nova data-base o ...
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Acórdão Nº 0007981-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-09-2022
... 19/3/2022 sendo este último marco da execução penal e, devido à soma das penas e à regressão em razão da pena quantum unificada, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão Nº 5008550-43.2020.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, DECLAROU A SOMA DE PENAS E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSTULADA A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SOMA DE PENAS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME QUE DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL (ARTS. 66, III, "A", 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, II,...
... o pedido de progressão de regime por si formulado, converteu as penas restritivas de direitos aplicadas nos autos n. 00003890-38.2013.8.24.0004 em pena privativa de liberdade e declarou a soma dela com a fiscalizada nos autos n. 0005226-43.2014.8.24.0004, regredindo ... -
Acórdão nº 2014/0317961-4 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS" NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... DELEGAÇÃO ... INDEVIDA.\xC2" ... EM MAIOR PENA. TESE DE CONSIDERAÇÃO DA SOMA ...
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Acórdão nº 1017686-39.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME E CÁLCULO DE PENA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA SOBRE O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS DO AGRAVADO – INACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES POR CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – CÁLCULO DIFERENCIADO – FRAÇÕES DIFERENTES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME
... PENA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA SOBRE O RESULTADO DA SOMA DAS PENAS UNIFICADAS DO AGRAVADO – INACOLHIMENTO – CONDENAÇÕES POR ... -
Acórdão Nº 8000086-23.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... de Criciúma que, nos autos n. 0000413-35.2015.8.24.0069, efetuou a soma das penas impostas ao reeducando, fixando o regime fechado para o resgate ...
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Acórdão Nº 5023193-57.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
... execuo penal (PEP) n.0013819-10.2018.8.24.0008, ao realizar asomade penas do apenado Diones Padilha, estabeleceu oregimesemiaberto (autos do SEEU, ... da pena do apenado (12/4/2020), considerando o resultado da soma das condenaes e computada eventual detrao, remio ou pena j cumprida, de 6 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM UMA TERCEIRA CONDUTA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE REVELA EXCESSIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...
... penas ... árias. Além disso, caracteriza bis in idem a soma das 2 (duas) condutas ... -
Acórdão nº 52180745720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. PRIMEIRO HOUVE A SOMA DAS PENAS, CUJO RESULTADO INVIABILIZOU A MANUTENÇÃO NO REGIME ABERTO. DEPOIS, FOI APLICADA A REGRESSÃO DO REGIME COMO MEDIDA SANCIONATÓRIA DECORRENTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70085691665, JULGADO EM 18/10/2022. I -...
... a nulidade da decisão por suposto bis in idem, na medida em que a soma das penas para determinação de regime se relaciona com matéria de ... -
Acórdão nº 1019371-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO – IMPERTINÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – ADMISSÃO DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO QUANDO DA UNIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Se durante
... RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ... DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – ADMISSÃO DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO REGIME DE ... -
Acórdão Nº 0000111-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou ...
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Acórdão nº 1025750-09.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-03-2021
EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS –ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO – CONCESSÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO – DECISÃO DO TJMT – REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO
... PENAS –ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE ... ÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – UNIFICAÇÃO OU SOMA DAS PENAS PARA CONCESSÃO – DECISÃO DO TJMT – REPRIMENDA SUPERIOR A 8 ... -
Acórdão nº 0501113-40.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... 92/96, condenando Paulo Santos de Jesus às penas de ... 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial ... "detenção", afastando-se a soma das penas efetuada na sentença ... recorrida ... I – Cuida-se de ...
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Acórdão Nº 5001021-30.2022.8.24.0124 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... 8.24.0124 (SEEU), por meio da qual o Juzo da Comarca de It somou as penas e fixou o regime fechado para o saldo remanescente. Sustenta o Agravante ... do afirmado nas razesrecursais, no h impossibilidade de, por meio da soma de penas, fixar regime mais gravoso que oestabelecido individualmente nas ...
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Acordao N° 1345525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes em agravo em execução penal. Unificação de penas. Reclusão e detenção. Possibilidade. 1. Conforme orientação deste tribunal e do superior tribunal de justiça, transitada em julgada a sentença condenatória, é possível a soma das penas de reclusão e de detenção pelo juízo da vep, para fins de unificação de pena, por serem modalidades de penas...
... EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO E DETENÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. Conforme orientação ... sentença condenatória, é possível a soma das penas de reclusão e de detenção pelo Juízo da VEP, para ... fins ...