Sonegação de bens
-
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ESTELIONATO, POR 230 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; FALSIDADEIDEOLÓGICA, POR 14 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E,SONEGAÇÃO DE INSUMOS OU BENS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃOPREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCESSO DEPRAZO PARA JULGAMENTO DA...
-
Acórdão Nº 0624772-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO DA ... PRÁTICA DE OCULTAÇÃO, SONEGAÇÃO OU DESVIO ... DOLOSO DE BENS DO ESPÓLIO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1 ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.024222-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. INEXISTÊNCIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DOS BENS IMÓVEIS. CRITÉRIO ÚNICO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Se a parte não comprova que o valor doado pelo inventariado e sua ex-mulher às filhas, para a aquisição de imóvel, tratou-se de doação inoficiosa e desrespeitou a legítima, não há porque determinar que esse bem venha à
-
Acordao N° 1314302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Sonegação. Não caracterizada. 1. A sobrepartilha é uma nova partilha dos bens que, por um dos motivos previstos no artigo 669 do código de processo civil, não foram partilhados no processo de divórcio. 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha não caracteriza sonegação (artigo 669, i, do código de processo civil). 3. Para...
... PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. NÃO ... CARACTERIZADA ... 1. A sobrepartilha é uma nova partilha dos ... 2. O prévio conhecimento dos bens não incluídos na partilha não caracteriza sonegação (artigo 669, I, ... -
Acordao N° 1274149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Sobrepartilha. Divórcio. Bens sonegados. Vedação ao enriquecimento sem causa. 1. O pedido de partilha de bem deve vir acompanhado de prova de sua propriedade, sob pena de indeferimento. 2. A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao enriquecimento sem causa. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. BENS SONEGADOS. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA ... O pedido de ... A sobrepartilha é medida que se impõe diante da sonegação de bens e da vedação ao ... enriquecimento sem causa ... Deu-se parcial ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010069-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BEM - IMÓVEL IRREGULAR - LITIGIOSIDADE DEMONSTRADA - SOBREPARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 2.021 DO CC C/C ART. 669 DO CPC - REMOÇÃO DA INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 622 DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- O artigo 622 do CPC elenca as hipóteses de remoção do inventariante.- A remoção
-
Acórdão nº 2014/0255774-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BENS E SERVIÇOS DA ... o objetivo de apurar eventual crime de sonegação fiscal (Lei n. ...
-
Acórdão nº 50000181620178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DO NJUGE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SONEGAÇÃO DE BENS COMUNS. PARTILHA REALIZADA DE FORMA AMIGÁVEL NA AÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2010/0123915-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. VOTO-VISTA LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXIST&
... RESTITUÍDOS. ESCLARECIMENTO. RECONHECIMENTO DA SONEGAÇÃO. ... AFASTAMENTO ... SONEGADOS. ... CONTRADIÇÃO. ... pelo equivalente ao valor atual dos bens por ser o critério que resolve, com justiça e ... -
Acórdão nº 2013/0188309-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. VOTO-VISTA LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXIST&
... RESTITUÍDOS. ESCLARECIMENTO. RECONHECIMENTO DA SONEGAÇÃO. ... AFASTAMENTO ... SONEGADOS. ... CONTRADIÇÃO. ... pelo equivalente ao valor atual dos bens por ser o critério que resolve, com justiça e ... -
Acórdão nº 2010/0100211-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. VOTO-VISTA LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXIST&
... RESTITUÍDOS. ESCLARECIMENTO. RECONHECIMENTO DA SONEGAÇÃO. ... AFASTAMENTO ... SONEGADOS. ... CONTRADIÇÃO. ... pelo equivalente ao valor atual dos bens por ser o critério que resolve, com justiça e ... -
Acórdão nº 2011/0242770-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. VOTO-VISTA LEVADO EM MESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DELINEADAS NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PELO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. INEXIST&
... RESTITUÍDOS. ESCLARECIMENTO. RECONHECIMENTO DA SONEGAÇÃO. ... AFASTAMENTO ... SONEGADOS. ... CONTRADIÇÃO. ... pelo equivalente ao valor atual dos bens por ser o critério que resolve, com justiça e ... - Relator vai retirar emenda polêmica da lei da repatriação
- Acórdão Nº 5047259-28.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
-
Acórdão nº 50001641320098210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR À DIVISÃO PATRIMONIAL. RECEBIMENTO, PELO AUTOR, ENQUANTO MENOR DE IDADE, DE DOAÇÃO DE VALORES DO GENITOR, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. EXISTÊNCIA DE RECIBO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA GENITORA. ATUALIZAÇÃO QUE PERMITE VERIFICAR ADIANTAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO EM RAZÃO DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... nos autos não favorece a tese de preterição na partilha dos bens deixados pela morte do genitor, com o que não se cogita de anulação ... Não menor importante é que não há evidência de sonegação de bens na partilha, ou de que os demais herdeiros tenham sido agraciados ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
-
Acórdão nº 1.0180.16.002043-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS - INVENTARIANTE - OCULTAÇÃO DO IMÓVEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO IMÓVEL - PROVA EM CONTRÁRIO - BEM DEVIDAMENTE ARROLADO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÁ-FÉ DO APELANTE - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.- Deve ser confirmada a decisão proferida em sede de ação...
-
Acórdão Nº 0627705-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. INADMISSIBILIDADE. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE SUSTENTA, POR NÃO TER DEMONSTRADO DE FORMA INEQUÍVOCA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 622 DO CPC. RECONDUÇÃO DA AGRAVANTE AO CARGO DE INVENTARIANTE, DE RIGOR. ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REMOÇÃO. RECURSO
... PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE ... ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS. INADMISSIBILIDADE ... REMOÇÃO DO INVENTARIANTE QUE NÃO SE ... -
Acordao N° 1246688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processo civil. Inventário. Sonegação de bens. Reserva de quinhão. Veículo adquirido em sub-rogação. Bem imóvel. Partilha. Parte cabível à viúva. I - as objeções acerca da sonegação de bens e reserva de quinhão não foram objeto da decisão agravada, de maneira que a sua apreciação em sede recursal resultaria em inegável supressão de instância. Ii - a alegação de que o veículo foi adquirido em sub-r
... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. RESERVA DE QUINHÃO ... VEÍCULO ADQUIRIDO EM SUB-ROGAÇÃO. BEM ... - Acórdão Nº 5013206-55.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
-
Acórdão Nº 4025920-98.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL E VEÍCULO QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO DE SOBREPARTILHA, COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A OUTRA RELATORA. HIPÓTESE DE PREVENÇÃO, ARTS. 117 E 119 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERATIVIDADE DA
... INSURGÊNCIA DE HERDEIRA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO PELA INVENTARIANTE. IMÓVEL E VEÍCULO QUE SÃO OBJETO ... -
Acórdão Nº 0034017-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 31-05-2023
... ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO E SONEGAÇÃO DE BENS, COMO ... AINDA DA OCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELA ... INVENTARIANTE ...
-
Acórdão nº 1.0499.15.002817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- O legislador elegeu, como pressuposto para o ajuizamento da ação de sonegação, o encerramento da descrição de bens no inventário, com a declaração do inventariante de não existirem outros por...
-
Acórdão nº 1.0499.15.002817-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- O legislador elegeu, como pressuposto para o ajuizamento da ação de sonegação, o encerramento da descrição de bens no inventário, com a declaração do inventariante de não existirem outros por...
- Subprocurador pede bloqueio dos bens de Moro, que acusa membro do MP de 'abuso de autoridade'