stf sumula vinculante 8
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Acórdão Nº 2003-003.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2021
... PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08 ... SÚMULA CARF Nº 148 ... da Súmula Vinculante STF nº 8", a qual aduz que são ... inconstitucionais o par\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS Nº 372.737 - SC (2016/0253777-8) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... AGRAVANTE ... SÚMULA" VINCULANTE 56/STF. REGIME SEMIABERTO.\xC2" ...
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Acórdão Nº 2201-010.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... DECADÊNCIA ... -CSÚMULA VINCULANTE STF N. 08 ... O Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante n. 08, declarou ... inconstitucionais ... PG os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, devendo, portanto, ser ... NO as regras ...
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Requerimento junto à delegacia de RFB - Excluir deca dência do REFIS
... a aplicação imediata dos efeitos da SÚMULA VINCULANTE nº 08, do Egrégio SURPEMO TRIBUNAL ... imediatamente, aprovou a SÚMULA VINCULANTE nº 8, verbis: ... “São inconstitucionais os ...
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Acórdão Nº 2003-002.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... Lei n° 8.212/91, ou apresentar documento ou livro que não ... SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EM 05 ANOS. SÚMULA VINCULANTE ... STF NO 08. SÚMULA CARF NO 148 ...
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Possibilidade de extinção de crime tributário
8 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CRIME TIBUTÁRIO ... pela repetição faz nascer o projeto de SÚMULA VINCULANTE da Excelsa Corte: ... “Esboço de ...
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Exemplos práticos para diminuir os débitos
... REQUERIMENTOS sobre pedido de aplicação da SV-8 imediatamente ... dos pagamentos mais a alegação da Súmula Vinculante 8 do STF no processo criminal ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269. ANÁLISE DA ... vinculante ... 8 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS Nº 391.406 - SC (2017/0050729-8) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... IMPETRANTE ... NÃO OFENDE A SÚMULA ... , nos termos da Súmula Vinculante n. 56, ...
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Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE 11 DO ... 8". Mostra-se desproporcional, no caso \xC2" ...
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Acórdão Nº 2202-008.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... CONTRIBUIÇÃO ... PÚBLICA. D ARTS ... 8.212/1991 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 ... PG PARCIAL ANTECIPADO ... ART ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000050-41.2012.5.06.0122), 06-12-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/1991, que tratam de prescri ç ã o e decad ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA Nº 150.065 - GO (2016/0313619-8) ... : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA ... JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO ...
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Acórdão Nº 2402-010.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... com entendimento sumulado do STF, na Súmula" Vinculante nº 8, no ... à decadência e prescri\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002445-80.2011.5.06.0141 (01758-2005-012-06-00-5)), 06-09-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/1991, que tratam de prescri ç ã o e decad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000283-29.2011.5.06.0201 (01034-2009-011-06-00-9)), 30-08-2012
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO N.º 20.913/32 E NA LEI N.º 9.873/99. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. Incide o prazo prescricional de 5 anos a que se refere o Decreto n.º 20.910/32 e a Lei n.º 9.873/99, aplicável ao devedor do Estado, por dívida não-tributária, por analogia e...
... , em virtude da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, que, por sua vez, n ã o ... º 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/1991, que tratam de prescri ç ã o e decad ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010640-97.2013.5.06.0201), 24-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que se discute a prescrição do crédito pertinente à multa por infração à legislação trabalhista, a questão deve ser resolvida com base na Lei nº 9.8
... Diz que nem o CTN, nem a Súmula Vinculante n. 08 do STF, tem aplicação ao caso ... MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEI 8.036/90. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 3803-00210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Helcio Lafeta Reis Decisão: Acórdão Número Decisão: 3803-00210 Texto da Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao
... Tribunal Federal por meio da Smula Vinculante n 8. Em razo do transcurso do prazo decadencial ... -
Acórdão nº 3803-00199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Noviembre de 2009
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 3ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: Helcio Lafeta Reis Decisão: Acórdão Número Decisão: 3803-00199 Texto da Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao
... 45 da Lei n 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo emo Tribunal Federal por meio da Smula Vinculante n 8, tendo sido revogado pela Lei Complementar n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011028-03.2013.5.06.0103), 01-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que se discute a prescrição do crédito pertinente à multa por infração à legislação trabalhista, a questão deve ser resolvida com base na Lei nº 9.8
... , na forma prescrita pela Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho ... LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011028-03.2013.5.06.0103), 11-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que se discute a prescrição do crédito pertinente à multa por infração à legislação trabalhista, a questão deve ser resolvida com base na Lei nº 9.8
... 896, § 2.º, da CLT e na Súmula 266 do TST. 2 - O posicionamento adotado pelo ... LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 E SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. 1. Tratando-se de ação em que ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. ... contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90) ... tributária (Súmula Vinculante ...
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Acórdão Nº 2001-004.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... FISCAL. DECADÊNCIA. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 8 DO STF. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2001-004.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... FISCAL. DECADÊNCIA. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 8 DO STF. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 2001-004.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
... FISCAL. DECADÊNCIA. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 8 DO STF. INCIDÊNCIA ...