sucessão de empresas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2563-07.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Agravante, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe na
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". O Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2397-72.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT, conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Agravante, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe na
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". O Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-605-76.2010.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/dp/ ... RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O e da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1802-72.2010.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.
A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma CMB/frpc RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O e da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2564-89.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista e a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Agravante, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/sas/g/ri RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. JULGAMENTO ... "EXTRA PETITA". O Regional, ... -
Acórdão nº 2008/0101025-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELA CORTE A QUO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100600-77.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ROTATIVIDADE DE EMPRESAS. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. DESPROVIMENTO. Não demonstrado violação dos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial válida, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ROTATIVIDADE DE EMPRESAS. COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL ... -
Acórdão Nº 0021432-74.2017.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. PRIMA PHARMA. SOLIS FARMÁCIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Evidenciada a ocorrência de sucessão de empresas, viável o redirecionamento da execução em face da empresa sucessora. Recurso desprovido.
... PRIMA PHARMA. SOLIS FARMÁCIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Evidenciada a ocorrência de sucessão de empresas, viável o ... -
Acórdão nº 2007/0224579-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MEIRELLES QUINTELLA AGRAVANTE:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO :JONAS DUARTE ... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÃO. LIMINAR. SUSPENSÃO ... 1 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 46 ... A partir da abertura da sucessão" e enquanto não for comunicada a homologação da partilha ou a adjudicaç\xC3" ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.718, de 1979 ... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis recebidos por conta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001700-77.2017.5.06.0016), 21-01-2019
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial prevista nos arts. 10 e 448 da clt, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade da sucessora. Recurso improvido.
... DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial prevista nos ... -
Acórdão nº 2006/0264491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0264491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ ... 1. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133800-30.1991.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da caracterização da sucessão entre as...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-68.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da ocorrência ou não
... GMLBC/emc./vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a ... -
Acórdão nº 2007/0296350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CÓPIA PRESENTE NA CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Embora a CDA deva acompanhar a contra-fé da execução fiscal, como instrumento fundamental à defesa tempestiva do executado, deixa-se de pronunciar a...
... ÊNCIA DE PREJUÍZO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO - SUCESSÃO" DE EMPRESAS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SEMELHANÇA FÁTICA - NÃO-OCORR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0043500-52.2007.5.06.0011), 13-11-2019
EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a sucessão de empresas, o novo explorador da atividade econômica torna-se responsável pelos créditos trabalhistas não...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143500-16.1999.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da caracterização da sucessão entre as...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de ... -
Acórdão Nº 0020092-12.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Sucessor, quando segue na mesma atividade fim, passa a ter responsabilidade pelos débitos trabalhistas e previdenciários, mesmo que relativos a contratos extintos anteriormente à sucessão, nos termos do art. 10 e 448 da CLT.
... DE CANOAS RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Sucessor, quando segue na mesma atividade fim, passa a ter ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000804-07.2016.5.02.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidosapenas paraprestaresclarecimentosadicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado . Embargos de declaração acolhidos, sem efeito...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OMISSÃO ... Embargos de declaração ... -
Acórdãos nº AIRR-71000/2007-0065-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS - LEGITIMIDADE PASSIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2135-46.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. O Tribunal Regional, em análise do conjunto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1622-09.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da existência de...
... GMLBC/kwt/ad AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEVANTAMENTO DA PENHORA. Não demonstrada a alegada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-66.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... SUCESSÃO" DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90440-66.2007.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa
... SUCESSÃO" DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES (INEXISTÊNCIA DAS VIOLA\xC3" ...