sujeito passivo do iss
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012537-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em março de 1998, pelo Município do Rio de Janeiro em face da N.A. Engenharia Construtora Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a...
... 2º, §8º, da Lei 6.830/80 não alcança a alteração do polo passivo da execução fiscal ... 13- Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe que "a ... correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito ... passivo da execução" ... 14- Com efeito, para que fosse possível à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000442-58.2023.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2011. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM
... EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ... EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A ... LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ... SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ... 151, III DO CTN E DA SÚMULA Nº.622 DO ... -
Decisao Nº 0794118-50.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ISS AUTÔNOMO. INSCRIÇÃO NÃO BAIXADA NO FISCO. COMPROVAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 2012 A 2015. FATO GERADOR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Irresignou-se o Município de Salvador
... presumida a ocorrência do fato gerador do ISS Autônomo, tributo sujeito a lançamento de ofício, feito com base nas informações constantes no ... ser ilidida por prova robusta em contrário, a cargo do sujeito passivo consoante o parágrafo único do art. 3.º da Lei de Execução Fiscal ... -
Processo nº 0032022-53.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... sujeito passivo do imposto, na qualidade de contribuinte. ...
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Direito tributário e processual tributário
... ário material para dizer inexistente a pretensão fiscal do sujeito ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue o sujeito passivo, então não é possível renovar a cada exercício o lançamento e a ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Revolução tecnológica: a inteligência artiicial como sujeito passivo tributário. Consultor Jurídico , 19 maio 2018. Disponível em: ...
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Direito tributário
... 3ª Etapa: Pólo passivo da ação de repetição de indébito de IRRF ... Súmula 447: Os ... licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao imposto de renda. Data: 09/05/1995 ... O imposto sobre renda e ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024842-70.2018.8.19.0014 (Cível), 29-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO. ALEGA O AUTOR QUE CONCLUIU A CONSTRUÇÃO DE SUA CASA NO ANO DE 2003, TENDO RECEBIDO A COBRANÇA DO IMPOSTO EM MARÇO DE 2018. ADUZ TER OCORRIDO A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA...
... DEVE SER APLICADO NA HIPÓTESE DE ISS NÃO ... DECLARADO PELO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO ... TRIBUTÁRIA, TAL COMO DISPÕE O VERBETE SUMULAR ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... ório adotado pelo autor, que leva em conta os deveres impostos ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ...
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Acórdãos nº 9197538-65.2002.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... O sujeito passivo do ICMS, assim como o do IPI e do ...
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Acórdão Nº 0000342-84.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUTOR RURAL. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... embargante/apelante ser sujeito ao recolhimento de diferencial de alíquota ... Em conclusão, pugnou ... um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ... ICMS. A agravada é contribuinte de direito do ISS e deve suportar, ... -
Acórdão Nº 0005723-76.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. COMPRAS EFETIVADAS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA.
... fornecimento de declaração falsa, ainda que o imposto esteja sujeito ... à substituição tributária; ... A jurisprudência dos Tribunais ... um imperativo que provém do fato da contribuinte não ser sujeito passivo do ... ICMS. A agravada é contribuinte de direito do ISS e deve suportar, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136486-57.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ISS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RÉU QUE EXIGIU A REGULARIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Preliminar. Alegação de ausência de interesse...
... obrigatoriedade de recolhimento do tributo (sujeito ... passivo), a empresa recorrida atribuiu tal ... responsabilidade ao ... -
Acórdão nº 50113145020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... Hipótese em que o sujeito passivo não logrou elidir a presunção, ônus que lhe incumbia, nos ...
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Acórdão Nº 0711661-40.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO PROVIMENTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. EXAME DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO FISCAL
... caracterização de determinado sujeito como contribuinte do ICMS ... 7. O §5º do art. 96 do Decreto Executivo ... ativo da relação tributária o estado de origem, e o sujeito passivo o ... contribuinte que promove a saída da mercadoria do estabelecimento, ... -
Acórdão Nº 0711661-40.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DO PROVIMENTO EMBARGADO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. EXAME DE ARGUMENTO APTO A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO FISCAL
... caracterização de determinado sujeito como contribuinte do ICMS ... 7. O §5º do art. 96 do Decreto Executivo ... ativo da relação tributária o estado de origem, e o sujeito passivo o ... contribuinte que promove a saída da mercadoria do estabelecimento, ... -
Acórdão nº 0046826-96.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... ção do crédito tributário se concretiza com a notificação ao sujeito ... passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do ...
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Acórdão Nº 1000966-49.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA DA UNIDADE FEDERADA DE DESTINO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJAC. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSENTE IRREVERSIBILIDADE.
... fornecimento de declaração falsa, ainda que o imposto esteja sujeito à ... substituição tributária; ... A jurisprudência dos Tribunais ... contribuinte não ser sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de ... direito do ISS e deve suportar, ... -
Acórdão Nº 0712945-10.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS COMO ATIVO FIXO. PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. AUSENTE ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. REGRAMENTO CONSTITUCIONAL ANTERIOR À EC Nº. 87/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELA AUTORIDADE
... sujeito passivo do ICMS. A agravada é contribuinte de direito do ISS e deve ... -
Decisao Nº 0781729-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-03-2020
APELAÇÕES CIVEIS SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADADE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISSQN. EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO APELO DA EXCUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. APELO PROVIDO. APELO...
... demonstrado que não houve prestação de serviços, isto é, se o sujeito passivo comprova que não exerceu a atividade. O dever de requerer a baixa ... -
Acórdão nº 0055620-67.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2016
... infração, sua constituição depende da notificação do sujeito passivo ... 3. A exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, ...
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Acórdão Nº 0300751-67.2014.8.24.0069 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... senda, percebe-se que é possível enquadrar o autor/apelado como sujeito passivo da relação tributária ora em comento, porquanto é engenheiro ...
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Acórdão Nº 0903800-17.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
... ou de contribuio social,descontadooucobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigao e que deveria recolher aos cofres pblicos". Embora no ...
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Acórdão nº 0563064-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... preceitua que é incumbência do sujeito passivo ou de ... terceiro interessado ilidir/refutar, através de prova ...
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Processo nº 0048136-67.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
... VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA ...