sumula 182 tst

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. OJ Nº 182 DA SBDI-I DO TST. Na esteira do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido contrário. Assim, a r. decisão regional que reputa válido o acordo escrito de compensação de horário celebrado...

RECURSO DE REVISTA - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - VALIDADE - OJ Nº 182 DA SBDI-I DO TST. Na esteira do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-I do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido contrário. Assim, a r. decisão Regional que reputa válido o acordo escrito de compensação de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista, quando a parte não logra demonstrar o enquadramento do apelo nos permissivos constantes do artigo 896 da CLT. 2. No presente caso, o egrégio Colegiado Regional concluiu que a...

• Processo Trabalhista - Questões Polêmicas

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ITAIPU QUITAÇÃO EFEITOS RESTRITOS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO AJUSTE ESCRITO VÁLIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONCESSÃO PELA PRÓPRIA EMPREGADORA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. Na forma da recente redação da Súmula 330 desta C. Corte, a quitação tem efeitos restritos, não atingindo verbas e valores que deixaram de ali serem...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (alegação de violação aos artigos 224 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, 182, 422 e 876 do Código Civil e 248 do Código de Processo Civil). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. VALIDADE - A transação extrajudicial, por meio da rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. Não se conhece do Recurso de Revista quando não configurada violação a dispositivo constitucional e/ou legal, contrariedade a Enunciado da Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. INDENIZAÇÃO. Ocorrendo a rescisão contratual no período de trinta dias que antecede à data-base, observado o Enunciado 182 do TST, o pagamento

• Súmulas do TST comentadas

DIFERENÇAS DO FGTS. Improspera a pretensão da recorrente quanto à expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal, ao Bradesco e ao Banespa, na medida em que a própria Caixa Econômica Federal disponibiliza às empresas as informações relativas aos recolhimentos do FGTS por outras vias. Por outro lado, é a reclamada a detentora das GR's e RE's, que demonstrariam o efetivo recolhimento dos depósitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Decisão em consonância com enunciados da Súmula. Art. 896, "a", parte final, da CLT. Inviabilidade do recurso de revista. Enunciados nºs 182 e 314/TST. Agravo a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O entendimento atualmente consubstanciado na O.J. nº 182 da SDI do TST assenta: Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Incidência do óbice representado pelo Enunciado 333 do TST. Recurso de Revista de

• Súmulas do TST comentadas

• Curso de direito do trabalho 2018

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO BANCÁRIO - Não se há falar em atrito com a OJ nº 126 do TST, pois, só o fato de a empresa de processamento de dados prestar serviços para as demais empresas do grupo, além do Banco, não justifica a exclusão do empregado da condição de bancário, mas a circunstância de a prestação dos serviços abranger o Banco e também empresas não bancárias do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - Tendo o Regional consignado que a privatização da Telepar ocorrera em meados de 1998, antes, portanto, do liame empregatício reconhecido nos autos, datado de 1/4/1999 a 10/5/2000, afasta-se qualquer indício de ter vulnerado o artigo 37, caput e II, da Constituição Federal e contrariado a Súmula 331, item II, do TST, que pressupõem o estabelecimento de vínculo com a...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a insurgência da Parte volta-se contra indeferimento de pergunta quando da audiência de instrução, cabia-lhe interpor, perante o Regional, recurso ordinário, com o fito de discutir a matéria. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR. MESMO OBJETO.DEC

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional manteve a aplicação da Súmula nº 366 desta Corte como critério de leitura dos cartões de ponto. No recurso de revista, a Reclamada afirma que o Reclamante não aguardava nem executava ordens empresariais nos minutos residuais consignados nos cartões de frequência. Segundo o art. 4º da CLT, entende-se como tempo de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Se a insurgência da Parte volta-se contra indeferimento de pergunta quando da audiência de instrução, cabia-lhe interpor, perante o Regional, recurso ordinário, com o fito de discutir a matéria. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE MOVE AÇÃO CONTRA O EMPREGADOR. MESMO OBJETO.DECIS

Indenização adicional. A Súmula 314 do TST considera a projeção do aviso indenizado (TST, S. 182) para determinar a data da rescisão do contrato antes dos 30 dias que antecedem a data-base.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. § 4º DO ART. 896 DA CLT. A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, aplica-se o Enunciado nº 182 c/c o de nº 314...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos...

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. A SDI já firmou entendimento segundo o qual é válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva dispondo em contrário (Orientação Jurisprudencial 182 da SDI). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ART. 462 DA...