súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Revista não conhecida, no tema ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Prescindível à concessão do benefício da ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-44.1998.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SúMULA Nº 338 DO TST ... Esta Corte já consolidou ... o item I da Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... , consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53040-74.2005.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não é ... Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... 276 do Decreto nº 3.048/99), razão pela qual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71400-11.2006.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Salienta-se que, conforme o disposto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o termo inicial para a atualização da ... declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276740-60.2004.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N.º 102, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A ... "I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-24.2008.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Recurso de revista conhecido por contrariedade ... à Súmula nº 219, I, deste Tribunal e provido ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-730-75.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 2) JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126-48.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... SÚMULA 297/TST. Não há discussão nos autos a ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Caso Real de Alteração da Jurisprudência sem Observância da Segurança Jurídica. Ofensa ao Princípio do Estado Democrático de Direito
... de setembro de 2008, o Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos dos Recursos ... até então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconhecia a ... consolidado pela jurisprudência e súmula do Superior Tribunal de Justiça ... Para melhor ... 276, o Supremo Tribunal Federal alterou esse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-82.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... artigos 195 da Constituição Federal, 22, III, da Lei nº 8.212/91 e 276 do Decreto nº 3.048/99. 2) O único aresto transcrito nas razões de ... é inservível à demonstração do dissenso, nos termos da Súmula/TST nº 337, I, porque a parte não indica a sua fonte de publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-06.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... SÚMULA 331, IV/TST. A Súmula 331, IV, do TST, ao ... 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95200-56.2005.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 275 e 276) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ISTÊNCIA SINDICAL ... Prevê a Súmula nº 219 do TST: "Na Justiça do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772500-71.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ência desta Corte, pacificada por meio da Súmula 333, III, do TST, a saber: III - Não forma ... Recurso de revista não conhecido ... JUSTIÇA GRATUITA ... (por violação do artigo 789, ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-10.2009.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da Súmula 368, do TST, a Justiça do Trabalho é competente ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... analogia (artigo 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 108, I, do CTN), a recomendação preconizada na Súmula 368 do TST. Nessa linha, o recolhimento das contribuições ... 276 do Decreto 3.048/99, o qual aprovou o Regulamento da Previdência Social ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-79.2007.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ... , o que encontra óbice nos termos da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não ... ça, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista ...
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Súmula nº 368 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2012
... 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012 ... I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-401000/2005-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... garante ao cidadão o amplo acesso à Justiça, com assento na Carta Política. Interpretação ... ência por sindicato-, e, nos moldes da Súmula 219/TST, -a condenação ao pagamento de ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-28.2011.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , à luz da orientação constante na Súmula 297 desta Corte. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do art. 114, inc. VIII, da ... 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-72.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não ... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-19.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , §5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 60, item II, desta Corte e divergência jurisprudencial). Não ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201700-25.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... JUROS E MULTA DE MORA. O caput do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado ... encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 333 do TST e pelo art. 896, § 4.º, da CLT. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
... , portanto, os artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 276, §§ 2º e 3º do Decreto nº 3.048/99, os quais dispõem que, na ... Arestos imprestáveis, nos termos da Súmula 337, I, "a" do TST. Agravo conhecido, mas não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281800-79.2001.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho ... -I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...