súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2287-62.2012.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes ... que o reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita e de assistência sindical, não há ... Lei nº 5.584/70 ou em contrariedade à Súmula nº 219, I, desta Corte. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360600-13.2008.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO ... 276", caput, do Decreto nº 3.048/99 (dia dois do mês seguinte ao da liquidaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0183893-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. PIS/PASEP ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... , decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5279-67.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA Nº 330 DO TST. CONSONÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-34.2005.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recursos de Revista conhecidos e providos ... Incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201000-42.1998.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte ... inalterada a redação do item I da Súmula n.º 368 do Tribunal Superior do Trabalho, de ... 2. O artigo 276, cabeça, do Decreto n.º 3.048/99, com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Contudo, nos termos da Súmula 126 desta Corte, é vedado o reexame de fatos e provas em grau de recurso ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122300-21.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ser elidida por prova em contrário" (Súmula n.º 338, item II, deste Tribunal Superior) ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no ... Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-22.2010.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Óbice da Súmula n° 333/TST e do art. 896, §4°, da CLT ... Recurso de revista não ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692900-02.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ... 2. FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-09.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, I, DESTA CORTE SUPERIOR. A decisão regional foi proferida em ... crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-13.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , pois, do necessário e indispensável prequestionamento (Súmula 297/TST). Se tal não bastasse, nos termos do artigo 794 da CLT, a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... (nas razões recursais, não há impugnação nesse particular - Súmula nº 422 do TST); a empresa aderiu ao PAT, caso em que o benefício tem ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236385-86.2002.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... REFLEXOS DAS COMISSÕES PAGAS (alegação de contrariedade à Súmula nº 93 desta Corte). Não demonstrada existência de teses diversas na ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... 499. MIRANDA, Jorge, op.cit. , p. 276 ... RAFAEL PANDOLFO ... O art. 5º, inciso ... NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA ... RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ... no passado, a partir de um senso de justiça presente, é o mesmo que o direito deve guardar ... de origem ou Presidente do Tribunal Superior ao qual caberia recurso, sob o fundamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-40.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Assim, decidiu a controvérsia à luz do disposto no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. II. O conhecimento do recurso não se ... 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte). Precedentes. III. Afasta-se a alegada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... do tempo que exceder a jornada normal" (Súmula" n.º 366 desta Corte superior). Revelando a decis\xC3" ... superior, a indicação do Diário da Justiça, como fonte oficial de publicação, revela-se ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17800-57.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE FORUM DA JUSTIÇA (USO COLETIVO). Pacificou a jurisprudência ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ão do reclamante sobre as férias usufruídas, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, pois, para se reformar a decisão recorrida, forçoso ... 116, II, do CTN e 276 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas devidas à Previdência Social deixam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... , prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir" (Súmula nº 338, III, do TST). III. Ao concluir pela invalidade dos cartões de ... [art. 276 do Decreto nº 3.048/99]". II. O recurso de revista não merece ...
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Acórdão nº 2006/0141419-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência do Imposto de Renda.”, e da Súmula 136/STJ, verbis: “O pagamento de ... 276) ... 7. Recurso especial da Fazenda Nacional ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-29.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... COISA JULGADA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. O recurso de revista, quanto ao tema, ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza ... Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo ... 276, §4º, do Decreto n.º 3.048/1999 que ...