sumula 276 tst

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA - CONSEQUÊNCIAS - SÚMULA Nº 422 DO TST. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta o r. despacho agravado, de modo que os infirme, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que o agravante não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Pertinênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CULPA RECÍPROCA. LIBERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% REDUZIDA PARA 20% POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. Na linha de precedentes desta Primeira Turma, é inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece a redução da multa de 40% do FGTS para 20%, por se tratar de direito...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para A) declarar que a rescisão contratual se operou por dispensa sem justa causa. Por consequência, dar provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS. Deixar de condenar a demandada ao pagamento do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AVISO PRÉVIO - NÃO CONCESSÃO PELO EMPREGADOR - RECONTRATAÇÃO IMEDIATA EM SUCESSÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SÚMULA/TST Nº 276. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA (alegação de violação dos artigos 7º, XXI, da Constituição Federal, 487, § 1º, da CLT, contrariedade à

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada na vigência da Lei 11.796/2007, inviável o recurso alicerçado em denúncia de mácula a dispositivos de lei e da Constituição Federal, por falta de previsão no artigo 894,...

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO TRABALHADOR. O pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Aplicação do entendimento contido na Súmula 276 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Hipótese em que a Reclamada se desincumbiu de modo parcial do encargo de comprovar o pagamento do aviso prévio, porquanto o TRCT acostado discrimina apenas a importância proporcional a 06 (seis) dias sob tal rubrica. Embora seja incontroverso que a Autora foi admitida em outra empresa no curso do aviso prévio, faz jus ao recebimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. TERCERIZAÇÃO ILÍCITA. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORA EXTRA - ÔNUS DA PROVA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA ART. 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297 desta Corte, e do que dispõe o artigo 896 alíneas -a- e -c-, da CLT,

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RENÚNCIA A RECEBIMENTO DO SALÁRIO CORRESPONDENTE A AVISO PRÉVIO. É ilegal cláusula de acordo judicial que prevê, como regra geral, a renúncia pelo empregado ao recebimento do salário correspondente ao aviso prévio em caso de despedida sem justa causa. Tal renúncia apenas se admite no caso em que o empregado obtém novo emprego. Incidênc

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho compreende toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedente da SbDI-1. Conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A Corte a quo determinou a exclusão do pagamento do aviso prévio indenizado e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA (RECLAMADO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DE 40% DO FGTS - FALECIMENTO DO EMPREGADOR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. O agravo de instrumento que não impugna os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista não preenche o requisito fixado pelo art. 514, II, do CPC, não devendo, portanto, ser conhecido, nos termos da Súmula 422/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação a indenização por danos morais, os valores relativos à cesta básica e ao vale-refeição do mês de novembro de 2019 e a multa de 2% (dois por cento) por embargos declaratórios protelatórios. Quanto ao mais,...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento: pela indenização por danos morais, dos valores relativos à cesta básica e do vale-refeição do mês de novembro de 2019 e da multa de 2% por embargos declaratórios protelatórios. Quanto ao mais, manter a sentença

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de analisar, com fulcro no art. 282, § 2º, do CPC. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: "A primeira ré,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: -A primeira ré,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: -A primeira ré,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. DIREITO AO AVISO PRÉVIO - SÚMULA Nº 276 DO TST - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - SÚMULA Nº 422 DO TST Em relação à existência de direito ao aviso prévio, o Tribunal Regional registrou, às fls. 92/93 do acórdão: -A primeira ré,...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O fator gerador da contribuição previdenciária não tem por termo inicial a data da efetiva prestação dos serviços, razão pela qual os juros de mora incidirão apenas a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 276 do Decreto 3.048/99. Incidên

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO. Conclusão da Turma Julgadora, a partir dos elementos juntados, em especial da CTPS registrando o início do vínculo empregatício com empresa diversa em 07/03/2019, que o encerramento do contrato de trabalho em 06/03/2019 se justificou pela obtenção de novo emprego. Adoção da Súmula 276 do TST. Evidenciado no processo, ainda, o fato de que o reclamante

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. ÉPOCA PRÓPRIA. O fator gerado da contribuição previdenciária não tem por termo inicial a data da efetiva prestação dos serviços, razão pela qual os juros de mora incidirão apenas a partir do dia 2 do mês seguinte ao da liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 276 do Decreto 3.048/99. Incidência na espécie da Súmula 33