sumula 277 stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXPOSIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. FORTUITO INTERNO....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.492/92. SÚMULA 7/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial fundado em alegação genérica ao artigo 535 do Digesto Processual Civil. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Não estando o magistrado...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou que "houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONCLUSÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. Não há similitude fática entre a hipótese dos autos e aquelas abrigadas pelo entendimento consolidado na súmula 176/STJ. 2. Concluir se a condenação, com a...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FALTA. SÚMULA Nº 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA. I - É inviável agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). In casu, reconhecido que o e. Tribunal a quo examinou e decidiu

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONDENAÇÃO DO PATRONO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EQUÍVOCO. NEGLIGÊNCIA. NÚMERO DE CHASSIS DIGITADO INCORRETAMENTE. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser...

APELAÇÃO. Investigação de paternidade, guarda, visitas e alimentos. Pedido de alteração do termo inicial do pagamento da pensão alimentícia (da data da citação para a data da sentença). Descabimento. A data da citação como termo inicial da obrigação alimentar. Aplicação do art. 13, § 2, da Lei n. 5.478/68 e da Súmula n. 277 do C. STJ. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO...

Decisão interlocutória – Julgamento parcial de mérito ao ser recepcionada a petição inicial da autora ao ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos material e moral – Decisão de improcedência da indenização – Inconformismo da autora limitado ao dano moral – Decisão na forma art. 356 do novo CPC, mas sobre questão que é controvertida e percepção...

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. REVISÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. REVISÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 256/STJ. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE E REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219 E 460 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO...

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. 1. Tratando os autos de conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual, investido de jurisdição federal, é competente para o deslinde da querela o Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da Súmula 3/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL – COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 3/STJ. 1. Tratando os autos de conflito de competência entre juiz federal e juiz estadual, investido de jurisdição federal, é competente para o deslinde da querela o Tribunal Regional Federal respectivo, nos termos da Súmula 3/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO. SUMULA 93/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou orientação no sentido de que, desde que pactuada, é admissível a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, conforme a Súmula 93 desta Corte Superior. 2. Recurso improvido. (AgRg no REsp 87

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚM. 182/STJ. 1. Incide, na hipótese a Súmula 182/STJ, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Agravo Regimental do INSS improvido. (AgRg no Ag 914.953/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,...

APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. Emissão sem lastro comercial. Protesto por indicação indevido. Dano moral. Pessoa jurídica. Súmula 277, do C. STJ. Configurado dano moral in re ipsa. Condenação ao pagamento de verba honorária no valor de R$ 15.000,00, que deverá ser corrigido a partir da prolação do v. acórdão, acrescido...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. PROVA. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 282 E 284/STF. 1. Não se conhece do especial pela alegada afronta ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. A simples oposição de embargos de declaração não tem o condão de prequestionar a matéria quando o Tribunal de origem, ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...

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CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...

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CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...

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CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE PENSIONAMENTO INFERIOR A DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1) Os alimentos devem ser arbitrados com moderação, em importância compatível com as necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante, pondo-se em harmonia com os...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELA DO SUS. ART. 273 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. 1. O exame do preenchimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada previstos no artigo 273 do CPC, deve ser...