sumula 277 stj
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Acordao N° 1315792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Alimentos. Fixação. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Termo inicial. Data da citação. Sentença mantida. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformidade com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (cc, art. 1. 694, § 1º), devendo-se observar, quando do arbitramento, o princípio da razoabilidade. 2. O valor correspondente a 30% (trint
... 13, § 2º, da Lei 5.478/1968, e o enunciado da Súmula 277/STJ, o termo inicial ... da obrigação de prestar alimentos é a data ... - Acórdãos nº 0622049-73.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 2015/0134282-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 277) o ... subscreve ... regimental ...
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Acórdão nº 0040248-64.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... 13, § 2°, da Lei ... nº 5.478/68 e ratificado pela Súmula 277 do STJ ... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se ...
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Decisao Nº 0383284-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA PELA APELADA. Alegações recursais condizentes com a sentença recorrida. Recurso conhecido. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTOS DO RECURSO DA AUTORA: 1. INTEMPESTIVIDADE DA...
... Pretende a Apelante o reconhecimento de dano moral. A teor da Súmula 277 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Contudo, o dano ... -
Processo nº 0033662-50.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... (Súmula 277 do STJ) ...
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Acórdão Nº 5004564-95.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-10-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - PARTE AUTORA QUE TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 277 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE
... - PARTE AUTORA QUE TRATA-SE DEPESSOAJURDICA- POSSIBILIDADE - SMULA 277 DO STJ -DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENA ... -
Acórdãos nº 1029168-42.2014.8.26.0001 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... ível que a da pessoa física Artigo 52, do CC Súmula 277, do STJ Juízo de ponderação que leva à ...
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Processo nº 0001315-53.2009.8.19.0031 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Ajuizada Em Virtude de Alegada Interrupção de Serviço de Energia e Supostos Prejuízos Advindos de Conduta Negligente Da Concessionária Ré. Ausência de Prova Mínima Do Nexo Causal Entre O Prejuízo e a Conduta Da Demandada. Pessoa Jurídica que Pode Sofrer Dano Moral. Verbete Nº 27
... sofrer dano moral. Verbete nº 277, da súmula do STJ. ... -
Processo nº 0000244-35.2016.8.19.0010 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Energia Elétrica. Excessiva Demora Na Extensão de Rede. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Concessionária Ré que Alega Complexidade de Realização de Extensão de Rede e Necessidade de Elaboração de Projeto e Realização de Obra que Demanda Tempo. 2. Falha Na Prestação Do Serviço. Art. 14, §3º e 22 Do Cdc. Descumprimento Dos Artigos 32 e
... moral configurado. Enunciado 277 da Súmula do STJ. ... Fatos ... -
Acórdão Nº 0018444-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2023
... MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA ... PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DO STJ. DANO ... MORAL CONFIGURADO. INDENIZATÓRIO QUE ... COMPORTA ...
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Processo nº 0035243-07.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... 3. Para fins de aplicação da Súmula" nº 193 desta Corte, só se ... reputa “breve” a interrupç\xC3" ... entendimento que se estende à pessoa jurídica (Súmula 277- ... STJ) quando importar na paralisação ou no desenvolvimen- ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NAREALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVADA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.ART. 277, §
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acordao N° 1711871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Termo inicial. Obrigação alimentar. Citação. Artigo 13, § 3º, da lei nº 5. 478/1968. Súmula stj nº 277. Sentença mantida. 1. Rechaça-se a tese de intempestividade do apelo quando se observa que foi interposto dentro do prazo recursal. 2. De acordo com o que dispõe o...
... CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 3º, DA LEI Nº 5.478/1968. SÚMULA STJ ... Nº 277. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Rechaça-se a tese de ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1331798 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...
... AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2010/0135892-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83/STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considera-se caracterizada a revelia nas causas de procedimento sumário quando o réu comparece ao ato sem, no entanto, apresentar...
... AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC. COMPARECIMENTO DO RÉU DESACOMPANHADO DE ADVOGADO E SEM APRESENTAR CONTESTAÇÃO. REVELIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO. SÚMULA N ... -
Acórdão nº 2007/0049438-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) - DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO ...
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Acórdão nº 2015/0124158-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM VEZ DO SUMÁRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Inexiste a apontada violação do artigo 535 do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada
... 2. A alegada contrariedade aos arts. 250 e 277" do CPC não ... comporta acolhimento, uma vez que tais\xC2" ... Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à ... -
Decisão Monocrática nº 51450959720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. ALIMENTANTE APOSENTADO, QUE TAMBÉM LABORA COMO TAXISTA E COMPROVA ESTAR OBRIGADO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS NETOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VERBA DEVIDA A PARTIR DA FIXAÇÃO. 1. CONSIDERANDO AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DO BENEFICIÁRIO DA VERBA, DE 10 MESES,
... são devidos desde a fixação, conforme dispõe o enunciado da SÚMULA 277 do STJ e a Conclusão 34 do Centro de Estudos deste Tribunal ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... , estabelecer prazo para contagem inicial, contrariando a Smula 277, do Superior Tribunal de Justia, que assim determina:Smula 277/STJ: ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... , estabelecer prazo para contagem inicial, contrariando a Smula 277, do Superior Tribunal de Justia, que assim determina:Smula 277/STJ: ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... , estabelecer prazo para contagem inicial, contrariando a Smula 277, do Superior Tribunal de Justia, que assim determina:Smula 277/STJ: ... -
Acordao Nº 112224 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... , estabelecer prazo para contagem inicial, contrariando a Smula 277, do Superior Tribunal de Justia, que assim determina:Smula 277/STJ: ... -
Acordao Nº 112571 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - CITAÇÃO - SÚMULA 277 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) A teor da previsão contida na
... , estabelecer prazo para contagem inicial, contrariando a Smula 277, do Superior Tribunal de Justia, que assim determina:Smula 277/STJ: ...