sumula 377 stf
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
- Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
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Acórdãos nº 1058198-82.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
... :18.196838pt;}.wsa3{word-spacing:128.614152pt;}.wsa6{word-spacing:377 ... pretoriano, que mitigou os efeitos da Súmula 377 do STF - Apelo do réu parcialmente ...
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Acordao N° 1431639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Ação declaratória. Direito civil. Partilha de bens. Casamento com regime de separação legal de bens. Súmula 377/stf. Cônjuge supérstite prestadora de serviços domésticos na constância do casamento. 1. O e. Stf editou a súmula 377 que disciplina que: ?no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. ? 2. Configurando-se o esforço comum, direto ou...
... CASAMENTO COM ... REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377/STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE ... PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA ... -
Acórdão Nº 0131922-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... AFASTAMENTO DA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF. AMPLIAÇÃO DA ... PROTEÇÃO AOS BENS DO IDOSO. VALIDADE DO ...
- Acórdão Nº 5041811-74.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Direito civil
... Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque ... Súmula 377: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...
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Acórdão Nº 0633863-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-04-2023
... CÔNJUGE ATUAL, ORA FALECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377, DO STF ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Cinge-se a ...
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Acórdão nº 1.0479.11.003071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...
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Acórdão nº 1.0479.11.003071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...
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Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
... DA FORMALIDADE LEGAL. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377/STF ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “Do matrimônio, logo depois de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.171660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...
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Decisao Nº 0570795-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CÔNJUGE SEPTUAGENÁRIO AO TEMPO DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PARTILHA DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA SÚMULA 377 DO STF. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA PELA EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Nos termos do
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Acordao N° 1348253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil e civil. Pressupostos recursais de admissibilidade. Princípo da dialeticidade. Violação. Parcial conhecimento do recurso. Representação da parte. Irregularidade saneada no curso do processo. Ministério público. Fiscal da ordem jurdídica. Interesse de incapaz. Atuação regular. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Direito de família. Divórcio. Regime da...
... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO STF ... MODULAÇÃO DO STJ. ESFORÇO COMUM COMPROVADO. IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática N° 07295921320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
MANTIDA. 1. O casamento da ré seguiu o regime obrigatório de separação legal de bens determinado pelo art. 1641 do Código Civil. De acordo com o Enunciado nº 377 da Súmula do STF, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 2. Consoante a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "embora tenha prevalecido no âmbito do STJ o entendimento...
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Acordao N° 1392888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Pacto antenupcial. Adoção do regime da separação convencional de bens. Súmula 377/stf. Inaplicabilidade. Partilha de bens adquiridos na constância do casamento. Ausência de provas do esforço comum para a aquisição dos bens apontados na inicial. Meação. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. De acordo com o artigo 1. 687 do código...
... ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... SÚMULA 377/STF. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA ... CONSTÂNCIA ... -
Acórdão Nº 0061078-42.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA ... DA SÚMULA 377 DO STF. INCOMUNICABILIDADE DOS SALDOS ... BANCÁRIOS EM CONTA ...
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Decisão Monocrática N° 07044986120218070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO COM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE ENS. SÚMULA 377/STF. CÔNJUGE SUPÉRSTITE PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 1. O e. STF editou a Súmula 3
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Acórdão Nº 0074405-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 31-05-2023
... VEÍCULO FUNDADAS EM FATOS DE TERCEIRO. RELEITURA DA ... SÚMULA 377 DO STF PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EXIGÊNCIA DE PROVA DO ...
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Acórdão nº 2014/0052058-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA" 7/STJ. ... RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA\xC2" ... 377", não merece ser conhecida ... 5. \xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52559885820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIÚVA SUPÉRSTITE. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO E REGISTRADO APENAS EM NOME DA VIÚVA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE INCLUSÃO DO AUTOMÓVEL ENTRE OS BENS PARTILHÁVEIS, AO ARGUMENTO DE QUE SE PRESUME O ESFORÇO COMUM NA SUA AQUISIÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 655 DO STJ....
... SÚMULA N. 655 DO STJ. NECESSIDADE DE comprovaÇÃO Do esforço comum ... tema, na medida em que a compreensão do STJ acerca da Súmula n. 377 do STF (" No regime da separação legal de bens, comunicam-se os ... -
Acordao N° 1656463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição deefeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse recursale inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa à dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio. Separação obrigatória de bens. Art. 1. 641, ii, cc. Lei n. 12. 344/2010. Irretroatividade. Tempus regitactum. Partilha....
... 12.344/2010 ... irretroatividade. tempus regitactum. partilha. súmula 377 stf.esforço comum. comprovado. alimentos ... ex-cônjuge ... - Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordao N° 1257237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Inocorrência de vícios. Arts. 1. 022/1. 023 cpc. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de...
... PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SÚMULA 377/STF.INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS ... ARTS. 1.022/1.023 CPC. EMBARGOS ...