sumula 377 stf
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Acordao N° 1423185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Embargos de declaração. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Questões incidentes. Vara de execução de títulos extrajudiciais e de conflitos arbitrais. Competência absoluta. Regime de casamento. Separação obrigatória. Súmula nº 377 do e. Stf. Esforço comum para aquisição dos bens. Prova. Ausência. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de...
... REGIME DE ... CASAMENTO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA Nº 377 DO E. STF. ESFORÇO COMUM ... PARA AQUISIÇÃO DOS BENS. PROVA ... -
Decisão Monocrática N° 07230779320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES INCIDENTES. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E DE...
- Acórdão nº0002699-28.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 26-09-2023
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Acordão da , 11-04-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÃRIO. OMISSÃO SOBRE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377/STF. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. OMISSÃO SOBRE PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. DESNECESSIDADE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE CONTRÃ
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63796 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0253367-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR. VENCIMENTO. RESCISÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO ... 1. Na via especial, é ...
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Acordao N° 1673997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Família. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo ope legis. Autora sob o pálio da gratuidade judiciária. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Ausência de prova em contrário. Impugnação rejeitada. Não conhecimento do recurso das requeridas por irregularidade...
... o esforço comum do casal, em observância ao Enunciado nº 377, da Súmula ... 9. Se a parte autora conseguiu demonstrar que a reforma do ... -
Acordao N° 1602000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Civil. Processo civil. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Regime da separação legal ou obrigatória de bens. Comunicação de bens adquiridos na constância do casamento. Esforço comum. Necessidade de comprovação. Entendimento consolidado. Súmula 377 do stf. Recurso repetitivo stj. Bem imóvel. Construção. Edificação. Suposta participação. Provas. Ônus da prova. Produção...
... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO. SÚMULA" 377 DO STF. RECURSO REPETITIVO STJ. BEM IMÓVEL ... CONSTRUÇÃO. EDIFICA\xC3" ... -
Acórdãos nº 2141096-42.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... ;}.y93{bottom:368.651891px;}.yb1{bottom:374.166700px;}.y65{bottom:377 ... Súmula 377 do STF. Direito real de habitação da viúva. Art ...
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Acórdão nº 0061213-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2014
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA ... DA SÚMULA 377 DO STF. PARTILHA. NÃO COMPROVADA A ... CONTRIBUIÇÃO DOS AQUESTOS ...
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Acórdãos nº 0062389-24.2010.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
... ;}.y1f{bottom:353.866667pt;}.y51{bottom:365.066667pt;}.y38{bottom:377 ... Aplicação da súmula 377 do STF. Viúva tem direito à meação independente ...
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Acórdãos nº 0012912-78.2008.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... ;}.y50{bottom:364.746667pt;}.y85{bottom:371.306667pt;}.y4f{bottom:377 ... constância da sociedade conjugal Incidência da Súmula 377 do STF Meação correta Recurso adesivo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-09.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 ...
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Acórdãos nº 0001271-52.2012.8.26.0025 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Incidência da súmula 377 do STF, que é aplicável mesmo após a entrada em vigor ...
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Acórdãos nº 0020135-66.2010.8.26.0007 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... ;}.y2c{bottom:349.958121px;}.y55{bottom:360.349799px;}.y54{bottom:377 ... ção, no tocante ao patrimônio, o disposto pela Súmula 377, do STF, diante existência da presunção da obtenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-72.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do ...
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Acórdãos nº 0122951-45.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... bens que se presume titular dos aquestos, nos termos da Súmula 377 do STF Legitimidade ad causam que decorre ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Ocorre que a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, editada no ano de 1964, ainda continua em ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... No mesmo sentido já havia regra trazida pela Súmula 383 do STJ, especificamente no que se refere à propositura de ações no ... 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CC/1916 – SÚMULA N. 377 DO STF – COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO, DESDE QUE ... -
Acórdãos nº 0136285-49.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... ;}.y53{bottom:353.386667pt;}.y30{bottom:355.626667pt;}.y52{bottom:377 ... ário Bem adquirido na constância do casamento Súmula 377 do STF Único bem destinado à residência da ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... separação, salvo em duas situações: na sucessão e em face da súmula 377 do STF ... No que tange à sucessão, quando houver descendentes e ...
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Liberdade acima dos 70 anos: reflexões acerca da escolha do regime de bens
Daniela Russowsky: Liberdade acima dos 70 anos
... (artigo 1.829, I, do Código Civil), e a aplicação da Súmula nº 377 do STF, que estabelece que "no regime de separação legal de ... -
A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... Pacto antenupcial afastando a incidência da súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos ...