sumula 497 stj
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Acórdão nº 1.0313.18.017280-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTEIO DE INSUMO MÉDICO PELO PODER PÚBLICO - DIREITO / GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE - TEMA N.º 793 DO STF - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER UM DOS ENTES POLÍTICOS, EM CONJUNTO OU...
... , qual seja, o bloqueio e o sequestro, com fundamento no artigo 497 do CPC, de valor suficiente ao custeio do remdio objeto do litgio, em caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073435520184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807343-55.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO EMILTON SILVA MENDONCA ADVOGADO: José Brasilino De Freitas Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal...
... prescricionais, mercê do entendimento dominante exarado na Súmula n. 497 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que, "quando se tratar de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.014498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO. - É cabível a fixação de multa diária com
... , tem-se que esta perfeitamente vivel, frente disposio do artigo 497 do CPC/2015:Art. 497. Na ao que tenha por objeto a prestao de fazer ou de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002733520194058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800273-35.2019.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: GILDIVAN LOPES DA SILVA ADVOGADO: Rafael...
... -se o aumento decorrente da continuidade delitiva, a teor da Súmula n o 497 do STF1, ( 2 anos e 6 meses para o réu GILDIVAN LOPES DA SILVA e ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA.OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR DOS DANOSMORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional deanalisar ofensa a dispositivos da...
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Acórdãos nº 0071962-11.2008.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ;}.yac{bottom:492.764966px;}.y27{bottom:496.071409px;}.yc1{bottom:497 ... busca e apreensão dos documentos, nos termos da Súmula nº 372 do S.T.J. RECUSA Justificação ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SAT/RAT. APLICAÇÃO DO FAP. COMPNESAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando que o...
... fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, ... segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não ... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 141 E 497 DO CPC. CARÊNCIA DE ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ ... -
Decisão Monocrática nº 70085669034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PLURALIDADE DE PENHORAS. PREFERÊNCIA ENTRE CREDORES. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 29 DA LEF. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CF/88. ADPF 357/STF. VIOLAÇÃO À IGUALDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. - O STF, quando do julgamento da ADPF 357, afastou a hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida...
... ções Fiscais, fato que determinou, inclusive, no cancelamento da Súmula 563 do STF, motivo pelo qual igualmente superada a Súmula 497 do STJ ... -
Acórdão nº 1.0471.18.001847-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR (AUTISMO) - MEDICAMENTO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - É dever do Estado promover a saúde mediante políticas sociais e econômicas (art. 196, CR/88), notadamente em prol de criança/adolescente, a quem deve dar...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA.1. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão no tocante à verba...
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Acórdão nº 1.0188.16.002834-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SUMULA 308 DO STJ - APLICAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO - GRAVAME HIPOTECÁRIO - BAIXA - NECESSIDADE - CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECONHECIMENTO - OUTORGA DE ESCRITURA - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSIÇÃO - MULTA...
... diria para compelir a parte a cumprir a deciso, nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Cdigo de Processo Civil de 2015. Com efeito, a ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de competência ... 581). É o disposto atualmente na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5006965-98.2017.4.04.7004), 30-03-2020
... até a data da publicação do presente julgamento, segundo a súmula 111 do STJ ... Considerando a eficácia mandamental dos provimentos dados nos art. 497 e 536, do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está ...
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Acórdão nº 1.0024.17.084834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - MEDICAMENTO DIMESILATO LISDEXANFETAMINA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. I - "O tratamento médico
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Decisao Nº 0083093-71.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SÚmula 497 do STJ ... COBRANÇAS INDEVIDAS pagas pelo consumidor. INCIDÊNCIA DO ...
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Decisao Nº 0139975-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SÚMULA 497 DO STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO ...
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Acórdão Nº 0007791-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... (Súmula 608 do STJ) ... 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a operadora de ... de obter o cumprimento da obrigação de fazer, ex vi do artigo 497, do CPC, a qual deve ser estipulada em valor proporcional e razoável e ...
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Decisao Nº 0164762-20.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-07-2022
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Sumula 497 do STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Decisao Nº 0007680-77.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. Sumula 497 do STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... meses em face da continuidade delitiva - óbice preconizado pela Súmula 497 do STF, decorreram mais de 4 anos a autorizar o reconhecimento da ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princÃpio da dialeticidade, que norteia os...
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Decisao Nº 0093006-77.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-12-2022
... FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. SUMULA 497 DO STJ. COBRANÇAS INDEVIDAS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da mesma fragilidade as homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ). O princípio in ... 4.739, de 15.7.1965 e regulamentada pelo Decreto n. 62.497, de 1 o .4.1968 ... É livre o exercício da profissão de ...