sumula vinculante 11 do stf
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Decisão Monocrática Nº 0622259-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
... ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE ... Nº 11 DO STF. TESES SUPERADAS ... -
Decisão Monocrática N° 07076633720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.
... PRELIMINAR. VIOLAO SMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. PRECLUSO. DECISO FUNDAMENTADA ... -
Acórdão Nº 0009807-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 – ... PRELIMINARES – PLEITO DE ... ABORDADOS – NÃO VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 ... DO STF – MÉRITO – ...
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Decisão Monocrática Nº 0001411-70.2011.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... ão combatida contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF e diverge da ...
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Acórdão Nº 0632912-95.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-12-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. QUESTÕES SUPERADAS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. FUNDAMENTOS NOVOS. NOVO TÍTULO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ARTIGO 400 DO CPP. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE OITIVA.
... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. PRISÃO ... DOMICILIAR ... VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. NULIDADE ... -
Acórdão nº 653964 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO. CONDENAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP. TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. JULGAMENTO DO JÚRI ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. O enunciado da Súmula Vinculante nº 11 da Suprema Corte não é aplicável, face ao uso de algemas...
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Decisão Monocrática Nº 0622183-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.
... ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE ... Nº 11 DO STF. PLEITO DE ACESSO ... -
Acórdãos nº 0014838-75.2009.8.26.0278 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... {word-spacing:-12.000000px;}.wsb{word-spacing:-11 ... ; 170, caput; 93, IX, da CF; Súmula vinculante 11 do STF; art. 102, 1.238 a ...
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Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
... , nulidade processual por ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e nulidade dos atos de ... -
Acórdão nº 0000031-61.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-05-2016
Apelações Criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em audiência. Prejuízo não demonstrado. Inocorrência. 1. Tráfico. Materialidade e autorias. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Condenações mantidas. 2. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo associativo. Absolvição. Procedência. Minorante
... Nulidade. Violação da súmula vinculante n. 11 do STF. Uso de algema em ... -
Acórdão Nº 0004223-98.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 22-05-2022
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º ... 11 DO STF E ART. 474, § ...
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Acórdão Nº 0009122-22.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... PRISÃO ... ILEGAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 ... DO STF. REQUISITOS DA ...
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Acórdão nº 118971 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
... 11.2013 ... Recte.(s) : Valdecir Cardozo ...
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Julgamento 7000784-98.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESACATO. FATO CONSIDERADO ATÍPICO. ART. 78, ALÍNEA "A", C/C ART. 30, ALÍNEA "A", E ART. 77, ALÍNEA "E", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL MILITAR (CPPM). IRRESIGNAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INDEVIDA ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. TESE DEFENSIVA. LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE...
... CIRCUNSTÂNCIAS ACESSÓRIAS. SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057233-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-10-2019
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente foi preso em flagrante no dia 24/08/2019, denunciado pelas práticas delitivas previstas no artigo 14...
... ARTIGO 33, CAPUT DA LE Nº 11.343/2006. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO ... durante a audiência de custódia, que a Súmula ... Vinculante n° 11 do STF não proíbe a ... -
Acórdão Nº 0002047-83.2018.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º ... 11 DO STF E ART. 474, § ...
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Acórdão nº 70085145746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INC. I, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade. Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a utilização das algemas, mas, apenas, excepciona seu uso, não tendo a contenção, devidamente justificada, do réu durante a audiência lhe trazido qualquer prejuízo....
... Inobservância da Súmula Vinculante nº 11 do STF. A súmula não impede a ... -
Decisão da Presidência nº 1226889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... (1.1.3) ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acordao Nº 150231 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-03-2021
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - USO DE ALGEMAS - NULIDADE DO FLAGRANTE - SÚMULA VINCULANTE N. 11, DO STF - PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PANDEMIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Não há que se falar em nulidade...
... de algemas, em clara inobservncia a Sumula n 11, do e. STF, alm de violao s garantias ... em tela no se subsume ao teor da Smula Vinculante 11, do e. STF, que dispe:S lcito o uso de ... -
Acórdão Nº 0009759-76.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO ... STF. RECORRENTE QUE ...
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Acórdão nº 1002051-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2021
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NO CÁRCERE DECORRENTE DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – IMPROCEDÊNCIA – USO JUSTIFICADO – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – NEGATIVA DE AUTORIA – INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERCO PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO WRIT – PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR –...
... há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do ...