sumula vinculante 11 uso de algemas

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NULIDADE RELATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9, DO CP).  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL -CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DAPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE...

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PGJ – NÃO ACOLHIMENTO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL – RELAXAMENTO DA PRISÃO ANTE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 – IMPROCEDÊNCIA – USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO – SUBMISSÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO VERIFICADO. USO DE FORÇA FÍSICA, ALGEMAS E MARCA-PASSO DE FORMA DESPROPORCIONAL. REQUISITOS DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INATENDIDOS. ABUSO DE AUTORIDADE EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO AUTOR DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº. 11 DO STF. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O objeto do inconformismo do recurso

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO VII, DO CP. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. Nulidade pelo uso indevido de algemas. A Súmula Vinculante n. 11, editada pelo STF, não proibiu o uso de algemas. Termo de audiência que não registra qualquer manifestação de irresignação ou prejuízo à defesa.  Consequentemente, além de não se identificar,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO....

Apelação Criminal - Tráfico ilícito - Preliminares de nulidade do processo, porque o apelante permaneceu algemado durante a audiência e porque não foi observada a ordem legal de formulação de perguntas e reperguntas durante a colheita da prova oral - Inocorrência - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 11 - Uso de algemas justificado pelo magistrado - Após a inquirição das testemunhas e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.  FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS PELO RÉU. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O uso de algemas, pelo réu, na audiência de instrução, foi devidamente justificado, enquadrando-se nas situações de excepcionalidade da Súmula Vinculante nº 11 do STF. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO. POSSE DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL.1. PRELIMINARES. (I) REABERTURA DA INSTRUÇÃO.  EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS JÁ DEFERIDAS, MAS PENDENTES DE CUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.  Arguição de nulidade processual decorrente da reabertura da instrução, em favor da acusação, sem prévia oitiva da defesa, que não prospera.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃO DO JÚRI. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA A EXCEDENTE PODE SER APLICADA COMO AGRAVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I - Da leitura da respectiva ata daAPELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES  PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que...

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ofensa à Súmula Vinculante nº 11. Uso de algemas justificado pelo Juiz. Rejeição. Aplicação do redutor especial. Impossibilidade. Atividade criminosa demonstrada. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Gravidade e hediondez do crime. Não provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0071191-96.2016.8.26.0050; Relator (a):

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. 1. Parcial conhecimento do recurso. Pleito relacionado à gratuidade da justiça não conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que deferido o benefício na sentença, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas processuais, providência prevista em lei na hipótese (arti

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 NÃO VERIFICADA, VISTO QUE A NECESSIDADE DO USO FOI JUSTIFICADA EM ATA, POR ESCRITO, PELO MAGISTRADO SINGULAR. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA CONDUTA DOS POLICIAIS, NO MOMENTO DA PRISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo – como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade –, como ocorrido no

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES DE NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA. 1. Preliminar de nulidade decorrente do uso de algemas. A lição do texto da Súmula Vinculante nº 11 não impossibilita o uso de algemas, contanto que a necessidade da medida seja justificada – o que ocorreu no caso em comento. Preliminar

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE ALGEMAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 1) Nos termos da Súmula Vinculante n. 11, é lícito o uso de algemas em caso de perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. 2) O depoimento da vítima, alinhado aos demais elementos de prova, constitui evidência suficiente da ocorrência de abalo emocional superior

EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - EQUÍVOCO - USO DE ALGEMAS - DESNECESSIDADE - MANIFESTA ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NATUREZA IN RE IPSA - NEXO CAUSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E E TR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA