suplementos alimentares
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Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...
... , incumbe aos Municpios a aquisio e a dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao. Argumenta que a iniciativa de municipalizao ... De incio, registre-se que as frmulas ou suplementos alimentares e as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrio ... -
Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...
... , incumbe aos Municpios a aquisio e a dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao. Argumenta que a iniciativa de municipalizao ... De incio, registre-se que as frmulas ou suplementos alimentares e as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrio ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012268-18.2022.8.19.0000 (Cível), 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. CRIANÇA NECESSITANDO DE TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO QUE É DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGOS 196 E 5º, § 1º, DA CF/88. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC E O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ENTE...
... INSUMOS, TRATAMENTOS MÉDICOS E ... AMBULATORIAIS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... E TUDO O MAIS QUE ESTÁ RELACIONADO À ... PROTEÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0718336-11.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... PARTE ASSISTIDA PELO ÓRGÃO DEFENSIVO A ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES, MAS NÃO CONDENOU A ... MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0720670-18.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... AUTORAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO ... FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... PERSEGUIDOS NA INICIAL, ASSIM COMO, DEIXOU DE ... CONDENAR ...
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Acórdão Nº 1001627-62.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 08-03-2017
Mandado de Segurança. Fornecimento de suplementos alimentares e insumos. Necessidade. Estado. Dever. Entes públicos. Responsabilidade solidária. Legitimidade.- De acordo com o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os entes federados possuem responsabilidade solidária para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso gratuito a
... Segurança ... Fornecimento ... suplementos ... alimentares e insumos. Necessidade. Estado. Dever. Entes ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...
... a competncia dos Municpios para o fornecimento de dietas e suplementos, nos termos da Portaria N 2.715/2011, expedida pelo Ministrio da Sade, bem ... "urticria e diarreia quando faz uso das demais frmulas alimentares, inclusive Aptamil Pepti. Trata-se de urgncia devido ao risco de urticria ... -
Acórdão Nº 0501002-82.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA ... INFÂNCIA E DA ... -
Acórdão Nº 0700400-52.2015.8.02.0054 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
... BENEFICIÁRIA DA DEMANDA, DE FÁRMACOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ... FRALDAS DESCARTÁVEIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0701609-05.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. TESE DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO SUPLEMENTO NA LISTA DO RENAME, A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO E O VALOR DA DEMANDA. REJEITADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS...
... DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES. APELO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. TESE DE ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0700527-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... PEDIDO AUTORAL, DETERMINADO QUE O ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES REQUERIDOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ...
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Acórdão Nº 0728745-27.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-06-2018
... MUNICIPAL "AO FORNECIMENTO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DE QUE A ... PARTE AUTORA NECESSITA", DEIXANDO DE FIXAR ...
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Acórdão Nº 0801809-97.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ATESTADO MÉDICO APRESENTADO PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO QUE POR VENTURA SE FIZER POSTERIORMENTE NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE ESTAR FUNDAMENTADO EM PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE...
... PELO AGRAVADO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE TÃO ... SOMENTE DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. PEDIDO PARA ... FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0700729-45.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. HARMONIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE SOBRE QUESTÕES ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PENEDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MANEJADO POR VANESSA DOS SANTOS CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE ... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. HARMONIA DOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 0059739-55.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO INDISPONÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ARTS. 5º, 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS. PRECEDENTES TJCE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
... NECESSIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS E ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES NECESSÁRIOS. PRECEDENTES TJCE. CONDENAÇÃO ... EM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043292-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0043292-37.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: Estado do Rio de Janeiro EMBARGADO: Arthur Reis Maciqueira Braga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O INSUMO ALIMENTAR SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA FOI CONSIDERADO MEDICAMENTO HÁ NECESSIDADE DE SE ESCLARECER O JULGADO DE MODO A DEIXAR CLARO QUE SOMENTE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR A...
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Acórdão nº 1015340-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO - TEMA 793/STF.1. É pertinente o deferimento da...
... exercício do direito à saúde, incluindo o fornecimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209607-60.2014.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
Ação Indenizatória. Alegado prejuízo em razão de dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motivado pela ausência de retorno financeiro do negócio envolvendo a comercialização de suplementos alimentares, bem como os custos acarretados pela dissolução da sociedade, o autor resolveu mover ação indenizatória contra o companheiro da sua sócia (JOSÉ), a sócia FERNANDA (compan
... do negócio envolvendo a comercialização de ... suplementos alimentares, bem como os custos ... acarretados pela dissolução da ... -
Acórdão Nº 0716316-81.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PRECEITO COMINATÓRIO PARA TUTELAR DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A FORNECER EM FAVOR DO ASSISTIDO, OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES "TROPHIC EP LITRO – 31 UNIDADES/MÊS OU...
... ASSISTIDO, OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES "TROPHIC EP LITRO – 31 ... UNIDADES/MÊS OU NUTRISON ENERGY ... -
Acórdão Nº 0701862-09.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... RECEITUÁRIO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A ... NECESSIDADE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... DOCUMENTOS RATIFICADOS NO ANO DE 2022 ... CONCLUSÃO DO ...
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Acórdãos nº 1033435-86.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... de Espectro Autista e Alergia Alimentar” - Suplementos prescritos por médico (Neo Advance, Speak Smoth ou ... ao fornecimento gratuito de suplementos alimentares - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - ...
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Acórdãos nº 1002959-24.2016.8.26.0047 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Aquisição de suplementos alimentares pelo Município de Echaporã mediante ...
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Acórdão Nº 0702567-12.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-09-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA DA DEMANDA SUPLEMENTOS ALIMENTARES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DO FUNDEPAL, NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS).PROCESSO...
... SUPLEMENTOS ALIMENTARES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, ... EM FAVOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015919-11.2017.8.19.0040 (Cível), 02-02-2023
Ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Autora, menor, com sequelas neonatais, apresentando quadros de traqueostomia, gastrostomia e pneumopatia. Pedidos de terapias (fisioterapia, nutricionista e fonoaudiologia), e fornecimento de bomba de infusão, medicamentos, insumos e suplementos. Direito do consumidor. Tutela de urgência deferida,
... infusão, medicamentos, insumos e suplementos ... Direito do consumidor. Tutela de urgência ... deferida, e ... care, que sequer foi requerido. Insumos e ... suplementos alimentares não configuram ... propriamente tratamento, terapia, procedimento, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541639-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DO...
... como que do ente municipal a competncia para fornecimento de suplementos alimentares. Ao final, pede o provimento do recurso. A Defensoria ...