suplementos alimentares
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Acórdão Nº 2018.400057-3 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS. AUTOR COM GRAVE QUADRO DE DIABETES E DOENÇAS CORRELACIONADAS À INTOLERÂNCIA À LACTOSE. PRETENSÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA: TESES RECURSAIS REFUTADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA - DECISÃO QUE...
... PRETENSÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA: TESES RECURSAIS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029722-10.2019.8.19.0002 (Criminal), 14-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0029722-10.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: BERNARDO OLIVEIRA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por BERNARDO OLIVEIRA SILVA, representado por sua genitora PAULA VANESSA DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação,
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002863-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0002863-20.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: LORENA DE SOUSA GONÇALVES ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por LORENA DE SOUSA GONÇALVES, representada por DRIELE GOMES DE SOUSA, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é...
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Acórdãos nº 2020676-08.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência parcialmente deferida. Fornecimento de serviços domiciliares de saúde ("home care") a pessoa acamada, portadora de moléstia incapacitante. Decisão que deferiu apenas o fornecimento de fraldas geriátricas e suplementos alimentares. Decisão reformada, para que a medida de urgência também abranja a prestação dos serviços...
... apenas o fornecimento de fraldas geriátricas e suplementos alimentares. Decisão reformada, para que a medida de ... -
Acórdão Nº 0807013-54.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. ILEGITMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. CONCESSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. ENUNCIADO Nº 93 CNJ. DOENÇA PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO LAPSO PRAZAL.01 –A Constituição Federal entende que os entes públicos devem responder, solidariamente, pelo fornecimento deAGRAVO DE INSTRUMENTO....
... medicamento/insumos/suplementos ... alimentares ... tratamentos médicos aos que não podem custeá-los ... -
Decisão Monocrática N° 07252920820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0725292-08.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAUDIFITNESS DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA AGRAVADO: MULTIPEDRAS COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP DESPACHO Intime-se o agravante para que, no prazo...
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Decisão Monocrática N° 07265687120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CORPO E SAUDE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EMBARGADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 18:50:39. Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
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Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0015432-11.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE...
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Acórdãos nº 2204881-12.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de cobrança com pedido de tutela liminar – Contrato de franquia – Indeferimento de tutela de urgência para total descaracterização da marca no Dr. Shape do estabelecimento onde se realizam as atividades da franquia e determinação de encerramento das atividades com a cessação total da comercialização dos produtos suplementos...
... EDUARDO SILVA LOPES, PAULO HENRIQUE RIBEIRO e LR SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME. ACORDAM , em sessão ... total da comercialização dos produtos suplementos alimentares – Ausência de requisitos para concessão da tutela ... -
Acórdão Nº 5005906-11.2020.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÚMERO DE WHATSAPP BANIDO SEM AVISO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE RECHAÇADA.EMPRESA QUE FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO WHATSAPP INC....
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Acórdãos nº 1014317-79.2017.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão do autor objetivando compelir a ré a fornecer os medicamentos, suplementos alimentares e insumos necessários ao tratamento de sua patologia – Procedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau – Administração Pública que tem a obrigação de assegurar o fornecimento àqueles que não ostentam condições econômicas para suportar o custeio respectivo –...
... compelir a ré a fornecer os medicamentos, suplementos alimentares e insumos necessários ao tratamento de ... -
Acórdãos nº 1011114-41.2016.8.26.0362 de 4ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura de nutrição enteral - Paciente com disfagia grave e impossibilidade de alimentação por via oral, por déficit cognitivo e motor – O Plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório...
... domiciliar - A evolução dos fármacos e dos suplementos alimentares, possibilitando o tratamento em ambiente ... -
Decisão com número 5746254-48.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 30-03-2023
?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... suplementos Nutri Senior sem sabor = 7 latas de 700g/mês e ... nutridrink protein ... os suplementos alimentares pela marca, sendo possível a substituição do ... medicamento por outro ... -
Acórdão nº0012524-92.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0012524-92.2020.8.17.2810 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Miguel José dos Santos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO...
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Acórdão Nº 0700190-84.2021.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O EXAME DE PESQUISA QUANTITATIVA DE CROMOSSOMO PERIFÉRICO (BCR-ABL QUANTITATIVO), BEM COMO O SUPLEMENTO ALIMENTAR MUCILON DE 800G. OUTROSSIM, ARBITROU...
... VIRTUDE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NÃO SEREM CONSIDERADOS ... FÁRMACOS. AD ARGUMENTANDUM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017364-42.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado N° 0017364-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SARA DA SILVEIRA FIGUEIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Trata-se de ação...
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMBÉ - PE Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 004/2021 - Pregão Eletrônico nº 004/2021 – S.R.P. nº 002/2021. Menor preço por item. Licitação em Regime de Ampla Concorrência com Itens Reservados à Participação Exclusiva de ME, EPP e MEI. Objeto: Registro de preços para eventual e futura aquisição parcelada de fórmulas, dietas e suplementos alimentares es...
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Acórdãos nº 4000889-68.2018.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4000889-68.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdãos nº 4004586-97.2018.8.04.0000 de Conselho da Magistratura
4004586-97.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CADEIRA DE RODAS. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. ASTREINTE. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
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Acórdãos nº 4000010-93.2017.8.04.0906 de Conselho da Magistratura
4000010-93.2017.8.04.0906 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR "NEOCATE" A MENOR CARENTE E PORTADORA DE "ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE". PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO AFASTADA. CONCESSÃO DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...
... proibidos, fazendo uso de sua loja de suplementos alimentares, ... localizada em frente a uma academia de ginástica, na ... -
Acórdãos nº 0013895-10.2012.8.26.0066 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
Mandado de Segurança - Fornecimento de suplementos alimentares Portadora obstrução do esôfago (CID K 222) Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, deve ser mantida a ordem concedida para fornecimento dos suplementos pleiteados - Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necesária 0013895-10.2012.8.26.0066; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de
... Mandado de Segurança - Fornecimento de suplementos alimentares Portadora obstrução do esôfago (CID K 222) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.08.087532-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
... entendimento de que compete aos Municípios o fornecimento de suplementos alimentares. Confira-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0699.13.001409-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - PORTARIAS NºS 1357/06 E 710/99, AMBAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos das Portarias nºs 1357/06 e 710/99, ambas do Ministério da Saúde, é do entendimento sedimentado desta 1ª Câmara Cível que a...
... 1ª Câmara Cível, compete aos Municípios o fornecimento de suplementos alimentares. Confira-se: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000486-45.2018.8.26.0128 de 7ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
Reexame Necessário – Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela - Interposição em face de sentença que julgou procedente o pedido, para o fim de CONDENAR a ré a fornecer à parte autora os suplementos alimentares, as fraldas geriátricas e os materiais médicos descritos nos autos, na quantidade e periodicidade em que for indicada por profissional da medicina, com extinção do...