supremacia da constituição federal
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Processo nº 0006408-91.2014.8.19.0040 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Enero de 2017
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Processo nº 0047136-24.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 8000340-96.2015.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
... Princípio da Supremacia da Constituição Federal que ali prevê, dentre ...
- Acórdão nº 347044 de 2ª Turma, 4 de Abril de 2003
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Acórdão Nº 0814143-10.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2021
... MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR REGULAMENTAR O TRANSPORTE POR ... JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL EM ... II — Dada a supremacia da Constituição Federal, toda jurisdição é ...
- Acórdão nº 344837 de Primeira Turma, 15 de Octubre de 2004
- Acórdão nº 369018 de 2ª Turma, 9 de Mayo de 2003
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Acórdãos nº 2165842-71.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... -lei nº 201/67, decorre da supremacia da Constituição Federal e dos ...
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Acórdão nº 1.0103.06.001623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - EXPLORAÇÃO MINERAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE DEGRADANTE - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXPEDIÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - VÍCIOS QUE DEVEM SER SANADOS - SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO - SENTENÇA RATIFICADA. I - As atividades de mineração submetem-se à
... J o ento vigente Cdigo Florestal (Lei Federal n. 4.771/65), assim dizia: Art. 2 Consideram-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/2003-022-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Tendo sido instituído o plano de cargos e salários mediante negociação coletiva, o mesmo deve ser respeitado à luz do princípio da supremacia da vontade coletiva consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de...
... ser respeitado à luz do princípio da supremacia da vontade coletiva consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Impõe-se prestigiar e valorizar a ... - Acórdão nº 368014 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Marzo de 1999
... a nível constitucional, em face da supremacia jurídica que se verificou em decorrência de a xcelsa Corte, guardiã da Constituição Federal, haver reconhecido que os critérios de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4278/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. Prevendo o Acordo Coletivo de Trabalho que o adicional de insalubridade não integrará a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, essa condição deverá prevalecer sobre o interesse individual. Supremacia da norma coletiva (artigo 7º,...
... Supremacia da norma coletiva (artigo 7º, inciso XXVI, da ... Constituição Federal). Recurso de Revista conhecido e provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000070-45.2016.5.06.0331), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA CONTENDO DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO OMISSO ACERCA DO TEMA. IMPOSSÍVEL A SUA REVISÃO PARTICULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DA PRESCRIÇÃO TRATADA NO DECRETO 20.910/32. SUPREMACIA DO DISPOSTO NO ART. art. 7º, XXIX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESPROVIDO....
... SUPREMACIA DO DISPOSTO NO ART. art. 7º, XXIX, da FEDERAL. APELO DESPROVIDO. Resulta desprovido o recurso ... 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo a ação, com resolução do ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... das leis e da Constituição ... da supremacia do interesse público sobre o particular ... -
Decisões Monocráticas nº 633651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo - e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso...
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Decisões Monocráticas nº 633651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo - e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso...
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Decisões Monocráticas nº 633651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo - e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso...
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Decisões Monocráticas nº 633651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo dos requisitos gerais de recorribilidade adequação, oportunidade, interesse de agir, representação processual e preparo - e a um dos específicos previstos no inciso III do artigo 102 da Carta da República. O acesso ao Supremo faz-se, por isso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ... Alçada a garantia fundamental, a terpretação há de observar a supremacia da norma constitucional e a disposição inserida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28778/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Alçada a garantia fundamental, a retação há de observar a supremacia da norma constitucional e a disposição inserida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 268300-83.2008.5.02.0029) 02-05-2018
... ípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público, na forma do artigo 37, put , da Constituição Federal. Ao se submeterem a um concurso público, ...
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Acórdão nº 1005366-28.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TACIN - ADI ESTADUAL N.° 1003057-65.2019.8.11.0000 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE ESGOTADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. 1. Para a configuração dos vícios que ensejam a interposição dos Embargos de Declaração, necessário se faz que algum fundamento relevante para o...
... mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de ... dos princípios da isonomia e da supremacia da Constituição Federal. ... 5. Embargos de ... -
Acórdão Nº 1000977-83.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-12-2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO GRATUITO. CONCESSÃO. OSTEOPOROSE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUFICIÊNCIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO. CUSTO ELEVADO. PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO: ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E PORTARIAS DO
... 6º E 196, ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMACIA DO DIREITO À ... VIDA E À ... -
Acórdão nº 2007/0272327-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. CONFLITO ENTRE LEI FEDERAL E LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF....