suprimento judicial de vontade
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Acordao N° 1320958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. Propósito de compelir o réu à aquisição da cota-parte da ex-companheira. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da autonomia da vontade. Extinção do condomínio. Direito potestativo. Arts. 1. 320 e 1322 do cc/2002. Art. 730 do cpc/2015. Indeferimento da...
... DA AUTONOMIA DA VONTADE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO ... hipóteses de exceção, nas quais o suprimento" judicial da vontade se faz ... imprescindível, n\xC3" ... -
Acordao N° 1758935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processo cível. Cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel. Suprimento de vontade. Ausência de definição de propriedade dos herdeiros. Extinção do feito. Cabível. Ausência de interesse processual. Sentença mantida. 1. A controvérsia cinge-se em aferir se cabível a autorização judicial para alienação de bem comum. 2. O conjunto de bens do espólio forma uma universalidade...
... CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ... BEM IMÓVEL. SUPRIMENTO DE VONTADE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - as saídas de produtos ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... à Casa da Moeda do Brasil, para novo suprimento nas quantidades correspondentes, se houver ...
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Acórdãos nº 1009379-05.2015.8.26.0007 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Preliminar rejeitada. Mérito ... Suprimento judicial de declaração de vontade ...
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Acórdãos nº 1002393-60.2017.8.26.0073 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... : Edson Lopes Filho VOTO nº 7569 SUPRIMENTO JUDICIAL DE MANIFESTAÇÃO DE ... judicial de manifestação de vontade julgada improcedente pela r. sentença ...
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Decisão monocrática Nº 0047601-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-08-2023
... em vista se tratar de pretensão de suprimento judicial de ... manifestação de vontade de ...
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Acórdão Nº 0033044-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA ... SUBSCRIÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA ... VONTADE. NECESSIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DA ...
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Acórdãos nº 2178414-64.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Indeferimento - Pedido de Suprimento Judicial da Declaração de Vontade não ...
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Acórdão nº 0008898-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... declaração de vontade inadimplida, hipótese que não ... se avizinha os autos, não se aplicando o suprimento ... judicial pretendido pela parte Agravada ...
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Acórdãos nº 1000581-92.2016.8.26.0145 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... Comarca: CONCHAS Voto n.º 37.931 Suprimento judicial de manifestação de vontade ...
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Acórdãos nº 1000850-60.2016.8.26.0007 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Suprimento judicial de declaração de vontade que ...
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Acórdão Nº 0007341-34.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-10-2023
... , por meio do inventário, ou mediante suprimento da vontade por meio judicial, realizarem a ...
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Acordao N° 1300656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Alvará judicial. Transferência de imóvel. Pessoa jurídica extinta e baixada. Interesse de agir. Presença. Suprimento de vontade. Possibilidade. Os ex-sócios de pessoa jurídica extinta possuem interesse de agir para requerer o suprimento de vontade da sociedade extinta a fim de possibilitar a transferência de imóvel que compunha o seu patrimônio. É cabível a expedição de alvará...
... JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA ... INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SUPRIMENTO DE VONTADE ... POSSIBILIDADE. Os ex-sócios de ... -
Sentença com número 5077265-11.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 13-07-2023
... havendo cumprimento, expeça-se mandado judicial de suprimento de vontade junto ao DETRAN ...
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Acordao N° 1356227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil. Ação de suprimento judicial. Alteração de estatuto de associação. Três convocações. Quórum mínimo. Não atingido. Indeferimento da petição inicial. Não cabimento. Interesse de agir. Presença. Possibilidade jurídica do pedido. Exame de mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Sentença reformada. 1. Cabe à lei definir os casos em que é possível o suprimento de...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. ALTERAÇÃO ... DE ESTATUTO DE ... casos em que é possível o suprimento de vontade pelo juiz. 1.1. Não há previsão ... legal para ... - Acórdãos nº 1025035-49.2016.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz ou tribunal tinha de dar solução, ... ço, o que não se encontra dentro do ato judicial, que se pretende impugnar pelo recurso especial, ... a suprir determinada omissão, e nesse suprimento" talvez fique demonstrada a existência de violaç\xC3" ...
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Acordao N° 1278207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil. Imissão na posse. Reconvenção. Condominio. Direito de habitação. Uso comum. Herdeiro. Partilha pendente. Imóvel utilizado como moradia comum. 1. O avanço na posse, considerando a situação de condomínio dos autos depende, obrigatoriamente, da anuência dos demais condôminos, o que cabalmente não ocorreu, conforme descrito nos autos. 2. Prevalece, em relação as deliberações condominiais, a...
... ões condominiais, a regra da autonomia da vontade, o que torna a ... deliberação dos condôminos ... Nesses casos, o suprimento" judicial é a exceção, ... e não há demonstra\xC3" ... -
Acórdãos nº 1013271-56.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DOS TERMOS DO ACORDO, A ... O MAGISTRADO SUBSTITUIR-SE À VONTADE DAS PARTES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1026881-91.2017.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DOS TERMOS DO ACORDO, A ... O MAGISTRADO SUBSTITUIR-SE À VONTADE DAS PARTES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE ...
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Sentença com número 5112320-08.2022.8.09.0034 da Corumbá de Goiás - Juizado Especial Cível, 14-03-2023
... havendo cumprimento, expeça-se mandado judicial de suprimento de vontade junto ao ... DETRAN ...
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Processo nº 2008.001.250854-2 de Quinta Câmara Cível, 1 de Marzo de 2010
Apelação cível. Obrigação de fazer. Arrematação em leilão de metade de imóvel, que pertencia à ex-cônjuge virago de casal que se divorciou. Autor que adquire a outra metade do imóvel mediante compra e venda do ex-cônjuge varão. Recusa do RGI em registrar o imóvel no nome do autor, exigindo anuência da ré através de sua assinatura em documentos. Autor que, após recusa da parte ré em assinar os...
... suprimento da vontade da ré por decisão judicial ... -
Decisão monocrática Nº 1311469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ível ao Judiciário suprir a outorga de vontade" da Administração Pública sem a devida autoriza\xC3" ... administrativa típica impede o suprimento judicial da vontade da Administração, no que ...
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O presente: testamento vital
... íram nos documentos de manifestação de vontade para tratamentos médicos ... Os EUA possuem ... O primeiro caso judicial a tratar do living will foi em 1976, ano em que ... ação de Alvará Judicial para Suprimento de Vontade do Idoso, proposta pelo Ministério ...
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Contratos em Espécie
... livre alienação, salvo autorização judicial" na hipótese de conveniência econômica do donat\xC3" ... d) manifestação da vontade das partes e dos intervenientes; ... e) ... judicial que tem por objetivo obter o suprimento judicial da vontade recusada pelo ... Direito ...