suprimento judicial de vontade
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ... IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... o presente procedimento de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM PARA O EXTERIOR c/c pedido de ... JUDICIAL DE VIAGEM PARA O EXTERIOR c/c Suprimento Judicial de vontade paterna c/c pedido de ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMILDES XAVIER DOS SANTOS ... EDITAL DE ... JUDICIAL DE VIAGEM PARA O EXTERIOR c/c Suprimento" Judicial de vontade paterna c/c pedido de renova\xC3" ...
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Camaçari - Vara da infância e juventude
... 8041315-02.2021.8.05.0039 Autorização Judicial Jurisdição: Camaçari Requerente: C. C. D. S ... Trata-se de Ação de Suprimento Judicial de Autorização Paterna proposta por I ... Também comunica que a vontade da menor seria a de permanecer com ela, genitora, ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... Processo: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL n. 8002117-49.2022.8.05.0256 ... Órgão ...
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Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
... Sobre a possibilidade de suprimento judicial da declarao de vontade, preceitua o ... -
Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
... Sobre a possibilidade de suprimento judicial da declarao de vontade, preceitua o ... -
Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... 8011040-64.2022.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerente: ... , ajuizou o presente AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DE MENOR ... Alega ainda que é a vontade do LORENZO ... Em sede de contestação, em ...
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Arbitragem
... ficar munido de um título executivo judicial (CPC, art. 515, VII); ... 46 Manoel Antonio ... Segue-se que a manifestação de vontade da qual decorra a instituição do juízo ... suprimento judicial seria admitir a instituição de um ...
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Arbitragem
... ficar munido de um título executivo judicial; ... b) a arbitragem poderá ser de direito ou de ... Segue-se que a manifestação de vontade da qual decorra a instituição do juízo ... suprimento judicial seria admitir a instituição de um ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... Em geral, isso acontece com os emancipados, voluntária, judicial ou legalmente (abrangendo os que já experimentaram o casamento; a ... , o médico poderá requerer que a atuação ocorra após o suprimento judicial de consentimento, a ser obtido junto ao Poder Judiciário ...
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Acordao N° 1688729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Agravo de instrumento. Família. Processual civil. Preliminar de perda do objeto do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Manutenção de guarda unilateral. Ausência de interesse recursal. Ação de modificação de regime de convivência. Pedido de suprimento de consentimento materno. Expedição de passaporte e autorização de viagem internacional. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos...
... DE REGIME DE CONVIVÊNCIA. PEDIDO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO ... MATERNO. EXPEDIÇÃO DE ... judicial do genitor dissonante ... 5. Demonstrado que a ... urgência para suprimento da vontade da genitora para fins de expedição de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.163384-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
... , nos autos do pedido de alvar judicial para suprimento de vontade de incapaz requerido ... -
Os princípios e as garantias fundamentais no projeto de código de processo civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 12 do PLS 166/10
Este trabalho examina os 12 primeiros artigos do Projeto de Lei do Senado nº 166 de 2010, que trata do Novo Código de Processo Civil. Esses dispositivos cuidam dos princípios e garantias constitucionais e têm por objetivo sintonizar a legislação infraconstitucional com as normas da Carta de 1988. É feito um breve exame do alcance de tais dispositivos, problematizando ou antecipando algumas situaçõ
... Poder Judiciário, Ativismo Judicial e Democracia ... Alceu (PUCRJ), Rio de Janeiro, ... aceitos por livre e espontânea vontade das partes 19 ... No entendimento de José ... , com o objetivo de obter em juízo o suprimento judicial da vontade não manifestada ... -
Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
... desde j promover a competente autorizao judicial com suprimento de eventual vontade da genitora ... -
Acórdão nº 1.0708.13.003147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE SUSPENDEU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE O PERÍODO DA COBRANÇA - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - INTERPRETAÇÃO - INTENÇÃO DAS PARTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser interpretadas de acordo com a conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa fé (artigo 489
... desde j promover a competente autorizao judicial com suprimento de eventual vontade da genitora ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , com utilização da força, impõe sua vontade sobre a parte mais fraca. Nesta modalidade, há ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... do legislador; b) interpretativa; c) suprimento de lacunas; d) sistematização do ordenamento, ...
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Acordao N° 1302564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. Demanda que versa sobre direito pessoal. Competência relativa. Foro do réu (art. 46, caput, cpc). Preliminar de incompetência rejeitada. Arbitramento de aluguel. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Demonstração de situação financeira favorável. Revogação da justiça gratuita. Cabimento. Imóvel. Uso...
... ALIENAÇÃO ... JUDICIAL DE COISA COMUM. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO ... IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. DECLINAÇÃO DE ... OFÍCIO ... INADMISSIBILIDADE. II) MÉRITO. SUPRIMENTO ... JUDICIAL DA VONTADE DO EX-CÔNJUGE A FIM DE ... -
Acórdão Nº 0158866-13.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2023
... declaração de vontade não poderia ser transcrita no registro de ... Autores ao suprimento judicial da outorga da escritura definitiva por ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... 8003081-42.2022.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerido: ... Trata-se de AÇÃO DE DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR ... decisão de SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE DO GENITOR (AUSENTE – Sr. JONAS SOUZA DE ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... 8003081-42.2022.8.05.0256 Autorização Judicial Jurisdição: Teixeira De Freitas Requerido: ... Trata-se de AÇÃO DE DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM AO EXTERIOR ... decisão de SUPRIMENTO JUDICIAL DE VONTADE DO GENITOR (AUSENTE – Sr. JONAS SOUZA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07215129420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIELLA ARAÚJO DA SILVA, com a finalidade única de trancar inquérito policial instaurado em desfavor da paciente, por suposta prática de crime de falsidade ideológica, consubstanciado pela inserção de falsa afirmação de ajuste de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel (ID 27018805)....
... , na oportunidade, atuando no planto judicial do 2 Grau (ID 27078374). O d. Juiz do ... a exigir o ajuizamento de ao para o suprimento judicial de vontade, indispensvel concluso do ... -
Teixeira de freitas - 1ª vara da infância e juventude
... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADEMILDES XAVIER DOS SANTOS ... EDITAL DE ... - Cuida-se de AÇÃO JUDICIAL DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA para realização de ... ção de viagem/Suprimento judicial da vontade paterna para viagem e fixação e residência no ...
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Decisão Monocrática N° 07215129420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2021
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Wanilson Coelho Noleto Silva em favor de GABRIELLA ARAUJO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o d. Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília que determinou a instauração de inquérito policial em razão da representação criminal/notícia de crime ajuizada por Glauber Henrique Araujo da Silva em...
... a exigir o ajuizamento de ao para o suprimento judicial de vontade, indispensvel concluso do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... AUTONOMIA DE VONTADE DAS PARTES. COMPETÊNCIA DO FORO DE ... suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de ...