sursis direito penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001852-62.2017.8.19.0033 (Cível), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0001852-62.2017.8.19.0033 Apelante: MARCELO PONTES MACEDO Apelado: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL ATACANDO CONDENAÇÃO EM JECRIM - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DEFESA TÉCNICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA DEPOIS DO RÉU -...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MARCELO PONTES MACEDO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000815-71.2023.8.19.0006 (Criminal), 03-10-2023
Processo nº 000815-71.2023.8.19.0006 Apelante: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO DENOMINADO "JOGO DO BICHO". CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA BAGATELA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA...
... : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS ALEXANDRE ... : JOSE ... -
Processo nº 0013503-22.2015.8.19.0208 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUCAS RIBEIRO AGUILAR ... : LEONARDO ...
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Julgamento 0000131-88.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 20-06-2017
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE VEÍCULO DE MILITAR QUE ESTAVA DE SERVIÇO. ELEMENTARES DO FURTO DEMONSTRADAS. DOLO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA POR TER SIDO O CRIME PRATICADO DURANTE A NOITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO DE ARMÁRIO, PARA A OBTENÇÃO DA CHAVE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA....
... terc ei ra eta p a d e do sim etria penal, é tor na da d e f i n i t i v a ... F ix a ... sursis , fi xa -s e o reg im e i n ic i a l ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001492-60.2019.8.19.0065 (Criminal), 31-05-2022
Apelação Processo nº 0001492-60.2019.8.19.0065 Apelante: FABIANO ALEXANDRE MARQUES MAIA DE ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PROVA IDÔNEA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
... DIREITO PENAL ... : FABIANO ALEXANDRE MARQUES MAIA DE ... -
Acórdãos nº 0023847-27.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... privativa de liberdade por restritivas de direito, o sursis da pena e a aplicação da detração penal para fins de ...
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Julgamento 0000111-61.2013.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2015
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO LEGAL DO SURSIS. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO PROVIMENTO. A própria Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047282-96.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0047282-96.2018.8.19.0002 Apelante: MARCELO DE SOUZA ARCO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARCELO DE SOUZA ARCO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0201053-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0201053-97.2018.8.19.0001 Apelante: JORGE FABRICIO DOS SANTOS RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. ART. 41-F DA LEI 10.671/03. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA ROBUSTA. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL. AFASTA TENTATIVA CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... 77 a 82 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 7 ... Da Suspensão ... 77 a 82) ... 1. As formas de sursis ... PRIMEIRA FORMA DE SURSIS : é a ...
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Acordao N° 1390063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Porte de arma branca. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Medida insuficiente e não socialmente recomendável. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e o condenou, pela prática da...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... DIREITO. MEDIDA INSUFICIENTE E NÃO SOCIALMENTE ... de direito, tampouco a concessão de sursis penal ... 2. Insurgência recursal que se ... -
Acórdãos nº 1503287-56.2019.8.26.0445 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Diciembre de 2022
... ão: "Deram parcial provimento ao apelo para conceder o sursis a M. C. M. DO A. J., nos termos do V. Acórdão, ... ao artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Impossível a substituição da pena corporal por ...
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Acórdão nº 73115 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1996
... DEFERIMENTO, (SURSIS), TRIBUNAL A QUO, APRECIAÇÃO ... BENEFICIO, ...
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Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... Inspirado pela proposta epistemologica de uma sociologia do direito "com o direito", nosso objetivo e apresentar e descrever novas possibilidades de abertura cognitiva do sistema juridico aos saberes das ciencias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025187820174058302), 14-01-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. LEITURA DO ART. 77 DO CPB. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o
... privativa de liberdade por restritiva de direito, houve uma aplicação desproporcional ao se ... que lhe seja concedido o benefício do sursis da pena, previsto no art. 77 do CP. Segundo ... este o único requisito previsto no diploma penal, tal como se observa da leitura do art. 77, CP, ... -
Acórdãos nº 0026401-60.2014.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Princípio da intervenção mínima do direito penal não aplicável no caso em tela. Pena, concessão do “sursis” ...
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Julgamento 0000023-52.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2016
APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO ÍNSITA NO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DELITO DELINEADO E PROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE ALEGADO, MAS NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. A Carta Magna preconiza o tratamento diferenciado que deve ser dispensado ao jurisdicionado militar, sobretudo nos artigos 122, 123 e 124, ao criar uma Justiça Militar própria para
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Suspensão condicional da pena (sursis)
... Por se tratar de um direito público subjetivo do réu (natureza jurídica), se presentes os ... 77 a 82 do Código Penal, sendo que, há ainda os sistemas anglo-americano (probation system), ...
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Acórdão nº 0002235-40.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 29 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS PRATICADAS CONTRA COMPANHEIRA, NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - RECURSO A QUE SE NEGA...
... 129, § 9º, do Código Penal, fixando-lhe pena definitiva de 01 (um) ano de ... em regime aberto, com aplicação do “sursis” (art. 77, do Código Penal), pelo prazo de 02 (dois) anos, assegurado o direito de apelar em liberdade. II – Apelação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000308-33.2021.8.19.0022 (Criminal), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000308-33.2021.8.19.0022 Apelante: CARLOS FREDERICO DE MACEDO Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de ameaça. Sentença que julga...
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : CARLOS FREDERICO DE MACEDO, ... : ... -
Teoria da pena
... ão imposta pelo Estado, mediante uma ação penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou ... Dentre os princípios fundamentais de Direito Penal, merecem destaque, no que tange a ... a sua suspensão condicional da pena ( sursis – Art.77 CP ) ... O Código Penal adotou o ...
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Acórdãos nº 0000166-09.2015.8.26.0551 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... APELO EM LIBERDADE E "SURSIS". NÃO CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS ... 41, do Código de Processo Penal. 2. Prescrição. Não havendo o transcurso do lapso de doze ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... FAUSTO DE SANCTIS: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face ... ízo à defesa (pelo menos em face do Direito). Por essa razão, a providência pode ser ... CABIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA Nº 337/STJ. UNIFORMIZAÇÃO ...
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Processo penal
... prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela ... @SEÇÃO 4: Sursis processual e transação penal ... Sumário: Etapa 1. Recusa ...
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Acórdãos nº 0036119-78.2012.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... 171, caput, c.c. 61-I, do Código Penal - Recurso defensivo Pleito de absolvição por ... de liberdade por restritivas de direito ou de sursis Inteligência dos artigos 44, § 3º e 77, inciso I, ...