suspensão condicional do processo requisitos
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Acórdão nº 2007/0177543-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO ... PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI Nº ... requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 2006/0205729-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DOS ... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ...
- Acórdão nº 2012/0225557-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0129829-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DE OFERTA PELO ... ao preenchimento pelo acusado dos requisitos dos arts. 89 da Lei n.º 9.099/95, e 77 do ...
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Acórdão nº 2006/0194609-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPROPRIEDADE DO WRIT. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2007/0152151-4 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ... necessário o preenchimento tanto dos requisitos de ordem objetiva, como também os de ordem ...
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Acórdão nº 2009/0025554-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 304 DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PROPOSITURA PELO ... I - Uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 89, caput, da Lei 9.099/95, quais ...
- Acórdão nº 1998/0051741-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 761705 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-189 DIVULG 25-09-2013 PUBLIC ... -
Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... III – pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo ... Art. 9º O indulto ... a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão do indulto ...
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Acórdão nº 2008/0026921-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. REQUISITOS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ORDEM ... nº 9.099/95, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permite a suspensão condicional ...
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Acórdão nº 2006/0121793-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... 1 ... denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. SURSIS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.MANIFESTAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFUNDAMENTADA. NOVO CRIME DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MAIS, NÃOENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada...
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Acórdão nº 2003/0232161-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... 1. Desclassificado o ... agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º ...
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Acórdão Nº 223012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME SEXUAL CONTRA INIMPUTÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática...
... PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ... INDEFERIMENTO DE ... PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA ... DOS ... -
Acórdão nº 2004/0035446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... 1. Desclassificado o ... agente para outro que se amolde aos requisitos determinados pelo art. 89, da Lei n.º ...
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Acórdão nº HC 24677 / RS de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. Operada, pelo Conselho de Sentença, a desclassificação do delito para lesão corporal grave (artigo 129, § 1º, inciso II, do CP), deve o Juiz processante conceder ao Ministério Público oportunidade para propor a suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos...
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Acórdão Nº 1002033-73.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-02-2023
Habeas Corpus. Lesão corporal de natureza gravíssima. Suspensão condicional do Processo. Requisitos. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.- A suspensão condicional do Processo tem como pressuposto a presença dos requisitos objetivos e subjetivos. O crime de lesão corporal de natureza gravíssima não admite a suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima prevista em
... natureza gravíssima ... Suspensão condicional do Processo. Requisitos. Ausência ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1000697-73.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-05-2018
... 7º, IX, LEI 8.137/90 ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 1000697-73.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-05-2018
... 7º, IX, LEI 8.137/90 ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 230013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA ... suspensão condicional do processo em razão do não imento dos ... requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/1995 ... 5 ...
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Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento ... ÃO AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO ... A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao acusado de infração ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...