suspensão do processo penal
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Acórdão nº HC 134092 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses acerca da aplicação do princípio da insignificância e da deficiência na fundamentaçã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... II - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese ... Código Penal, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 12 (doze) anos, ex ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... ção, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser ...
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Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DO ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... suspensão de serviço prestado em regime público, salvo ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acórdão nº 2010/0210037-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA MEDIDA. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS POR ANTECIPAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do...
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. NÃO OMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS ... -
Acórdão nº 2007/0117243-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2007/0117243-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEI 9.099/95. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0162970-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. A. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... o desembaraço aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadoria objeto de ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme ...
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Acórdão nº 2008/0169162-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PENAL E PROCESSO PENAL. CITAÃÃO EDITALÃCIA ...
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Acórdão nº 2017/0018849-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2007/0137297-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL-PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO ALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de ... V - suspensão de fornecimento de produtos; ... VI - suspensão ... de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no ...
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Acórdão nº HC 67672 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do art. 36
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Acórdão nº HC 111493 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA ... EVASÃO DA RÉ DO DISTRITO DA CULPA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 366 DO CPP. IDADE AVANÇADA DA ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... da Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. " ... CAPÍTULO IV Procedimentos de fiscalização ... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ...
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Acórdão nº 2004/0099557-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Suspensão do processo em caso de desclassificação ... que a desclassificação da infração penal se verifique na superior instância, há de haver ...
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Acórdão nº HC 178514 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INVIABILIZA A CUSTÓDIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DESMOTIVADA. INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0062448-9 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO ALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... (trinta) dias contado do término da suspensão ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edio, a reviso ou o ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal." ... ARTIGO 10 ... O procedimento de ...
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Acórdão Nº 231302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... PEDIDO DE SUSPENSÃO ... DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE ... 161 do Código de ... Processo Penal Militar, “somente se justifica se o réu não ...
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Acórdão nº 2004/0082144-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO ... ARTIGO 90 DO CÓDIGO PENAL ... 1. "A suspensão do curso do livramento condicional até a o definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL ... CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE ... PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, DO ...