sustação protesto
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Acórdão nº 1.0621.13.000493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetr
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Acórdão nº 1.0621.13.000493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENDOSSO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE ATOS ULTRA VIRES. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetr
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Acórdão nº 1.0363.15.001219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TÍTULO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE REUNIÃO DA AÇÃO COM OUTRA, EM QUE SE DISCUTEM OS MESMOS SERVIÇO E TÍTULO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Verificando-se que foi ajuizada outra ação em que há discussão acerca dos mesmos serviço e título de crédito, deve ser a sentença anulada e determinada a...
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Acórdão nº 0012404-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0012404-78.2017.8.05.0000, Relator(a): Pedro Rogerio Castro Godinho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 25/09/2018 )
... Assunto : Efeitos ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROTESTO DE CDA. EXECUÇÃO FISCAL EM ... TRÂMITE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OR ... ONEROSIDADE AO EXECUTADO. SUSTAÇÃO DO ... PROTESTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0447.10.000591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0447.10.000591-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR- SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- SENTENÇA FAROVÁVEL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se reconhece interesse recursal ao apelante quando a sentença quanto ao objeto do seu inconformismo lhe é favorável. Em razão disso o recurso de apelação não deve ser conhecido.
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Acórdão nº 1.0079.13.074008-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E CEDENTE/SACADOR - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.1. Na ação em que se discute a validade do título de crédito, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor original (endossante) e cedente/sacador (endossatário),...
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Acórdão nº 1.0382.15.010663-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONCLUSIVA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os questionamentos suplementares foram suficientemente esclarecidos pelo perito. 2. O mero inconformismo com o...
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Acórdão nº 1.0382.15.010663-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO REVISIONAL C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO - NÃO CONSTATAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA CONCLUSIVA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os questionamentos suplementares foram suficientemente esclarecidos pelo perito. 2. O mero inconformismo com o...
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Acórdãos nº 1001224-74.2015.8.26.0019 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
DUPLICATA – Protesto – Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória c.c. indenizatória – Demonstração da causa para saque da duplicata – Cancelamento de protesto, declaração de inexigibilidade do título e fixação de indenização – Impossibilidade: – Demonstrada pela requerida a causa para saque da duplicata, é inviável a determinação de cancelamento de protesto, declaração de...
... Troly Disponibilização da sentença: 13/03/2017 DUPLICATA Protesto Cautelar de sustação de protesto e ação declaratória ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.391439-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - TRÂNSITO JULGADO AÇÕES ORIGINÁRIAS - LEVANTAMENTO VALOR CAUCIONADO - EXPEDÇÃO DE ALVARÁ - BANCO DEPOSITÁRIO NÃO EFETUOU PAGAMENTO - ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA DO FUNDO DE RESERVA - PAGAMENTO REALIZADO "A POSTERIORI" - PERDA DE OBJETO RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - TRÂNSITO JULGADO AÇÕES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.256696-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - MANUTENÇÃO.
... ÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.256696-2/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - MANUTENÇÃO.
... ÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.256696-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - MANUTENÇÃO.
... ÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.256696-2/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA COMO CAUÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - MANUTENÇÃO.
... ÇÃO - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DO PROTESTO - POSSIBILIDADE - GARANTIA PROCESSUAL- PEDIDO DEFERIDO - ... -
Acórdão nº 1.0079.14.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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Acórdão nº 1.0461.09.058078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS.Não se justifica o apensamento de processos para tramitação conjunta, se não há entre eles conexão ou relação de prejudicialidade.Recurso conhecido e provido em parte.
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Acórdão nº 1.0461.09.058078-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. APENSAMENTO DE PROCESSOS.Não se justifica o apensamento de processos para tramitação conjunta, se não há entre eles conexão ou relação de prejudicialidade.Recurso conhecido e provido em parte.
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Acórdão nº 1.0079.14.002578-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ausência de ataque aos fundamentos da sentença viola o art. 932, III, do CPC, resultando na inadmissibilidade do recurso.
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Acórdão nº 0012753-75.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. CARGA PERECÍVEL (FRUTAS TROPICAIS) DE JUAZEIRO (BA) ATÉ O PORTO DE PACÉM (CE), COM DESTINO AO EXTERIOR. TEMPERATURA INADEQUADA DO TRANSPORTE. AMADURECIMENTO PREMATURO DOS PRODUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 749 E 750 DO CC/2002....
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ... DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE COISAS. CARGA PERECÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
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Acórdão nº 1.0701.12.000342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CHEQUE. TÍTULO ABSTRATO. DÉBITO EXISTENTE. PROTESTO VÁLIDO. O cheque é titulo de credito autônomo e abstrato, e após emitido e colocado em circulação, desvincula-se de sua origem. Tendo sido o cheque levado a protesto de maneira legal pelo portador, sendo o titulo de livre circulação, não
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Acórdão nº 1.0027.07.141387-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ENDOSSO TRANSLATIVO- PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DANO MORAL- INOCORRÊNCIA- RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR- AUSÊNCIA- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSOS...
... - PRESENÇA- DUPLICATA SEM CAUSA DEBENDI- NULIDADE- VERIFICAÇÃO- PROTESTO IMPEDIDO MEDIANTE LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO- DANO MORAL- ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Estadual n. 14.937/2003 instituiu como contribuinte do IPVA o proprietário do veículo (art. 4º), respondendo solidariamente com ele o devedor fiduciante (art. 5º, I), de forma que a instituição financeira,...
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Acórdão Nº 0009973-47.2008.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. DUPLICATAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA ...