tabela de emolumentos de protestos
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Decisão Monocrática Nº 5000010-30.2011.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2022
... : O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela ... convnio com o Instituto de Estudos de Protestos de Ttulos do Brasil Seo de Santa Catarina. 2 Os ... 2 O item 7 da Tabela I Atos do Tabelio da Lei Complementar n219, de 31 ...
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Acórdão Nº 0316119-44.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 5000387-06.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0312119-35.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, ...
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Acórdão Nº 0312838-05.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... em apreo: O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela ... convnio com o Instituto de Estudos de Protestos de Ttulos do Brasil - Seo de Santa Catarina. 2 ... 2 O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelio da Lei Complementar n 219, de ...
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Acórdão Nº 0315138-44.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0300109-46.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... Art. 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0008233-83.2019 do Conselho da Magistratura, 21-10-2019
... (I), COBRANÇA INDEVIDA DE EMOLUMENTOS (III) E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DESCRITOS NO ... ência no índice ao cancelamento de protestos, lavratura de protesto fora do prazo legal, ... de Santa Catarina, vedada a adoção de tabela não oficial" ... ...
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Legislação
... , independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca ... O oficial, ... preferenciais serão apuradas conforme tabela organizada pelo SPU e aprovada pelo Diretor Geral ... IV - certidões: a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período ...
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Acórdão nº 1.0000.20.046995-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DÉBITO EXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - PAGAMENTO REALIZADO APÓS O APONTAMENTO E SEM OS ENCARGOS MORATÓRIOS - BAIXA - ÔNUS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O protesto é direito do credor, ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Realizado o...
... ao pagamento das despesas e emolumentos dele decorrentes, os quais sero nus do devedor, ... 000.000.065, corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG, a contar da data em que deveria ter ... de cancelamento definitivo dos protestos, face ao reconhecimento de quitao dos ttulos em ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... reais e noventa centavos), conforme tabela de custas em vigor ... Nada obstante, a ... 95, §§ 3o a 5o, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1o, inciso IX, do presente ... ível nacional, bem como a CARTÓRIOS DE PROTESTOS bem como outros afins a nível nacional e, acaso ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ... A ... PRESCRIÃO. INTERRUPÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJT divulgado em 03, 04 e ... emolumentos e demais despesas pertencem à União, as ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ... de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas, ... Protestos" (Lei Federal nº 9.492/1997), o Estatuto da Crian\xC3" ...
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Acórdão Nº 0321570-79.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convnio com o Instituto de Estudos de Protestos de Ttulos do Brasil - Seo de Santa Catarina. 2 ... 2 O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelio da Lei Complementar n 219, de ...
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Acórdão Nº 5010561-26.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Acórdão Nº 0305818-33.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convnio com o Instituto de Estudos de Protestos de Ttulos do Brasil - Seo de Santa Catarina. 2 ... 2 O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelio da Lei Complementar n 219, de ...
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Acórdão Nº 0320477-86.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... Art. 327. Além dos emolumentos" fixados no Capítulo “Da Identificação Pro\xEF\xAC" ... , não tendo efeito suspensivo os protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei ... ção de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei n. 7.047, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... cálculo dos emolumentos, gerando situações de simulação de negócios ... de visibilidade pública, da Tabela completa com os valores das taxas, ... Protestos" (Lei Federal nº 9.492/1997), o Estatuto da Crian\xC3" ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... emolumentos, gerando situações de simulação de ... pública, da Tabela completa com os ... valores das taxas, ... à sua atividade, como a Lei de Protestos (Lei ... Federal nº 9.492/1997), o Estatuto da ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... emolumentos, gerando situações de simulação de ... pública, da Tabela completa com os ... valores das taxas, ... à sua atividade, como a Lei de Protestos (Lei ... Federal nº 9.492/1997), o Estatuto da ...
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Acórdão Nº 0324260-52.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0304144-51.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-10-2019
... ão devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção de Santa Catarina ... 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, ...
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Acórdão Nº 5000096-73.2019.8.24.0242 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... sobre custas, despesas judiciais e emolumentos", violando expressamente os arts. 24, inciso IV, ... convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa ... 2º O item 7 da Tabela I - Atos do Tabelião da Lei Complementar nº ...