Televisão
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... aquisição ou pela remuneração, a qualquer Título , de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira ...
- Serviços de documentação audiovisual em televisão: uma linha tênue entre Espanha e Brasil
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; ... XIII – apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; ... XIV – disciplinar a ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código ...
- Lei nº 14.453 de 21/09/2022. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
- Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O País já conta com inúmeras redes de televisão e rádio educativas no setor público. Paralelamente, há que se considerar a contribuição do setor privado, que tem produzido programas educativos ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... recebida livre e gratuitamente pelo público em geral, compreendendo a radiodifusão sonora (rádio) e radiodifusão de sons e imagens (televisão) ... Parágrafo único. Considera-se, igualmente, para os efeitos deste Regulamento, empresa de radiodifusão: ... a) a que explore serviço de ...
- Decreto nº 10.401 de 17/06/2020. Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
- Decreto nº 9.479 de 22/08/2018. Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 29. As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em sua área de prestação, em todos os planos de serviço, canais de programação de distribuição ...
- Do acesso gratuito ao rádio e à televisão
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - empresa de radiodifusão - a empresa de rádio ou de televisão, ou meio análogo, que transmite, com a utilização ou não, de fio, programas ao público; ... XII - artista - o ator, locutor, narrador, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2o ... § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos.” (AC) ... “§ 4° A infringência a este ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... VI - na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.757, de 2016 ... VII - na condição de ministro de confissão ...
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Estudo culpa televisão por queda de popularidade da Suprema Corte dos EUA
Estudo culpa televisão por queda de popularidade da Suprema Corte
Publicado pelo jornal Political Communication, o estudo “Cobertura da Mídia e a Aprovação Pública da Suprema Corte dos EUA” conclui que a instituição perdeu apoio popular nas últimas décadas por culpa da televisão. De acordo com o estudo,... -
Televisão processa Trump e a Casa Branca por descredenciamento de jornalista
Televisão processa Trump por descredenciamento de jornalista
A emissora de televisão CNN anunciou nesta terça-feira (13/11) que moveu uma ação judicial contra o presidente Donald Trump e alguns de seus assessores em um tribunal federal de Washington. O motivo é o cancelamento do jornalista Jim Acosta como r... - DECRETO Nº 7776, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera o Regulamento Dos ServiÇos de RadiodifusÃo, Aprovado Pelo Decreto 52.795, de 31 de Outubro de 1963, e o Regulamento do ServiÇo de RetransmissÃo de TelevisÃo e do ServiÇo de RepetiÇÃo de TelevisÃo, Ancilares ao ServiÇo de RadiodifusÃo de Sons e Imagens, Aprovado Pelo Decreto 5.371, de 17 de Fevereiro de 2005.
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A televisão não é o grande eleitor brasileiro de 2014
A televisão não é o grande eleitor brasileiro de 2014
Televisão, o grande eleitor americano é o título de excelente artigo de Paulo Francis publicado pela Folha de S.Paulo em 20 de janeiro de 1976. O texto foi pautado pela constatação de que, em qualquer debate eleitoral ou ato público ... -
Imagem do ex-presidente domina propaganda do pt na televisão
No primeiro dia de campanha eleitoral na televisão,a imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi explorada por candidatos petistas que disputam a eleição para governos estaduais e cargos do Poder Legislativo. Na campanha à Presidência, até ...
- DEC 8753 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO.
- Decreto Legislativo nº 58 de 10/07/2019. Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.