tempestivo significado
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Acordao N° 1742574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Vazamento de esgoto e dejetos dentro de residência. Responsabilidade civil do condomínio. Dano moral. Temas n. 800, 660 e 339/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por condominio duo residence & mall contra decisão da presidência da segunda turma recursal dos juizados...
... razões do apelo extremo ... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 48760663) ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1793006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Consumidor. Contrato de intermediação financeira para redução de parcelas de financiamento. Rescisão unilateral e redução da cláusula penal. Possibilidade. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula n. 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1811632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Contrato de prestação de serviços de assessoria financeira. Resultado pretendido não demonstrado. Rescisão contratual. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmulas ns. 279 e 454/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se...
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 54732822 ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... foi tempestivo porque a liberação do processo para pauta, ocorrida em ... 9/3/2020, ... ação, ganha novo significado: o foco é deslocado do conceito para o ... resultado propiciado pelo seu ...
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Prevalência dos direitos humanos
... utilizadas pelo constituinte teve implicações semânticas ao significado e o sentido do dispositivo. A idéia de “promoção” advém da ... o regime de cada fórum competente, como o compromisso de envio tempestivo de respostas e informações solicitadas pelos relatores especiais e ...
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Acordao N° 1690191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-04-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Venda de ponto comercial. Desacordo comercial. Rescisão imotivada não verificada. Restituição do valor pago. Dano moral não caracterizado. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 45062414 ... IV. O Código de Processo ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1676541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito constitucional, processual civil e civil. Preliminar de conexão e incompetência rejeitadas. Direito à liberdade de expressão. Direito à honra. Ofensa. Danos morais caracterizados. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acusações de apologia ao nazismo feitas...
... 2. A parte ré apresentou recurso inominado regular e tempestivo. As contrarrazões foram apresentadas ... 3. Em seu recuso a ré arguiu a ... termos muitas vezes são proferidos, sem que se saiba o real significado de cada ... um desses adjetivos ou para aqueles que sabem a ofensa em ... -
Direito individual do trabalho
... Porém, permanecem as dúvidas sobre o real significado da solidariedade prevista na CLT ... O debate é importante, pois dele ... 477, § 8 o da CLT, por tempestivo seu pagamento. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá ...
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Acordao N° 1792838 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Civil e administrativo. Direito à saúde. Paciente portadora de insuficiência respiratória crônica (cid: j96. 1) progressiva. Prótese bpap ou bipap. Risco de óbito. Espera excessiva. Fixação de prazo para fornecimento do aparelho. Enunciado 93 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado com pedido de tutela antecipada recursal para...
... 53263209 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça que ora ... é ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se ... reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1609574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Compra e venda de moeda estrangeira. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por invest corretora...
... tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 36166891 ... IV. O Código de ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1750019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
... II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça, diante ... pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Relatório e Voto com número 5155296-76.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... , cumpre-me dizer que o recurso da Recorrente é próprio, tempestivo" e não foi ... preparado, vez que foram concedidos os benefícios da justi\xC3" ... segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo “qualificado”, bem ... como a situação ...
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Acordao N° 1681256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito civil comissão de corretagem. Conclusão do contrato de compra e venda. Desistência do vendedor. Resultado útil alcançado e comissão devida. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Temas n. 800, 660 e 339/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno...
... Constituição Federal ... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1607478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial criminal. Injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência do dolo específico. Inexistência do animus injuriandi. Atipicidade. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Não conhecimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se apelação interposta pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida por suposta prática do crime de injúria (art. 140 do cp), ante a...
... Recorrente a algo inferior ao significado de “idiota”, que por si só já seria um xingamento humilhante ... 3. Recurso próprio e tempestivo (ID 37147933), com preparo regular (ID 37152741). Contrarrazões ... -
Acordao N° 1621391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Veículo roubado e rastreador com defeito. Aplicação do cdc. Vício do serviço. Rescisão contratual. Restituição das parcelas. Dano moral. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema n. 800/stf. Súmula 279/stf....
... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimada, a parte agravada deixou de apresentar ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1792841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia eletiva. Fotocoagulação a laser. Classificação vermelho. Risco de perda da visão. Espera excessiva. Fixação de prazo para realização de cirurgia. Enunciado 93 do cnj. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado com pedido de tutela antecipada recursal para que, imediata e urgentemente, seja...
... 53107101 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça que ora ... é ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se ... reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1792837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Civil e administrativo. Direito à saúde. Cirurgia eletiva. Dermolipectomia abdominal nao estetica (plastica abdominal). Classificação amarelo - urgente. Sofrimento psíquico. Dores físicas. Possibilidade de risco de debilidade permanente. Espera excessiva. Fixação de prazo para realização de cirurgia. Enunciado 93 do cnj. Recurso conhecido e parcialmente...
... 53247129 ... 3. Recurso próprio e tempestivo. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça que ora ... é ... política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se ... reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1698503 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
... II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado face à concessão da gratuidade de justiça ... III ... pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1625373 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicação do cdc. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 660/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por banco santander (brasil
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 38376418 ... IV. O Código de Processo ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1625374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Lesões corporais. Danos materiais e morais. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Ausência de repercussão geral. Temas n. 800 e 339/stf. Súmula 279/stf. Conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto por centrais de abastecimento do distrito federal s. A....
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas no ID 38203634 ... IV. O Código de Processo ... causas não trata de matéria constitucional com qualificado significado de ... repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1787653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
... 2. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade de justiça, diante ... pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1797200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Agravo interno em decisão denegatória de recurso extraordinário. Direito do consumidor. Parcelamento compulsório de fatura de cartão de crédito. Pagamento menor que o valor mínimo. Defeito na prestação do serviço e dano moral não comprovados. Relação de direito privado. Interesse particular e limitado às partes. Simplicidade fática e jurídica. Ausência de repercussão geral.
... III. Recurso próprio e tempestivo. Contrarrazões apresentadas (ID 53684338) ... IV. O Código de Processo ... de matéria constitucional com qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do ... Supremo Tribunal ... -
Acordao N° 1823969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito à saúde. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de internação em leito de uti de hospital da rede pública ou privada de saúde. Reserva do possível. Inaplicabilidade. Omissão do estado. Dever estatal de custear as despesas de internação em hospital privado a partir da inscrição na central da regulação. Recurso conhecido e...
... II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado, ante a concessão da gratuidade de justiça, tendo ... pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a saúde, a inoperância funcional dos ... -
Acordao N° 1823979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial cível. Presidência da turma. Agravo interno. Decisão de negativa de seguimento de recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Enquadramento no tema n. 800 realizado pelo stf. Ausência de repercussão geral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão da presidência da segunda turma recursal (id 5
... n. 800/STF ... III. Recurso próprio e tempestivo. Apesar de intimados, os agravados deixaram de apresentar ... qualificado significado de repercussão geral a ensejar a manifestação do Supremo Tribunal ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... se refere), tendo, como referência, determinados objetos (significado) ... Crê-se, outrossim, na importante função que deva ser atribuída ... pagamento da multa de mora pelo descumprimento do recolhimento tempestivo do tributo (descumprimento do fato jurídico tributário de ...