tempo de serviço para seguro desemprego
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-95.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO LEGAL DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Improvada a fidúcia especial, inviabiliza-se o enquadramento jurídico na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, sendo devidas, como extras, as horas laboradas além da sexta diária. Revista não conhecida, no tema. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. -Computam-se no cálculo do repouso as horas...
... INDENIZAÇÃO. ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. PREQUESTIONAMENTO. Silente o ... Revista não conhecida, no tema ... SEGURO-DESEMPREGO. ADESÃO A PDV. INDENIZAÇÃO PELA ... -
Acordão nº (RO)0000108-32.2010.5.06.0181 de 2º Turma, 6 de Abril de 2011
... á interrupção nos registros relativos ao tempo de espera para a saída da viagem inicial. Logo, ... o acréscimo de 25 minutos no tempo de serviço do reclamante. Também não prospera a tese de ... ço, férias e 13º salário proporcionais, seguro-desemprego, e de liberar o FGTS, sob o código de ...
-
segundocaderno@oglobo.com.br
... , quarto ao qual ela nunca foi durante esse tempo, e encontra, em vez do esperado pardieiro, um ... ça a aprender: que ter alguém a seu serviço pessoal é um luxo a ser correspondido com todas ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VIII – produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX – ... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... entidades constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ... a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, ...
- Acordão nº (RO)0000468-98.2010.5.06.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 30 de Enero de 2012
-
Acordão nº (RO)00276.2002.411.06.00.1 de 3º Turma, 26 de Febrero de 2003
Testemunha em litígio com a reclamada. Contradita não acolhida. O fato de a testemunha estar litigando em juízo contra a reclamada não a torna inimiga capital do mesmo. Trata-se de exercício de direito garantido pela Constituição Federal, qual seja, o de peticionar. Nesse sentido a OJ nº 77 da SDI-1 do TST. Tempo de serviço clandestino versus percepção do seguro-desemprego. A percepção...
... Nesse sentido a OJ nº 77 da SDI-1 do TST. Tempo de serviço clandestino versus percepção do uro-desemprego. A percepção indevida do seguro-desemprego não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... em relação à férias e ao adicional por tempo de serviço, não foi efetivamente compbatido no ... Agravo de instrumento não provido ... SEGURO-DESEMPREGO E INDENIZAÇÃO. Uma vez reconhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-15.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Tem-se consolidado, neste colendo Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Esta Corte uniformizadora havia...
... respeito àquela paga pela compensação do tempo de serviço já prestado em situação de risco, ... 3. Recurso de revista não conhecido ... SEGURO DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDENIZAÇÃO ... -
Acordão nº (RO)0073900-66.2009.5.06.0015 (00739.2009.015.06.00.4) de 2º Turma, 19 de Mayo de 2010
... exame, o reclamado admitiu o reclamante por tempo determinado, amparando-se, expressamente, no art ... serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a ... ço; a multa fundiária (40%); as guias de seguro-desemprego; e a indenização de 12 meses de ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... o modo de realização da prestação do serviço, não sobre a pessoa do trabalhador. Deste ... do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e lugar da prestação, suas ... ocidentais e provocou falências e desemprego. Houve, por conseguinte, uma reorganização dos ... 64 do DL n. 151, de 2001); o seguro obrigatório contra os acidentes do trabalho e as ...
-
Acordão nº (RO)0000263-55.2010.5.06.0142 de 2º Turma, 27 de Abril de 2011
Restando comprovada a prática de ato de desídia por parte do reclamante, fica caracterizada a justa causa que dá suporte à aplicação da pena máxima de demissão, com fundamento no artigo 482, aliena e, da CLT. Recurso a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder ao reclamante, os...
... modo de proceder do empregado ao longo do tempo para que possa ser caracterizada. Em reforço ... empregado poderia alterar sua entrada no serviço desde que comunicasse com antecedência ao ... , indenização substitutiva do seguro ... , indenização substitutiva do seguro-desemprego ... -
LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... ária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS; e ... VI - comprovar a situa\xC3" ... por cento) do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de ...
-
Acordão nº (RO)0042400-04.2008.5.06.0019 (00424.2008.019.06.00.1) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
O fato de o reclamante não ter repetido, no rol dos pleitos formulados na parte final da reclamação trabalhista, o pedido de pagamento de algumas verbas reivindicadas em sua fundamentação, não implica em sua extinção sem resolução do mérito, eis que, além de a informalidade ser um princípio norteador do processo trabalhista, não houve qualquer dificuldade à formulação da defesa, tendo o reclamado
... pagamento de indenização substitutiva do seguro" desemprego, em virtude do reconhecimento da exist\xC3" ... pleito de integração do aviso prévio ao tempo de serviço e seus reflexos, aduzindo que não ... -
Acordão nº (RO)0000011-46.2010.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Marzo de 2011
Alegada a existência de despedida, por justa causa, o ônus de prova compete à parte ré, nos exatos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC. Em se tratando, a justa causa, de pena máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, deve ser demonstrada pelo empregador, de forma robusta e inconteste, até mesmo em razão dos transtornos que ocasiona à vida profissional e pessoal
... -se a ausência injustificada ao serviço no dia 27 de dezembro de 2009, que ensejou a ... prévio indenizado, com integração no tempo de serviço, férias proporcionais, 13º salário ... Cabível a indenização substitutiva do seguro"-desemprego, cujo quantum será apurado em liquida\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0038800-51.2009.5.06.0144 (00388.2009.144.06.00.5) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
... adulterado para justificar sua falta ao serviço, conforme declaração do médico que forneceu o ... ção de integração do aviso prévio no tempo de serviço e de retificação da CTPS, sob pena ... exclusão da indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que o reclamante foi ...
-
Acordão nº 01179.016/96-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 1998
... e a pagar-lhe indenização referente ao seguro desemprego, horas extras, FGTS, acrescido de 40%, ... uma vez que o aviso prévio é computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... acertada, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a ... Recurso de revista não conhecido. 7. SEGURO-DESEMPREGO. Conforme enuncia a Súmula 389, II, ... b) consta do contrato da prestação de serviço o direito do Autor ao recebimento do adicional de ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... dia do período de prestação de serviço ... § 12. O valor previsto no inciso II do ... de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será ... não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (NR) ... Art. 452-F. As ...
-
Acordão nº 00449.641/97-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 1999
... , FGTS, aviso prévio, adicional por tempo de serviço, seguro-desemprego e adicional de 40% ...
-
Acordão nº (RO)0136800-30.2009.5.06.0001 (01368.2009.001.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
A multa em comento somente é devida quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, não cabendo, portanto, quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua...
... , em atividade que não se confunde com serviço bancário, já que se limitava apenas à ... vindos de outros Estados e, durante o tempo ocioso, é que os terceirizados eram destacados ... convencionais; i) diferenças das cotas de seguro-desemprego decorrentes da diferença salarial ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-26.2007.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... quanto à impossibilidade de controle do tempo despendido pelo empregado. Assim sendo, faz jus o ... perceber a remuneração adicional pelo serviço excedente prestado. Recurso de revista não ... ção de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedir o ex-empregado de ...
-
Acordão nº (RO)0079400-58.2009.5.06.0001 (00794.2009.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Noviembre de 2010
... razão da integração do aviso prévio no tempo de serviço, do FGTS (indenização) e do desemprego. Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso ... equivalente do FGTS e da indenização do seguro"-desemprego, à míngua de comprovantes de quitaç\xC3" ...
-
Acordão nº (RO)00040.2002.181.06.00.1 de 2º Turma, 2 de Octubre de 2002
... o pagamento das verbas rescisórias, FGTS, seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT. No ... de aviso prévio com integração do tempo de serviço, férias e 13º salário ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306800-07.1997.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
VÍNCULO. Não se verifica a pretendida violação dos artigos 2o e 3o da CLT nem tampouco o conflito com a Súmula nº 333, item IV, pois o Regional é expresso em consignar que restaram preenchidos os requisitos do artigo 3o da CLT. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A pretendida violação do artigo 7o, inciso XXIX, da Constituição Federal não se verifica,
... PRESCRIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A pretendida violação do artigo ... SEGURO-DESEMPREGO ... O único aresto colacionado é ...