tempo de serviço para seguro desemprego
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Apêndice
... @Seguro-desemprego ... @@1. Legislação básica ... O ... facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS — e ao seguro-desemprego ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não ... e a dos demais no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2º A inscrição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001065-39.2013.5.06.0145), 30-04-2015
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO DEVIDO. O valor recebido a título de seguro-desemprego é calculado pela média dos salários dos três últimos meses anteriores à dispensa, conforme os critérios estabelecidos no art. 5º da Lei n. 7.998/90. Caso o empregador suprima valores que comporão sua base de cálculo, tal atitude causará prejuízo ao...
... SEGURO-DESEMPREGO. DIFERENÇAS DAS PARCELAS. PAGAMENTO ... a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o salário do reclamante ... - Acordão nº (RO)0000120-35.2010.5.06.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... nome depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (R$ 1.880,55 - mil e ... o recebimento de 4 (quatro) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 510,00 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4589/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. O prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, segundo dispõe, com hialina clareza, artigo 487, § 1º, da CLT. Essa exegese, para se conferir o prazo prescricional, encontra-se sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 83, da SDI/TST. RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNÇÃO. REMUNERAÇÃO. Resultando o reconhecimento do vínculo...
... -prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, segundo ... SEGURO-DESEMPREGO. A lib e ração das guias CD/SD ... -
Acordão nº 01208.018/95-7 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Octubre de 1999
... FGTS com 40%; diferenças de adicional por tempo de serviço, com integrações; horas extras e ... em dissídio coletivo; indenização do seguro-desemprego; salário-família; liberação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4338/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... TEMPO DE SERVIÇO DO RECLAMANTE. É flagrante o ... SEGURO DESEMPREGO. O recurso está calcado em ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de gestão do Ministério, por tempo determinado, para a realização de atividades ... e da informação, incluídos protocolo, serviço de recebimento e expedição de documentos, ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ... h) seguro-desemprego e abono salarial; e ... i) registro sindical; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001525-03.2012.5.06.0261), 16-04-2015
EMENTA: Configurado o prejuízo do empregado em relação ao seguro-desemprego, por responsabilidade da empresa, como é o caso dos autos, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização equivalente, tudo em conformidade com a resolução do CODEFAT, considerando-se o tempo de serviço e o salário do reclamante. Inteligência do art. 186 do novo Código Civil. Recurso improvido. ...
... í zo do empregado em rela ç ã o ao seguro-desemprego, por responsabilidade da empresa, como ... ç ã o do CODEFAT, considerando-se o tempo de servi ç o e o sal á rio do reclamante ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... , indústrias e prestação de serviço") e da natureza dos serviços prestados (manual, t\xC3" ... ção do texto), reconhecendo a fixação de tempo médio de horas in itinere a despeito da ... IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n. 13.189, de ... II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; ... III - ...
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Dano moral coletivo
... ; todavia, essa divisão estanque há muito tempo foi superada e não se justiica diante do ... ção; fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS); seguro-desemprego; salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
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Acordão nº 00841.661/96-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
... contrato de trabalho pela aposentadoria por tempo de serviço, quanto à condenação ao pagamento ... ão da anotação na CTPS, indenização de seguro-desemprego, licença-prêmio, indenização com ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 202-09.2020.5.11.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, §
... DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... pessoa jurídica e o tempo de serviço, informações que, por óbvio, são ... -
A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo ... como férias remuneradas, licença-saúde, seguro contra acidentes, FGTS, previdência social etc ... empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no ... e passou a ter direito ao seguro-desemprego. Assim explica Delgado: ... Com sua inserção ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... VII - ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ... técnicos profissionais especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem ...
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Sentença nº 1000176-16.2020.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-01-2022
... sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;III - determinar à ... necessárias à fruição do benefício do seguro-desemprego;V - condenar a Reclamada ao pagamento ...
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Sentença nº 1001334-72.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e à fruição do benefício o seguro-desemprego e a condenação da Reclamada ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001582-06.2017.5.06.0371), 19-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SÚMULA 363, DO TST. Incontroversa a prestação de serviços, pelo autor, ao Município, sem a prévia aprovação em concurso público, imperiosa a decretação de nulidade do contrato de trabalho celebrado, por afronta direta à regra inserta no art. 37, II, da CF/88. Dessa forma, nos...
... relação à licitação do respectivo serviço, constam na CLÁUSULA QUARTA as obrigações e ... condenação ao pagamento do quinquênio de tempo de serviço, com base no art. 89,§3º, III, da ... indevida a condenação nas parcelas do seguro-desemprego, haja vista o reclamante permanecer ... -
Tipos Especiais de Empregado
... domingos; 5) aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; 6) licença ... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e seguro-desemprego ... A lei (Lei n. 11.324, de 2006) ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE DIVERSAS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. AVISO PRÉVIO. FÉRIAS MAIS 1/3. 13º SALÁRIO. FGTS. DANOS MORAIS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES NEGADOS. MULTA RESCISÓRIA SOBRE FGTS, DANOS MORAIS, SEGURO-DESEMPREGO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
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Apresentação
... ão compensatória, dentre outros direitos; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fi xado em lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061499220194058000), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806149-92.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... de cujus , e, por conseguinte, que o desemprego involuntário dela decorreu. Ressaltou-se, nesse ... ção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, pois, convertidos os períodos ... 29 anos 08 meses e 03 dias de tempo de serviço, restando assim 120 dias para atingir 30 anos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116038220214058000), 31-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Benefício assistencial. Pensão por morte indevida. 1.Trata-se de pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira e filhos menores do instituidor. 2.O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que a Pensão por Morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
... APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... RELATOR(A): ... às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... VI - até 6 (seis) meses após ... se mostra de difícil deslinde em face do tempo decorrido desde o óbito do Sr. José Cícero dos ... de graça, em razão da situação de desemprego", comprovada essa situação pelo registro no órg\xC3" ...