Tempo do Crime
-
Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... quanto ao surgimento e à manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados às pessoas portadoras de deficiência que não tenham ... ARTIGO 8 ... Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral ... § 1° Os servidores que legalmente acumulam dois ... Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de ... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... prazo de estada inferior ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante no País ... § 4º A ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo ... § 1º Constatada a situação prevista no caput, o agente ... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção ... Parágrafo único. Nos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ... CAPÍTULO VI Das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ... ou o titular de cargo equivalente, na agência reguladora, com maior tempo de exercício na função ... #Incluído pela Lei nº 13.848, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 2.As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acôrdo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os ... , de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos ... Parágrafo único. Ficam ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... III – perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ... haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na ...
-
Tempo dissolvido, tempo do crime: a escritura do contemporâneo de Leonardo Gandolfi
No livro de poemas A morte de Tony Bennett, de Leonardo Gandolfi, é possível reconhecer os traços de uma escritura do contemporâneo. Não apenas por se tratarem de poemas escritos e publicados nos últimos anos, mas pelo fato de trazerem em si as marcas do deslocamento, fragmentação e perda que caracterizam a ideia do contemporâneo segundo Giorgio Agamben. Gandolfi escreve a partir de um processo...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida ...
-
Acórdão nº 2014/0098547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2
... prática do crime ... caso, ou seja, 6 (seis) anos, pois o embargante era, ao tempo" do crime, ... menor de 21 anos ... IV - Assim, levando-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0079858-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou...
... diante do crime cometido ... o paciente era, ao tempo do crime, reincidente específico ... 6. Ordem não conhecida. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... detenção, pela prática de crime" tipificado no art. 307 do CP ... 2. O art. 119 do CP\xC2" ... era, ao tempo" do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou,\xC2" ...
-
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, III, IV E V, DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO....
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
-
Suspeito de estuprar jovem desacordada após show em BH passa por audiência de custódia; veja a linha do tempo do crime
O suspeito de estuprar uma jovem que voltava de um show de pagode em Belo Horizonte, Minas Gerais, na noite do último sábado (29), passará por audiência de custódia nesta terça-feira (1º). Câmeras de segurança do bairro Santo André, na região noroest...
-
Suspeito de estuprar jovem desacordada após show em BH passa por audiência de custódia; veja a linha do tempo do crime
O suspeito de estuprar uma jovem que voltava de um show de pagode em Belo Horizonte, Minas Gerais, na noite do último sábado (29), passará por audiência de custódia nesta terça-feira (1º). Câmeras de segurança do bairro Santo André, na região noroest...
-
Suspeito de estuprar jovem desacordada após show em BH passa por audiência de custódia; veja a linha do tempo do crime
O suspeito de estuprar uma jovem que voltava de um show de pagode em Belo Horizonte, Minas Gerais, na noite do último sábado (29), passará por audiência de custódia nesta terça-feira (1º). Câmeras de segurança do bairro Santo André, na região noroest...