temporalidade de documentos
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim de seus órgãos e entidades e submetê-los à ...
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Decreto nº 4.915 de 12/12/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO - SIGA, DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos as atividades-meio, instituída para a administração pública federal, no seu âmbito de ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo ... Art. 2o Compete ao CONARQ: ... I - estabelecer diretrizes ... arquivos, obedecendo aos prazos estabelecidos em tabela de temporalidade e destinação expedida pelo CONARQ ... § 2o Os documentos relativos às ...
- Outros. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE-FIM DO DEPARTAMENTO ESTADYAK DE TRÂNSITO DE GOIÁS
- Outros. TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DA ATIVIDADE-FIM DO DEPARTAMENTO ESTADYAK DE TRÂNSITO DE GOIÁS
- Plano de Classificação de Atividades e a Tabela de Temporalidade de Documentos da IJSP
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DO DETRAN/MT
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Decreto nº 10.278 de 18/03/2020. Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
... jurídicas de direito público interno será precedida da avaliação dos conjuntos documentais, conforme estabelecido em tabelas de temporalidade e destinação de documentos, de modo a identificar previamente os que devem ser encaminhados para descarte ... Responsabilidade pela ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos ... Art. 5º Nos processos ... do órgão ou da entidade, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e ... b) os documentos em papel recebidos que sejam ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... pela administração tributária, observada a tabela de temporalidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de ...
- Decreto nº 33.369, de 20 de Fevereiro de 2024. Altera o Decreto Estadual nº 14.775, de 18 de Fevereiro de 2000, que Regulamenta a Tabela de Temporalidade de Documentos a Ser Observada Pelos Órgãos Da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso Das Atribuições que Lhe Confere o Art. 64, V e Vii,
- SECRETARIAS - EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-MEIO
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 4º Quaisquer outros documentos existentes, no âmbito da Secretaria de Trabalho do Ministério do ... de que trata o caput considerarão os princípios da temporalidade, da integridade, da autenticidade, da irrefutabilidade, da pessoalidade e ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO ISS. ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. CARÃTER PERMANENTE OU TEMPORÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando que seja...
... seguintes fundamentos: "Pelos documentos constantes nos autos, verifica-se ... que a empresa Autora e a União, ... Temporalidade de Documentos, tratamento arquivístico do acervo ... documental, ... -
Acórdão Nº 0008495-62.2021 do null, 13-07-2021
CONSULTA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE DO PROVIMENTO CNJ N. 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO DE ATOS GRATUITOS PRATICADOS NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 5º DA RESOLUÇÃO CM N. 12/2006 QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS COMO REQUISITO PARA RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS GRATUITOS, SEM ESTABELECER O PRAZO DE GUARDA. SITUAÇÃO QUE PODERIA ACARRETAR PROBLEMAS PARA...
... CONSULTA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DE TEMPORALIDADE DO PROVIMENTO CNJ N. 50/2015 AOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O RESSARCIMENTO ... -
Processo Nº 6396/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Octubre de 2006
Prestacao De Servicos Tecnicos Especializados Pela Fgv Para Elaboracao De Tabela De Temporalidade De Documentos Atividades-fim E De Plano De Classificacao De Documentos
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Portaria, PORTARIA Nº 861/2021 Aprova o Regimento Interno e o Plano de Trabalho da Comissão Permanente de Av
... e o Plano de Trabalho da Comisso Permanente de Avaliao de Documentos da Secretaria Estadual da Sade - SES. A SECRETRIA DA SADE DO ESTADO ... e a efetiva aplicao de Planos de Classificao e Tabelas de Temporalidade de Documentos, independentemente do suporte dos documentos (fsico, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320696-59.2012.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. FATO TAMBÉM APURADO EM SEDE CRIMINAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI 8.935/94. EXEGESE DO ARTIGO 22 DESTA LEI. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS NOTÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇ
... PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 93.240/86 ... DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A LAVRATURA DE ... ATOS NOTARIAIS. CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ... POR OCASIÃO DA LAVRATURA DE ATO NOTARIAL ... TABELA DE TEMPORALIDADE DO CONSELHO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. RÉUS QUE NÃO ... TROUXERAM AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047058820144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804705-88.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VERA LÚCIA ALVES CORDEIRO e outros ADVOGADO: Raul Ary Silveira e outros APELADO: PRISCILA DE LIMA VERAS ADVOGADO: Raimundo Herbeson Peroba Tavares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda...
... Analisando os documentos apresentados, observa-se que não há comprovação de quando foi ... junto à BrasilPrev, não servindo este para atestar a temporalidade da relação. A fatura do cartão do supermercado, em que a apelante ... -
Acórdão Nº 2001-006.666 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... DPAGADORA. JUNTADA DE REFERIDOS DOCUMENTOS. PROBLEMA ... TEMPORALIDADE. DOCUMENTOS HÁ MUITO REMOVIDOS DO ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acordao N° 1399899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito administrativo. Prescrição. Instituição de ensino superior. Arquivamento das provas aplicadas. 1. Conforme a ?tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim das instituições federais de ensino superior?, as provas, exames e trabalhos (inclusive verificações suplementares) devem ser devolvidos ao aluno em seu...
... Conforme a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos às ... Atividades-Fim ... -
DECRETO Nº 11.437, DE 17 DE MARÇO DE 2023
... da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades administrativas do ... ao Código de Classificação de Documentos e à Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio do ...