teoria da encampação
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Acórdão nº 2014/0156385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preventivo, não sendo aplicável a teoria da encampação do ato pela ...
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Acórdão nº 2015/0294034-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2013/0086706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 21/2011. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. É pacífico no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta ...
... 2. Inviável a pretensão de ver aplicada a teoria da encampação do ato ... -
Acórdão nº 2015/0091964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONVÊNIO CONFAZ 52/91. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TRIBUTO. ATO ATRIBUÍDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm
... 2. Inviável a pretensão de ver aplicada a teoria da encampação do ato ... -
Acórdão nº 2015/0129939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENCAMPAÇÃO". ... PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... I. A \xC2" ... III. Sobre a teoria ...
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Acórdão nº 2008/0141434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão nº 2010/0037619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO ... 1. Não se insere entre as atribuições ...
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Acórdão nº 2007/0223085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Aplica-se a ...
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Acórdão nº RMS 37270 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Impossível, na espécie, a aplicação da teoria da encampação, na medida em que a indevida presença do Governador ou do ...
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Acórdão nº 2006/0156901-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. ATO IMPUGNADO. DEFESA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE DIREÇÃO ...
- Acórdão nº 2007/0232623-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0175634-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO ... I- A teoria da encampação só é ...
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Acórdão nº RMS 30512 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TEORIA DA ENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR MODIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2011/0192461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teoria da encampação, não abalam as razões para ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1201293 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2003/0034315-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA ... 1.A defesa do ato, feita em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178187 / RO de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. DISSENSO PRETORIANO NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83 DESTA CORTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. A Teoria da Encampação somente pode ser aplicada quando, a despeito da indicação errônea da autoridade apontada como coatora, esta, ao prestar informações e...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICÁVEL. DISSENSO PRETORIANO NÃO VERIFICADO ... -
Acórdão nº 2014/0171758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação (AgRg no REsp ...
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Acórdão nº 2014/0113274-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , de emenda à inicial ou a adoção da "teoria da encampação", o que ...
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Acórdão nº 2010/0047789-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... aplicável a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ao ...
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Acórdão nº 2014/0269430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... teoria da encampação', o que determinaria ...
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Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO ...
- Acórdão nº 2006/0284852-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0003720-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DE ESTADO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. Possui ...