teoria da encampação

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. INDEFERIMENTO. ATO PRATICADO PELA DIRETORA DE PAGAMETNOS E VANTAGENS. ILEGITIMIDADE DOS SECRETARIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Tendo o impetrante pleiteado a promoção por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. INDEFERIMENTO. ATO PRATICADO PELA DIRETORA DE PAGAMETNOS E VANTAGENS. ILEGITIMIDADE DOS SECRETARIOS DE ESTADO DA FAZENDA, DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Tendo o impetrante pleiteado a promoção por

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REFORMA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado da Fazenda não detêm legitimidade passiva...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DE REFORMA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICÁVEL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - SEGURANÇA DENEGADA. - O Secretário de Estado da Fazenda não detêm legitimidade passiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRESIDENTE DA COMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DO WRIT. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tem-se, em síntese, que o impetrante, que prestou Concurso Público em Palmas/TO para o ingresso no

“AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL INOMINADA” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO ÂMBITO DA CAUSA PRINCIPAL – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES DE SERVIDOR ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL. CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO. 1. Compete ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins adotar as providências necessárias para implementação das progressões dos servidores estaduais. Entretanto, a jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA –...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.- O legitimado passivo para fins de mandado de segurança é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO - DELEGADO FISCAL - VÍNCULO HIERÁRQUICO - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 628 DO STJ - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO WRIT - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - ATO COATOR - SÚMULA Nº 266 DO STF - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO DIREITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA - SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO - DELEGADO FISCAL - VÍNCULO HIERÁRQUICO - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 628 DO STJ - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO WRIT - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - ATO COATOR - SÚMULA Nº 266 DO STF - ATO DE EFEITOS CONCRETOS - CABIMENTO DIREITO...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PRESIDENTE DO IGEPREV. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO PARA JULGAMENTO DO WRIT. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - O impetrante, aposentado no cargo de contador no padrão/referência "L-IV" em

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃOCLARA E PRECISA DA AUTORIDADE IMPETRADA E DO ATO COATOR. ÔNUS DOIMPETRANTE.1. A distribuição escalonada de competências que marca aAdministração Pública contemporânea prevê variadas atribuições efunções específicas para cada agente ou órgão, de modo que, salvo oscasos legalmente admitidos de avocação de competência, não respondeo...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM INFORMAÇÕES - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - INAPLICABILIDADE, AINDA, DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE ITCMD. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 628, DO C. STJ. IMPETRANTES QUE, INTIMADOS, NÃO PROCEDERAM À CORREÇÃO DO POLO PASSIVO, RESTANDO INVIABILIZADO O...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM GRATIFICAÇÃO PARA FINS DE ABATE-TETO. SUSPENSÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. De acordo com o art. 44, IV, da Lei estadual nº 23.304, de 2019, compete à Secretaria de Estado de...

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível credor ou como obrigado mesmo não fazendo parte da relaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR REFORMADO. DESCONTOS EM RAZÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS NO PÓLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO COMISSIVO OU OMISSIVO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. 1. Na hipótese em comento, o Governador do Estado do Tocantins, apontado como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MS CONTRA LEI EM TESE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Em apertada síntese, extrai-

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 628 DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.1. Não cabe ao magistrado substituir a autoridade erroneamente indicada como coatora, mormente quando a autoridade apontada fixa competência originária...