teoria da encampação
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Acórdão nº 1995/0012223-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.Consoante orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora, ...
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Acórdão nº 2008/0181076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA - INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR ... 1. Inexistindo encampação do ato ... 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança, tão-somente, ...
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Acórdão nº 2004/0054501-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUTO DE INFRAÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 1. Hipótese em que a empresa ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , também, no que tange à impossibilidade de aplicação da Teoria da Encampação tendo em vista a necessidade de modificação da regra de ...
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Acórdão nº 2009/0194952-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A tese concernente à aplicabilidade da teoria da encampação somente foi suscitada perante as instâncias ordinárias ...
- Acórdão nº MS 17448 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0014160-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0132919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DA TEORIA" DA ENCAMPAÇÃO ... 1. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2009/0089435-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE ENCAMPAÇÃO. ART. 267, VI, DO CPC ... 1. No caso, a recorrente impetrou mandado de ... Ausência dos pressupostos de aplicação da Teoria da Encampação ... 3. Recurso ordinário não provido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2004/0089538-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO. SECRETÁRIO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE ... 1. Hipótese em que a empresa ...
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Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, pois a Primeira Seção, a partir do julgamento do MS ...
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Acórdão nº 2010/0044981-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ário executivo interino do Ministério das Comunicações e a teoria da encampação, de modo que, nessa parte, deve haver retífica, para ...
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Acórdão nº 2005/0034725-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A teoria da encampação é aplicável quando a autoridade apontada como coatora, ...
- Acórdão nº RMS 36544 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2000/0039167-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... teoria da encampação ... 7. Se ambas as autoridades coatoras possuem ...
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Acórdão nº 2006/0093482-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora ao prestar suas ...
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Acórdão nº 2004/0180714-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO ... 1. A essência constitucional do Mandado ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTUDO, O RELATO DA INICIAL NÃO INDICA QUALQUER ATUAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO. EM VERDADE, A PARTE INDICA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE FORA PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA A MANDADO DE SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Este...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES ESSENCIAIS DA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Não se...
- Acórdão nº 2005/0207879-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0139633-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Na hipótese em exame, não há como aplicar a teoria da encampação, porquanto: (a) não há vínculo hierárquico entre o ...
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Acórdão Nº 0015492-44.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CADASTRO DEEMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÃO ANÁLOGA ÀDE ESCRAVO. AUTORIDADE APONTADA COATORA. MINISTRO DE ESTADO DOTRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.I. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo, impetrado por EmivalRamos Caiado Filho contra o Ministro de Estado do Trabalho...
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Acórdão Nº 0013779-48.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
... AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SEGURANÇA ...