teoria da encampação

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA.1. Legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do...

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MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZES E FILIAIS. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, consubstanciado na tributação de Imposto Sobre Circulação de...

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MANDADO DE SEGURANÇA MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considero prejudicado o agravo interno manejado, pois o presente mandado de segurança encontra-se maduro para julgamento. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZES E FILIAIS. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. Trata-se de mandado de

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MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE SEMOVENTES DE UMA PROPRIEDADE PARA OUTRA DE MESMA TITULARIDADE. COBRANÇA DE ICMS. AUTORIDADE IMPETRADA ILEGÍTIMA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO INAPLICÁVEL. ORDEM EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato supostamente ilegal imputado ao Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, consubstanciado na

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- PROFESSORA ESTADUAL FALECIDA - SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MUDANÇA DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - SEGURANÇA DENEGADA- Autoridade coatora é aquela que pratica o ato dito como ilegal, que age de forma a violar ou ameaçar

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EMENTA  MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. COBRANÇA DE CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. WRIT IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS. AUTORIDADE ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO, POR UNANIMIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.Nos termos do art. 41 do Decreto Estadual nº 45.780/2011, a competência para executar as atividades relacionadas à exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS do sujeito passivo da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REPOSICIONAMENTO - ESCOLARIDADE AO TEMPO DA POSSE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SECRETARIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- TEORIA DA ENCAMPACAO- NÃO APLICACAO- REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTANCIA- SEGURANCA DENEGADA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REPOSICIONAMENTO - ESCOLARIDADE AO TEMPO DA POSSE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SECRETARIO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO- ILEGITIMIDADE PASSIVA- TEORIA DA ENCAMPACAO- NÃO APLICACAO- REMESSA AUTOS PRIMEIRA INSTANCIA- SEGURANCA DENEGADA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - INCIDÊNCIA ITCD - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.794/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda,...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL-MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO VGBL - INCIDÊNCIA ITCD - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.794/2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda,...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE- REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA- SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE- ILEGITIMIDADE PASSIVA- CONFIGURADA- TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE- DENEGAR A SEGURANÇA. - Considerando que o ato coator, consubstanciado no indeferimento do pedido de reposicionamento na carreira, foi praticado pela Diretoria de...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO- ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE- REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA- SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE- ILEGITIMIDADE PASSIVA- CONFIGURADA- TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE- DENEGAR A SEGURANÇA. - Considerando que o ato coator, consubstanciado no indeferimento do pedido de reposicionamento na carreira, foi praticado pela Diretoria de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOSIMPLES. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO ESTADUAL. DIREITO LOCAL. EXAME.INVIABILIDADE. ENCAMPAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finançasestadual para o ato de exclusão do impetrante do regime do SIMPLESdemandaria a análise da legislação local, no que se refere àsatribuições dessa autoridade,

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORA ESTADUAL - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Apenas o ato administrativo puro do Secretário de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CANDIDATO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE DA FHEMIG APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO - PRELIMIAR ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE - SEGURANÇA DENEGADA. - A autoridade apontada pelo impetrante não possui competênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS E JULGAR...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ATRIBUIÇÃO IEF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL - ATRIBUIÇÃO IEF - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. A autoridade coatora, para fins de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde por suas...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OBSTAR FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE ICMS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - COMPETÊNCIA DA DELEGACIA FISCAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O legitimado passivo para fins de mandado de segurança é o subscritor do ato que estaria lesando ou ameaçando de lesão o direito do...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE DENEGA A ORDEM - PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO - INDEFERIMENTO - ATO DA DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - APLICAÇÃO - MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - REMESSA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS - IDENTIDADE DE CONTRIBUINTE - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE