Teoria do risco

EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Inobstante ao fato de que a atividade desempenhada pelo reclamante - motorista de ônibus-, implica maior exposição a risco do que aos demais da coletividade, razão pela qual responderia a reclamada, independentemente de culpa, pelos danos sofridos pelo reclamante, diante da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO STF. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA TURMA. NOVO JULGAMERNTO. 1. Ajuizada reclamação no STF pelo Estado de Sergipe (Reclamação 10.831), ela foi julgada procedente para cassar anterior decisão proferida por este Colegiado. Em razão disso, os autos retornaram a este Tribunal para...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A respeito da decisão recorrida, cabe esclarecer que a questão atinente à competência da Justiça do Trabalho não foi objeto do agravo de instrumento. Logo, não há omissão a ser sanada e a insurgência nesta fase processual representa inovação recursal. Ademais, mostra-se inócua a arguição de ofensa ao art. 97

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Revelam-se infundados os embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a v. embargada, com fulcro na...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. GUARDA DE MENORES INFRATORES. AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS DURANTE REBELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Constatada violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES E CARGA - ASSALTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. Diante de uma possível violação do art. 927 do Código Civil, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que, embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto ao agravamento da doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na...

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA APOSENTADORIA DA AGRAVADA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTES DESTE...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. O Tribunal Regional reconheceu que a reclamante estava acometida de doença profissional, que lhe reduziu a capacidade laboral, além de aferir que, em decorrência da moléstia profissional, a autora experimentou...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Para o acolhimento da tese da recorrente, de que a doença do reclamante não tem relação com a atividade laboral ou de que não é culpado pela doença, seria necessário o revolvimento de fatos e de prova, inviável nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n.º 126 desta Corte, uma vez que o Tribunal Regional consignou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V E VI, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Na realidade, o

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, porquanto caracterizada a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B)

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TEORIA DO RISCO. Havendo prova da ocorrência do dano alegado, bem assim do nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar por danos causados ao obreiro, independentemente de culpa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 927 do CC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamada pelos danos causados aos reclamantes, com fundamento no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. No caso dos autos, restou consignado na decisão recorrida que a atividade era de risco (manutenção de rede elétrica), da qual...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. A natureza extraordinária do recurso de revista pressupõe expresso pronunciamento da Corte originária quanto aos temas a serem debatidos, afastando a invocação de aplicabilidade do art.

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. TEMA N. 592 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O OCORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. “Em caso de...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE QUE SE EXTRAI DO CAPUT DO ARTIGO 7° DA CF C/C OS ARTIGOS 2° DA CLT E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicaçã

RECURSO ESPECIAL. USO DE MEDICAMENTO. NOVALGINA (DIPIRONA). REAÇÃO ADVERSA (ALERGIA). "SÍNDROME DE STEVENS-JOHNSON". NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO DE RISCO INERENTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. MEDICAMENTO ISENTO DE PRESCRIÇÃO.1. A teoria do risco da atividade ou empreendimento adotada no sistema do Código de Defesa do Consumidor não tem caráter

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATODE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.EXCLUSÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. ACIDENTE DO TRABALHO. REBELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. Assim, sendo excepcionalmente aplicável ao caso a teoria do risco específico, tem-se que não se perquire acerca da culpa da parte reclamada para a sua ocorrência, bastando saber que o autor sofreu o acidente enquanto...

RESPONSABILIDADE CIVIL - Evento artístico - Agressão física praticada por agentes de segurança contratados pelo organizador do evento - Lesões corporais - Ação de indenização por danos morais proposta contra a casa de eventos e os organizadores - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Agressão física e lesões corporais graves não comprovadas - Indenização inexigível - Ilegitimidade passiva...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. Esta c. Turma julgadora afastou a nulidade do v. acórdão Regional por julgamento extra petita, pois constatada a existência de expresso pedido de pensão vitalícia na...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. CONCLUSÃO, COM ÊXITO, DE CURSO DE FORMAÇÃO, POR FORÇA DE LIMINAR. REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA N