termo inicial multa 475 j
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA A ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. Costumeiramente, ... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 843911 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... de procurar evitar a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, não torna sem ... 291 e 427 do STJ), considerando-se como termo inicial "a data em que houver a devolução a ...
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Acórdãos nº 2100708-05.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TERMO INICIAL MULTA DO ART. 475-J DO CPC ...
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Acórdão nº 2008/0061727-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 10.235/2005 - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J, CPC - IMPOSSIBILIDADE - ... à sua entrada em vigor, pois este é o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias ...
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Acórdão Nº 0001521-93.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-08-2011
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475"-J DO CPC ... MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMA\xC3" ...
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Acórdãos nº 2113552-84.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Discussão acerca do termo inicial de incidência da multa do go 475-J do Código de Processo Civil. A ...
- Acórdão nº AgRg na ExeAR 3225 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdãos nº 0076693-74.2013.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... ;}.y2b{bottom:468.045369px;}.y68{bottom:475 ... 475-J CPC MULTA 10% - TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 1.0056.06.134796-1/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO JUDICIAL - VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO - LIQUIDEZ - PAGAMENTO - EXIGIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE QUALQUER ATO PELO CREDOR - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DO LOCAL ONDE ESTE OCORREU.
... DE QUALQUER ATO PELO CREDOR - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ... -
Acórdão nº 1.0024.08.192237-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... MULTA MAJORADA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ... 475-J do CPC. 3. Havendo majoração da multa fixada, ...
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Acórdão Nº 0628733-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DA MULTA DO 475-J E DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER CORRIGIDO DESDE A DATA QUE ESCOOU O PRAZO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
... STJ ... PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E ... CORREÇÃO ETÁRIA REFERENTE À FIXAÇÃO DA MULTA DO 475-J E DOS ... HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-30.2011.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
... ré, no sentido da aplicação da parte inicial da Orientação Jurisprudencial nº 235 da SBDI-1 ... QUITAÇÃO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao decidir ... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ...
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Acórdão nº 0091851-11.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE MORA. TERMO ... INICIAL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR ... PAGAMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/2013 ... INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº REsp 1239714 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO. VALOR DA MULTA. ACERTAMENTO DO VALOR DEVIDO. ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. 1. A multa cominatória prevista no art. 461, do CPC, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito
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Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... a partir do ajuizamento da ao e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... e trezentos reais), consoante se extrai do Termo de Responsabilidade e do Recibo encartados por ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidncia da correo monetria. que, por se ... Multa do artigo 475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
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Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... a partir do ajuizamento da ao e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... e trezentos reais), consoante se extrai do Termo de Responsabilidade e do Recibo encartados por ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidncia da correo monetria. que, por se ... Multa do artigo 475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
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Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... a partir do ajuizamento da ao e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... e trezentos reais), consoante se extrai do Termo de Responsabilidade e do Recibo encartados por ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidncia da correo monetria. que, por se ... Multa do artigo 475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
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Acordao Nº 55465 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2014
... a partir do ajuizamento da ao e que a multa de dez por cento (10%) relativa ao descumprimento ... e trezentos reais), consoante se extrai do Termo de Responsabilidade e do Recibo encartados por ... reformada na parte em que definiu o termo inicial de incidncia da correo monetria. que, por se ... Multa do artigo 475-J do CPC. A Corte Especial, quando do julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-22.2007.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , os autores alegam, na petição inicial, que "o esposo da Requerente faleceu aos 37 anos ... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Fundada a insurgência recursal ... Revista conhecida e provida, no tema ... MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12500-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 ... Recurso de revista conhecido e provido. 4. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-30.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A normatização contida no artigo 475-J do CPC para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. EFEITOS. Para se...
... GMCB/ean RECURSO DE REVISTA ... 1. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO ... , quais foram as parcelas discriminadas no termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que a petição inicial da ação trabalhista pode conter postulação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243600-71.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA COM CONTÉUDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DEFERIMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DESSE VÍNCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOMENTE SOBRE OS VALORES CONSTANTES DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 368, I, DO TST. Esta...
... MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO ... Assim, não é possível determinar que o termo inicial dos referidos juros seja a data do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ... NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 5.1 O § 1º do art. 39 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO ... NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL ... 5.1 O § 1º do art. 39 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2134-88.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo" inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ci\xC3" ... 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO ...